PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO AUTOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação da parte autora e lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, em razão da ausência de requerimento administrativo.

Nas razões de apelação, a parte autora requer a nulidade da sentença, alegando possuir todas as condições para o exercício do direito de ação.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral (in verbis):

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

Sem margem a dúvidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo.

Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado.

No caso dos autos, a parte autora, em 18/10/2017 - posteriormente à data do julgamento do STF -, ajuizou esta ação visando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial.

Na hipótese, verifica-se que a parte autora pleiteia a revisão de benefício, sendo, portanto, cabível a formulação direta perante o Poder Judiciário, nos termos do RE n. 631.240/MG.

Assim, estão presentes todos os requisitos para a propositura da ação.

Diante do exposto, conheço da apelação do autor e lhe dou provimento, para anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para que lhes seja dado regular prosseguimento, com a citação do INSS e a produção de provas, bem como subsequente prolação de novo julgado.

É o voto.