PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO FILIADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que lhe seja facultado optar pela aplicação do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.

A r. sentença de fls. 83/87, julgou improcedente o pedido.

Às fls. 90/102, apela a parte autora, pugnando pela reforma da sentença.

Com manifestação do INSS.

É o sucinto relato.

Trata-se a hipótese de pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que lhe seja facultado optar pela aplicação do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.

No presente caso, conforme consta às fls. 20/23, dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 25/12/2010.

Quando da concessão do benefício vigia a Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.876/99, que em seu inciso I do art. 29 dispunha que:

As aposentadorias por idade e por tempo de contribuição estão inseridas nas alíneas "b" e "c", respectivamente, do inciso I, do art. 18 da Lei nº 8.213/91.

Entretanto, a regra de transição estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.876/99 dispôs que:

Dessa forma, considerando que o autor já estava filiado ao Regime Geral da Previdência Social, anteriormente à edição da Lei 9.876/99, impõe-se a aplicação da referida regra de transição.

Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Assim sendo, verifica-se às fls. 20/23, que o benefício da parte autora foi calculado nos termos da lei de regência.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspenso nos termos art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, observada a verba honorária advocatícia, na forma acima fundamentada.

É o voto.