PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004361-91.2015.4.03.6183

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GOMES DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: ABEL MAGALHAES - SP174250-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GOMES DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: ABEL MAGALHAES - SP174250-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004361-91.2015.4.03.6183

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GOMES DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: ABEL MAGALHAES - SP174250-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GOMES DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: ABEL MAGALHAES - SP174250-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelações interpostas pelo  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por JOSÉ GOMES DA SILVA, em ação previdenciária por ele ajuizada, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a condições especiais, e consequente conversão em aposentadoria especial.

A r. sentença de ID 96745760 – fls. 226/244, proferida em 07/06/2016 julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 03/12/1998 a 01/02/2000, de 24/04/2002 a 15/08/2007 e de 26/11/2007 a 16/03/2012, condenando o INSS à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (16/03/2012 – ID 96745760 – fl. 245), devendo as parcelas em atraso serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Fixou a verba honorária em percentual a ser arbitrado em fase de liquidação, de acordo com o art. 85, §§3º e 4º, do NCPC.

Apelou o INSS em razões de ID 96745760 – fls. 249/257, alegando, preliminarmente, a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que fora determinada a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, pleito não requerido em sua exordial. No mérito, sustenta que não restou comprovado o seu labor especial, ante a ausência de exposição à agentes nocivos no exercício de seu labor. Subsidiariamente, insurge-se quanto ao termo inicial do benefício, bem como requer a incidência da correção monetária e juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/09.

Em razões recursais de ID 96745739 – fls. 03/12, a parte autora sustenta que a documentação apresentada seria hábil para comprovar o labor especial exercido nos lapsos de 01/09/1981 a 08/01/1982, de 21/01/1982 a 16/07/1982, 01/08/1982 a 14/04/1984, de 18/06/1984 a 30/04/1985, de 09/07/1985 a 19/12/1985, de 08/04/1991 a 20/11/1991 e de 16/03/1992 a 01/10/1992, com a consequente concessão da aposentadoria especial e da tutela específica.

Devidamente processado o recurso, com o oferecimento das contrarrazões de fls. 259/269, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004361-91.2015.4.03.6183

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GOMES DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: ABEL MAGALHAES - SP174250-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GOMES DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: ABEL MAGALHAES - SP174250-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, implantado em 16/03/2012, para que seja convertido em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 01/09/1981 a 08/01/1982, de 21/01/1982 a 16/07/1982, de 01/08/1982 a 14/04/1984, de 18/06/1984 a 30/04/1985, de 09/07/1985 a 19/12/1985, de 08/04/1991 a 20/11/1991 e de 16/03/1992 a 01/10/1992.

Ressalto, de início, que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (

ultra petita

citra petita

extra petita

Todavia, verifico que o magistrado

a quo

Logo, a sentença, neste aspecto, é

ultra petita

Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, porquanto concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de exercer integralmente seu direito de defesa.

Dessa forma, é de ser reduzida a sentença aos limites do pedido inicial, ou seja, apreciação do labor especial e conversão de seu benefício em aposentadoria especial.

Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria.

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo.

O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos.

Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.

Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos)

Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor.

A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais.

Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, frise-se, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB.

O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável.

De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB.

A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.

Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB.

Assim, temos o seguinte quadro:

Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016).

Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses:

"(...)

a primeira tese

(...)

a segunda tese

Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

Importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Do caso concreto.

Vale ressaltar que o próprio INSS reconheceu o labor especial do demandante de 23/12/1985 a 24/09/1990 e de 13/10/1992 a 02/12/1998, conforme cópia do procedimento administrativo acostado aos autos, razão pela qual restam incontroversos.

A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor nos períodos de 03/12/1998 a 01/02/2000, de 24/04/2002 a 15/08/2007 e de 26/11/2007 a 16/03/2012. Por outro lado, o autor requer o referido reconhecimento nos lapsos de 01/09/1981 a 08/01/1982, de 21/01/1982 a 16/07/1982, de 01/08/1982 a 14/04/1984, de 18/06/1984 a 30/04/1985, de 09/07/1985 a 19/12/1985, de 08/04/1991 a 20/11/1991 e de 16/03/1992 a 01/10/1992.

No que tange aos lapsos de 01/09/1981 a 08/01/1982, de 21/01/1982 a 16/07/1982, de 01/08/1982 a 14/04/1984, de 18/06/1984 a 30/04/1985, de 09/07/1985 a 19/12/1985, de 08/04/1991 a 20/11/1991 e de 16/03/1992 a 01/10/1992, a CTPS do autor de ID 96745760 – fls. 92/104 comprova que ele desempenhou as funções de eletricista, eletricista de manutenção e eletricista de plantão, atividade profissional que não encontra enquadramento nos Decretos que regem a matéria, bem como não há nos autos prova documental à comprovar a sua exposição ao agente nocivo eletricidade à ensejar o reconhecimento pretendido.

Quanto à 03/12/1998 a 01/02/2000, o PPP de ID 96745760 - fls. 86/87 demonstra que o requerente laborou como eletricista de manutenção II junto à Borlem S.A Empreendimentos Industriais, exposto a ruído de 90,4dbA, o que permite a conversão por ele pretendida.

No que se refere à 24/04/2002 a 15/08/2007 e à 26/11/2007 a 16/03/2012, o PPP de ID 96745760 - fls. 162/163, demonstra que o postulante laborou como eletricista, eletricista de manutenção e oficial de manutenção industrial (elétrica), exposto a tensão elétrica acima de 250 volts, sendo possível, portanto, o seu reconhecimento como especial.

A saber, o trabalho em tensão superior a 250 volts é classificado como especial pelo item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 e com respaldo no REsp nº 1.306.113/SC.

Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional.

Nessa linha, confira-se o entendimento deste Tribunal:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida.

- Para comprovar a atividade especial de 01/09/1991 a 03/03/2016, laborado na empresa Cia Luz e Força Santa Cruz, como eletricista de redes e de distribuição, o autor juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Quanto à comprovação do vínculo com a empregadora e o referido período indicado acima, juntou-se a CTPS e o CNIS.

- Conforme as provas dos autos, no período de 01/09/1991 a 03/03/2016, o autor trabalhou de forma habitual e permanente na empresa Cia Luz e Força Santa Cruz, nos termos das informações contidas no PPP, com exposição à tensão acima de 250 volts.

- Não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo suficiente para reconhecimento da atividade especial que o trabalhador esteja sujeito, em sua atividade, aos agentes agressivos descritos em referido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

- A atividade é considerada especial pelo só fato de o autor ficar exposto a eletricidade acima de 250 volts , pois o dano decorrente do trabalho em área de risco é potencial e pode se tornar efetivo a qualquer momento. E a despeito de a eletricidade não constar expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86 que a regulamentou.

- Os EPIs não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especial idade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades, como no caso dos autos, em que a profissão exercida expõe o trabalhador de forma habitual e permanente ao contato com (energia elétrica), ocasionando risco de morte, sendo que no caso de exposição do segurado a ruído a indicação do uso do EPI eficaz é irrelevante, conforme ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX.

(...)

- Apelação da parte autora provida."

(TRF 3ª Região, AC nº 0004579-85.2016.4.03.6183/SP, Rel. Des. Federal Lucia Ursaia, 10ª Turma, e-DJF3 07/02/2018).

Assim, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento da especialidade do labor do autor nos períodos de 03/12/1998 a 01/02/2000, de 24/04/2002 a 15/08/2007 e de 26/11/2007 a 16/03/2012.

Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda ao tempo já computado como especial pelo INSS e, portanto, incontroverso, verifica-se que o autor alcançou, na data do requerimento administrativo (16/03/2012 – ID 96745760 – fl. 245),

21 anos, 08 meses e 04 dias

Desta feita, prejudicadas as insurgências do INSS quanto ao termo inicial do benefício, correção monetária e juros de mora.

Ante o exposto,

nego provimento à apelação da parte autora

e

dou parcial provimento ao apelo do INSS

ultra petita

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO TENSÃO ELÉTRICA ACIMA DE 250 VOLTS. ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO ENQUADRADA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

1 -Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, implantado em 16/03/2012, para que seja convertido em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 01/09/1981 a 08/01/1982, de 21/01/1982 a 16/07/1982, de 18/06/1984 a 30/04/1985, de 09/07/1985 a 19/12/1985, de 08/04/1991 a 20/11/1991 e de 16/03/1992 a 01/10/1992.

2 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo.

3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.

4 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor.

5 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais.

6 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

7 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.

8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.

10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

11 - Vale ressaltar que o próprio INSS reconheceu o labor especial do demandante de 23/12/1985 a 24/09/1990 e de 13/10/1992 s 02/12/1998, conforme cópia do procedimento administrativo acostado aos autos, razão pela qual restam incontroversos.

12 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor nos períodos de 03/12/1998 a 01/02/2000, de 24/04/2002 a 15/08/2007 e de 26/11/2007 a 16/03/2012. Por outro lado, o autor requer o referido reconhecimento nos lapsos de 01/09/1981 a 08/01/1982, de 21/01/1982 a 16/07/1982, de 01/08/1982 a 14/04/1984, de 18/06/1984 a 30/04/1985, de 09/07/1985 a 19/12/1985, de 08/04/1991 a 20/11/1991 e de 16/03/1992 a 01/10/1992.

13 - No que tange aos lapsos de 01/09/1981 a 08/01/1982, de 21/01/1982 a 16/07/1982, de 01/08/1982 a 14/04/1984, de 18/06/1984 a 30/04/1985, de 09/07/1985 a 19/12/1985, de 08/04/1991 a 20/11/1991 e de 16/03/1992 a 01/10/1992, a CTPS do autor de ID 96745760 – fls. 92/104 comprova que ele desempenhou as funções de eletricista, eletricista de manutenção e eletricista de plantão, atividade profissional que não encontra enquadramento nos Decretos que regem a matéria, bem como não há nos autos prova documental à comprovar a sua exposição ao agente nocivo eletricidade à ensejar o reconhecimento pretendido.

14 - Quanto à 03/12/1998 a 01/02/2000, o PPP de ID 96745760 - fls. 86/87 demonstra que o requerente laborou como eletricista de manutenção II junto à Borlem S.A Empreendimentos Industriais, exposto a ruído de 90,4dbA, o que permite a conversão por ele pretendida.

15 - No que se refere à 24/04/2002 a 15/08/2007 e à 26/11/2007 a 16/03/2012, o PPP de ID 96745760 - fls. 162/163, demonstra que o postulante laborou como eletricista, eletricista de manutenção e oficial de manutenção industrial (elétrica), exposto a tensão elétrica acima de 250 volts, sendo possível, portanto, o seu reconhecimento como especial.

16 - A saber, o trabalho em tensão superior a 250 volts é classificado como especial pelo item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 e com respaldo no REsp nº 1.306.113/SC.

17 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional.

Assim, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento da especialidade do labor do autor nos períodos de 03/12/1998 a 01/02/2000, de 24/04/2002 a 15/08/2007 e de 26/11/2007 a 16/03/2012.

18 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda ao tempo já computado como especial pelo INSS e, portanto, incontroverso, verifica-se que o autor alcançou, na data do requerimento administrativo (16/03/2012 – ID 96745760 – fl. 245),

21 anos, 08 meses e 04 dias

19  - Desta feita, prejudicadas as insurgências do INSS quanto ao termo inicial do benefício, correção monetária e juros de mora.

20 - Apelação da parte autora desprovida e apelo do INSS parcialmente provido.

ACÓRDÃO