Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1839218 / SP
0007690-80.2013.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
08/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE
ENFERMAGEM. FORMULÁRIO PADRÃO. LAUDO TÉCNICO NO MEMSO LOCAL DE
TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. PPP. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO
SUFICIENTE. REVISÃO DEVIDA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA
NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - A r. sentença reconheceu o período de 29/04/1995 a 10/08/2005 como exercido em
condições especiais e condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, desde o requerimento administrativo (10/08/2005), acrescidas as diferenças
apuradas de correção monetária e juros de mora. Assim, não havendo como se apurar o valor
da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do
inciso I do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ.
2 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
(NB 42/138.429.053-0), mediante o reconhecimento de período trabalhado em atividade sujeita
a condições especiais, de 29/04/1995 a 10/08/2005.
3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a
conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da
categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25
de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979,
ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou,
inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva
exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor.
5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios,
alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição
do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e
permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A
partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da
atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a
possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial.
6 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos.
7 - Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos,
químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial,
sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto
que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria
profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de
prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação
profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e
permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de
10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de
condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico
previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação
dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que
constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.
9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do
exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei
nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,20, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99,
conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.
16 - Sustenta a demandante ter laborado em atividade especial de 29/04/1995 a 10/08/2005, na
empresa "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena", como "auxiliar
de enfermagem".
17 - Para comprovar o alegado, anexou aos autos: Formulário padrão (fls. 27/28), no qual
consta que ficava em "contato permanente com pacientes infecto contagiosos resultante da
prestação de serviço contínuo e obrigatório, com exposição permanente aos agentes
insalubres"; Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 78/79), donde se extrai que no período de
01/01/2004 a 17/05/2004, ficava exposta a vírus e bactérias; declaração da empresa no sentido
de que exercia a função de auxiliar de enfermagem no setor do centro-cirúrgico, exercendo as
funções mesmas condições e no mesmo ambiente em que atua o enfermeiro (fl. 85); laudo
técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, realizado em 12/06/2008, na Santa Casa
de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Rua Virgílio Pagnozzi, 822 (mesmo local constante
na CTPS de fl. 32), relativo a Sra. Fátima Ricardo, a qual exercia a função de atendente e
auxiliar de enfermagem (idêntica a da autora), no qual consta a exposição, em caráter habitual
e permanente, aos agentes biológicos previstos no item 3.0.1 do Anexo IV do RBPS (fls.
115/123), servindo como prova emprestada.
18 - O laudo de fls. 164/173, elaborado por profissional de confiança do juízo, se refere aos
interstícios de 01/04/1978 a 01/09/1985 e de 01/03/1986 a 20/07/1988, não se prestando,
portanto, a fazer prova da especialidade.
19 - Enquadrado como especial o período de 29/04/1995 a 10/08/2005, tal como reconhecido
na r. sentença.
20 - Embora a perícia de fls. 115/123 tenha sido realizada em outra demanda (processo nº
168.01.2006.009177-2), movida por terceiro em face do INSS, referida prova técnica merece
total credibilidade, sendo admissível no caso em apreço como prova emprestada, eis que
atendidos os requisitos da prova atípica previstos no art. 332 do CPC 1973, vigente à época da
prolação da sentença, e também ao regramento específico disposto no art. 372 do CPC/2015.
21 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a
jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador.
22 - Nos casos em que resta comprovada a exposição do "auxiliar/técnico de enfermagem",
"atendente de enfermagem" e "enfermeiro" à nocividade do agente biológico, a natureza de
suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de
proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o
profissional.
23 - Procedendo ao cômputo do labor especial reconhecido nesta demanda, acrescido dos
períodos incontroversos (resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço de fls.
95/96), verifica-se que a autora alcançou 32 anos, 06 meses e 12 dias de tempo de
contribuição, na data do requerimento administrativo (10/08/2005), o que lhe já garantia o direito
à percepção do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.
24 - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (10/08/2005 - fl.
22), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em
razão do reconhecimento de período laborado em atividade especial. Entretanto, os efeitos
financeiros da revisão incidirão a partir da data do pedido de revisão administrativa (19/10/2006
- fl. 69), o qual, vale dizer, sequer abrangeu os períodos vindicados na presente demanda.
25 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da
elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C.
STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos
prospectivos.
26 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
27 - Apelação do INSS e Remessa necessária, tida por submetida, parcialmente provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à
apelação do INSS para estabelecer os efeitos financeiros da revisão a partir do requerimento
administrativo revisional (19/10/2006) e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por
submetida e em maior extensão para estabelecer que os valores em atraso sejam corrigidos
monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação, mantendo, no
mais, a r. sentença de 1º grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.