PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA E CITRA PETITA. ATIVIDADE RURAL. ANOTAÇÃO...

28. Em que pese haja menção do uso de EPI eficaz no PPP, aludida informação não é suficiente a afastar a especialidade do labor, eis que se trata de dado fornecido unilateralmente pelo empregador.

29. O fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, tida por submetida e, por maioria, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de ação movida por CÍCERO VALÉRIO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de labor rural e de atividades exercidas em condições especiais.

Processado o feito, a r. sentença, não submetida ao reexame necessário, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o INSS considere o período de 06/03/1997 a 07/08/2007 como tempo especial, bem como para condená-lo no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde o requerimento administrativo. Consignou que as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa.

O INSS apelou, requerendo, preliminarmente, pelo conhecimento da remessa necessária e, no mérito, pela reforma da r. sentença, ao argumento de que "a exposição a ruído, agentes químicos e calor nos períodos de 05/03/97 a 07/08/07 (fls. 42/46) estava dentro dos limites de tolerância previstos em regulamento". Aduziu, ainda, que no período posterior a 03/12/98, havia uso de EPI eficaz, que neutraliza ou reduz os agentes agressivos a limites toleráveis. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária e, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09.

O e. Relator, Desembargador Federal Carlos Delgado, em seu judicioso voto, deu parcial provimento à remessa necessária, tida por submetida, para integrar a r. sentença, citra petita, para reconhecer o período rural de 16/05/1977 a 30/06/1978, e à apelação do INSS, para afastar a especialidade no interregno de 15/12/1998 a 18/11/2003, estabelecer que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, e reduzir a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição..

Pedi vista para um exame mais aprofundado dos autos.

Ressalto, de início, que acompanho os fundamentos adotados no voto relator, no tocante ao labor rural reconhecido (16/05/1977 a 30/06/1978) e o especial averbado nos intervalos de 06/03/1997 a 14/12/1998 e 19/11/2003 a 07/08/2007.

Entretanto, peço vênia para divergir no que diz respeito ao labor especial exercido no intervalo de 15/12/1998 a 18/11/2003.

No referido período, conforme PPP às fls. 41/47, o autor exerceu a atividade de prático de galvanização da KSPG Automotive Brazil Ltda., o que o expunha de forma habitual e permanente aos agentes ruído e calor em patamares inferiores aos descritos no Decreto 2.172/97, vigente à época, bem como aos agentes químicos névoa de grafite spray, vapores de ácido fluorídrico, vapores de ácido nítrico e vapores de cromo hexavalente, o que permite a averbação especial do labor nos termos dos itens 1.0.10 e 4.0.0 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e X e XI do Anexo II do Decreto 3.048/99.

Em que pese haja menção do uso de EPI eficaz no PPP, aludida informação não é suficiente a afastar a especialidade do labor, eis que se trata de dado fornecido unilateralmente pelo empregador.

Explico.

No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". (destaquei).

Sendo assim, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.

Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor.

Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]".

Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador.

Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS".

Nesse sentido, são os precedentes desta Corte:

Desta feita, reconheço como especial o período de 15/12/1998 a 18/11/2003, o qual deve ser convertido para tempo comum através do fator de conversão 1,40 e revisado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB nº42/151.470.121-6).

No mais, acompanho o voto do Ilustre Relator.

Ante o exposto, acompanho o i. Relator para dar parcial provimento à remessa necessária, tida por submetida, a fim de integrar a r. sentença, citra petita, para reconhecer o período rural de 16/05/1977 a 30/06/1978, reduzir a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e estabelecer os critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora, dele divergindo para negar provimento à apelação do INSS, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

É como voto.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária ajuizada por CÍCERO VALÉRIO DA SILVA, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de atividade exercida sob condições especiais.

À fl. 454 foi acolhida a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, em relação ao pleito de cômputo de trabalho rural já reconhecido em outra demanda.

A r. sentença de fls. 476/478 julgou procedente o pedido inicial para determinar que o INSS considere o período de 06/03/1997 a 07/08/2007 como tempo especial, bem como para condená-lo no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde o requerimento administrativo. Consignou que as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa.

Em razões recursais de fls. 483/487-verso, pugna, preliminarmente, pelo conhecimento da remessa necessária e, no mérito, pela reforma da r. sentença, ao argumento de que "a exposição a ruído, agentes químicos e calor nos períodos de 05/03/97 a 07/08/07 (fls. 42/46) estava dentro dos limites de tolerância previstos em regulamento". Acrescenta que, relativamente ao período posterior a 03/12/98, havia uso de EPI eficaz, que neutraliza ou reduz os agentes agressivos a limites toleráveis. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária e, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09.

Contrarrazões da parte autora às fls. 492/500.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Inicialmente, verifico que a sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 14/07/2011, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o art. 475, §2º do CPC/73:

No caso, a r. sentença reconheceu períodos de tempo especial, determinando a conversão em comum, condenando o INSS a revisar o benefício do autor, desde o requerimento administrativo.

Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo retromencionado e da Súmula 490 do STJ.

Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (NB 42/151.470.121-6, DIB 11/09/2009 - fl. 11), mediante o reconhecimento de labor rural anotado em CTPS e não computado pelo INSS, de 16/05/1977 a 30/06/1978, a averbação de atividade rurícola reconhecida em demanda judicial, de 14/09/1968 a 10/05/1977 e o enquadramento de atividade exercida em condição especial, no período de 06/03/1997 a 07/08/2007.

Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015.

Em sua decisão, a juíza a quo, apesar de reconhecer a coisa julgada em relação ao pleito de averbação do lapso de 14/09/1968 a 10/05/1977 e de determinar o cômputo da atividade especial no interregno vindicado, expressamente não analisou pedido formulado na inicial, no tocante ao período rurícola anotado na CTPS e não considerado pelo ente autárquico, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015.

Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade e do contraditório.

Assim, é de ser integrada a sentença, procedendo-se à análise do pedido expressamente formulado na inicial, porém não enfrentado pelo decisum.

Do labor rural.

O período controvertido refere-se a 16/05/1977 a 30/06/1978, trabalhado para o empregador "José Luis da Silveira Barros Sobrinho", na "Fazenda Betânia".

A anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor (fl. 24) comprova o vínculo laboral mantido com o empregador, no cargo de "trabalhador rural".

É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem.

A propósito do tema, os julgados desta E. Corte a seguir transcritos:

Assevero inexistir qualquer indício de irregularidade ou fraude e rasuras no documento, não tendo o ente autárquico se desincumbido do seu ônus processual (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15).

Desse modo, de rigor o recálculo do tempo de serviço com a devida inclusão do vínculo laboral em discussão.

Do labor especial.

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999).

Cumpre salientar que em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor.

Ou seja, a Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial.

Sobre o tema, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 440955, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 624; 6ª Turma, AgRg no REsp nº 508865, Rel. Min. Paulo Medina, j. 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 374.

O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos.

Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.

Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.

Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído e calor, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiram do laudo de condições ambientais.

O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB.

O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável.

De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB.

A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.

Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB.

Assim, temos o seguinte quadro:

De acordo com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida, conforme tabela abaixo:

Quadro nº 1. Tipo de atividade.

Anexo nº 3, da NR15

Quadro nº 3. Taxas de metabolismo por tipo de atividade.

Anexo nº 3, da NR15

Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016).

Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses:

Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de calor acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.

Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Do caso concreto.

Sustenta o demandante ter exercido atividade especial de 06/03/1997 a 07/08/2007, na empresa "KSPG Automotive Brazil Ltda.", como "prático de galvanização".

Para comprovar o alegado, anexou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 41/47), o qual dá conta da exposição aos seguintes agentes químicos e físicos:

- 06/03/1997 a 30/09/2000: ruído de 88,2dB(A), calor de 25,6ºC, névoa de grafite spray, vapores de ácido fluorídrico, vapores de ácido nítrico, vapores de cromo hexavalente;

- 01/10/2000 a 31/12/2001: ruído de 88,2dB(A), calor de 25,6ºC, névoa de grafite spray, vapores de ácido fluorídrico, vapores de ácido nítrico;

- 01/01/2002 a 21/01/2002: ruído de 88,2dB(A), calor de 25,6ºC, vapores de ácido fluorídrico, vapores de ácido nítrico;

- 22/01/2002 a 03/02/2002: período em benefício (auxílio-doença)

- 04/02/2002 a 31/12/2002: ruído de 88,2dB(A), calor de 25,6ºC, vapores de ácido fluorídrico, vapores de ácido nítrico;

- 01/01/2003 a 31/12/2003: ruído de 85,8dB(A), calor de 25,6ºC, vapores de ácido fluorídrico, vapores de ácido nítrico;

- 01/01/2004 a 31/12/2004: ruído de 88,9dB(A), calor de 27,1ºC, vapores de ácido fluorídrico, vapores de ácido nítrico;

- 01/01/2005 a 31/12/2006: ruído de 87,9dB(A), calor de 23,6ºC, vapores de ácido fluorídrico, vapores de ácido nítrico;

- 01/01/2007 a 07/08/2007: ruído de 88,8dB(A), calor de 26,5ºC, vapores de ácido fluorídrico, vapores de ácido nítrico.

As atividades desenvolvidas pelo requerente vieram descritas no documento: "operar, preparar e ajustar as linhas/máquinas e controlar os banhos conforme instruções pré-estabelecidas. Verificar as peças e o tratamento a ser aplicado, através das fichas que acompanham o carrinho. Colocar e retirar peças dos dispositivos que recebem os banhos específicos. Anotar e acompanhar tempo de imersão das peças, temperatura dos banhos, consumo de produtos, conforme instruções de trabalho e formulários existentes. Efetuar acompanhamento visual e dimensional nas peças após banho, ex: mede camada de grafite e diâmetro do produto cromado. Encaminhar as peças para controle de qualidade ou para outro setor para próxima operação. Efetuar retrabalho em peças não-conformes. Limpar e organizar máquina e local de trabalho. Efetuar o apontamento e conferência da produção".

Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrados como especiais os períodos de 06/03/1997 a 14/12/1998, pela exposição aos agentes químicos, descritos nos itens 1.2.5 e 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, e de 19/11/2003 a 07/08/2007, em face da submissão a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época - 85dB(A).

Inviável o reconhecimento do interstício de 15/12/1998 a 18/11/2003, tendo em vista que o fragor indicado nos documentos é inferior a 90dB(A) e a exposição ao calor era inferior a 26,7ºC (limite indicado para atividades moderada e contínua, conforme descrição das tarefas e laudo de fls. 163/439, em especial a informação constante à fl. 177); não sendo possível, ainda, a configuração da especialidade pelos agentes químicos, eis que havia uso de EPI eficaz.

Relativamente ao tema, cumpre realçar que o art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração por meio da Lei nº 9.732/98, publicada em 14/12/1998, exigindo-se, no bojo do laudo técnico, informação acerca da existência de tecnologia de proteção - quer coletiva, quer individual - passível de atenuar a intensidade de agentes nocivos a limites toleráveis, apartando a insalubridade da atividade desempenhada.

Portanto, a partir de 15/12/1998, nos períodos em que está comprovada a utilização de equipamentos individuais de proteção eficazes, como no caso em apreço, fica afastada a insalubridade.

Esta Turma julgadora já se pronunciara a respeito, em julgado anterior, cujo excerto ora se colaciona:

Da revisão do benefício.

A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, o qual dispõe:

Conforme planilha anexa, somando-se o labor rural (16/05/1977 a 30/06/1978) e o período de atividade especial reconhecidos nesta (06/03/1997 a 14/12/1998 e 19/11/2003 a 07/08/2007), às atividades incontroversas e reconhecidas administrativamente pelo ente autárquico (resumo de documentos para cálculos de tempo de serviço - fls. 82/83), verifica-se que o autor alcançou 45 anos, 05 meses e 06 dias de tempo de serviço na data do requerimento administrativo (11/09/2009), suficientes à concessão do benefício de aposentadoria integral.

O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (11/09/2009), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de tempo comum e de atividade especial.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser reduzida ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, tida por submetida, para integrar a r. sentença, citra petita, para reconhecer o período rural de 16/05/1977 a 30/06/1978, e à apelação do INSS para afastar a especialidade no interregno de 15/12/1998 a 18/11/2003, estabelecer que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, e reduzir a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

É como voto.