PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir a verba honorária de sucumbência, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, e para determinar que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como à remessa necessária, esta última em maior extensão, para também estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada na forma da fundamentação, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por MARIA ERMÍNIA DA PAIXÃO, sucedida por Denys Cesar Pintor, objetivando a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade, mediante a inclusão de auxílio-acidente no cálculo do salário de benefício, com fundamento no art. 31 da Lei nº 8.213/91.

A r. sentença de fls. 92/95 julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora, "integrando os valores recebidos a título do auxílio-acidente nº 94/111.610.127-8 aos salários de contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria nº 41/149.330.023-4", acrescidas as diferenças apuradas de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Sentença submetida ao reexame necessário.

Em razões recursais de fls. 101/119, o INSS postula, inicialmente, a suspensão da decisão que concedeu a tutela antecipada. No mérito, pleiteia a reforma do decisum, ao argumento de ser inadmissível "a percepção simultânea de auxílio-acidente e aposentadoria e, também, a incorporação do auxílio-acidente no PBC da mesma aposentadoria". Alega que o benefício foi calculado em conformidade com as normas legais vigentes à época da concessão, pugnando pela improcedência do pleito revisional. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária de sucumbência e aplicação da Lei nº 11.960/2009 na fixação dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora.

Contrarrazões da parte autora às fls. 123/125.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Inicialmente, insta salientar que nesta fase processual a análise do pedido de suspensão da antecipação da tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação e pela remessa necessária.

Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade de sua titularidade (NB 41/149.330.023-4, DIB 05/02/2009, fl. 38), mediante a inclusão do valor percebido a título de auxílio-acidente (NB 94/111.610.127-8, DIB 25/08/1998, fl. 32) no cálculo do salário de benefício.

Sustenta que, conforme previsão do artigo 31 da Lei nº 8.213/91, faz jus à incorporação, no Período Básico de Cálculo - PBC de sua aposentadoria, do valor auferido a título de auxílio-acidente, para fins de apuração do salário de benefício, o que não teria ocorrido.

Antes de adentrar na discussão central do presente feito - possibilidade ou não da inclusão do valor do auxílio-acidente no PBC do segurado, para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria - importante ser dito que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.296.673 (representativo da controvérsia), pacificou entendimento no sentido de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, conforme ementa que segue:

No caso, a autora vinha recebendo auxílio-acidente desde 25/08/1998, tendo sido concedida a aposentadoria por idade em 05/02/2009; ambos, portanto, tiveram início em momento posterior à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória nº 1.596-14/97 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97), de modo que não há que se falar em cumulatividade dos benefícios em discussão.

Fixada tal premissa (impossibilidade de recebimento simultâneo, na hipótese em tela, dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por idade), cumpre perquirir se os valores recebidos a título de auxílio-acidente foram (ou não) integrados aos salários de contribuição do PBC da aposentadoria concedida à parte autora, conforme comando inserido no art. 31 da Lei nº 8.213/91, verbis:

E nesse ponto, observo que a requerente, com o intuito de comprovar o alegado (direito à revisão da RMI, em razão da não inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria), anexou aos autos documentos suficientes à comprovação do seu direito.

Com efeito, os extratos colacionados às fls. 40/48 (resumo de benefício em concessão - valores da concessão) revelam que as contribuições inseridas no Período Básico de Cálculo - PBC da aposentadoria compreenderam tão somente as competências de 07/1994 a 05/1999, excluídos, portanto, os valores recebidos a título de auxílio-acidente, benefício este que foi cessado na véspera da aposentação (vide extrato DATAPREV à fl. 32).

Dessa forma, evidenciado que dentre os valores efetivamente considerados pela autarquia, no cálculo da aposentadoria por idade, não se encontravam aqueles pagos como auxílio-acidente (de 25/08/1998 a 04/02/2009), mostra-se de rigor a manutenção da sentença de procedência, devendo a Autarquia proceder ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, com pagamento das diferenças em atraso, desde a data da concessão administrativa (05/02/2009).

Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser reduzida para 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir a verba honorária de sucumbência, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, e para determinar que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como à remessa necessária, esta última em maior extensão, para também estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada na forma da fundamentação, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau.

É como voto.