PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por ODAIR GENEROSO BUENO DE OLIVEIRA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez de sua titularidade, mediante a inclusão de auxílio-acidente no cálculo do salário de benefício, com fundamento no art. 31 da Lei nº 8.213/91.

A r. sentença de fls. 39/43 julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em razões recursais de fls. 49/50, a parte autora sustenta que sua pretensão encontra respaldo tanto na lei como na jurisprudência pátria, pugnando pela reforma do decisum, com a procedência do pedido inicial.

Devidamente processado o recurso, sem o oferecimento das contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pretende a autora a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez de sua titularidade, "com a inclusão do valor percebido a título de auxílio-acidente no cálculo do salário de benefício, na forma do art. 31 da Lei 8.213/91" (fl. 03).

Segundo a narrativa apresentada na peça inicial, "por ocasião da concessão de sua aposentadoria a autarquia deixou de incorporar para fins de cálculo da renda mensal inicial o benefício do Auxílio-Acidente NB 94/124.082.664-5, que o autor recebia desde 24/11/1995" (fl. 02).

Com a contestação, vieram os documentos de fls. 30/32, os quais evidenciam que o auxílio doença previdenciário, percebido pelo autor desde 25/02/2000, foi transformado no benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 15/05/2006, momento no qual o segurado teve cessado o pagamento do auxílio-acidente que recebia desde 24/11/1995.

Sustenta que, conforme previsão do artigo 31 da Lei nº 8.213/91, faz jus à incorporação, no Período Básico de Cálculo - PBC de sua aposentadoria, do valor auferido a título de auxílio-acidente, para fins de apuração do salário de benefício, o que não teria ocorrido.

Antes de adentrar na discussão central do presente feito - possibilidade ou não da inclusão do valor do auxílio-acidente no PBC do segurado, para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria - importante ser dito que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.296.673 (representativo da controvérsia), pacificou entendimento no sentido de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, conforme ementa que segue:

No caso, a aposentadoria por invalidez foi concedida em 15/05/2006, ou seja, em momento posterior à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória nº 1.596-14/97 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97), de modo que não há que se falar em cumulatividade do auxílio-acidente que vinha recebendo o autor desde 24/11/1995, com os proventos da aposentadoria.

Fixada tal premissa (impossibilidade de recebimento simultâneo, na hipótese em tela, dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez), cumpre perquirir se os valores recebidos a título de auxílio-acidente foram (ou não) integrados aos salários de contribuição do PBC da aposentadoria concedida ao autor, conforme comando inserido no art. 31 da Lei nº 8.213/91, verbis:

E nesse ponto, observo que o requerente, com o intuito de comprovar o alegado (direito à revisão da RMI, em razão da não inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria), anexou aos autos tão somente documentos relativos ao auxilio doença previdenciário concedido a partir de 25/02/2000 (NB 117.808.253-6 - fls. 11/20), os quais são nitidamente insuficientes para demonstrar que os salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício da aposentadoria por invalidez estariam incorretos, isto é, sem a integração das mensalidades relativas ao auxílio-acidente.

O demandante não trouxe aos autos a relação dos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo da aposentadoria por invalidez, inviabilizando, assim, o cotejo entre tais valores e aqueles efetivamente considerados pela autarquia (a permitir eventual análise no tocante ao cômputo ou não dos valores recebidos como auxílio-acidente). À míngua de maiores provas documentais, impossível constatar-se a inexatidão do cálculo elaborado pelo ente previdenciário, tendo como supedâneo os poucos extratos de pagamento do auxílio doença previdenciário, trazidos aos autos juntamente com a exordial.

Desta forma, sendo ônus do demandante provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73), não tendo coligado provas aptas a comprovar eventual equívoco da autarquia, inviável o reconhecimento da referida pretensão.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau.

É como voto.