Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1765675 / SP
0000299-63.2011.4.03.6113
Relator(a) para Acórdão
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
27/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA
RECONHECIDA NA SENTENÇA AFASTADA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL.
ANÁLISE COM O MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. PPP. LAUDO
PRODUZIDO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE
FRANCA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS TÉCNICAS. TEMPO SUFICIENTE
PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
DE MORA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO
DO AUTOR PROVIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 1.013, §4º, CPC. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1 - O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº
626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez
anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de
agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide,
inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade
vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
1.326.114/SC).
2 - Segundo revela a carta de concessão/memória de cálculo de fl. 49, a aposentadoria por
tempo de contribuição do autor teve sua DIB fixada em 05/06/2003. Portanto, em se tratando de
benefício concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei
9.528/1997, apenas deve ser aplicado o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para o cômputo do
prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação".
3 - Esta demanda foi proposta em 26/01/2011 e o termo final da contagem do prazo decenal
ocorreria apenas em 2013. Assim, aplicando-se o entendimento consagrado pelo C. STF e
confirmado pelo C. STJ nos julgados acima mencionados, não há que se falar em decadência
do suposto direito ora pleiteado.
4 - A hipótese, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação
autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições
para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil.
5 - Conhecido do agravo retido, eis que reiterado em preliminar de apelação, nos termos do art.
523, caput, do CPC/73. No mérito, entretanto, não assiste razão ao agravante, ora apelante, por
não vislumbrar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. Ressalta-se que é da parte
autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC/73, e art. 373, I, do
CPC/2015).
6 - Trata-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em
aposentadoria especial ou revisão daquela, mediante o reconhecimento de trabalho exercido
em condições especiais.
7 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou
o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao
segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade
profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por
decreto do Poder Executivo.
8 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais,
agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de
aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os
agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os
grupos profissionais.
9 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial:
(a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada
como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79
(presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador,
independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio
de prova, exceto para ruído e calor.
10 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro
formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou
a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e
calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição
do trabalhador às condições especiais.
11 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
12 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
13 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
14 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
15 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
16 - Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/12/1967
a 12/03/1969 (sapateiro), 16/10/1969 a 23/11/1971 (operário), 11/01/1972 a 10/04/1975
(sapateiro), 11/04/1975 a 02/07/1979 (sapateiro), 01/08/1979 a 14/04/1980 (sapateiro),
02/06/1980 a 10/12/1980 (sapateiro), 15/02/1980 a 24/04/1981 (sapateiro), 01/07/1981 a
30/12/1981 (sapateiro), 01/02/1982 a 30/05/1983 (sapateiro), 01/06/1983 a 12/09/1983
(sapateiro), 15/09/1983 a 09/02/1984 (acabador), 10/02/1984 a 27/10/1986 (auxiliar de
acabamento), 01/11/1986 a 19/03/1987 (sapateiro - frizador), 08/06/1987 a 03/10/1987 (lixador),
05/10/1987 a 31/05/1991 (frizador), 10/02/1992 a 27/03/1992 (serviços correlatos), 01/04/1992 a
31/12/1994 (lixador sola e frizador), 13/02/1995 a 29/11/1995 (frizador), 02/09/1996 a
06/11/1997 (frizador), 15/06/1998 a 21/07/2001 (sapateiro) e 01/08/2001 a 05/06/2003 (lixador
planta).
17 - De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 113/114 e 115/116), nos
períodos de 15/06/1998 a 21/07/2001, laborado na empresa "T.W.A. Indústria e Comércio de
Calçados LTDA.", e de 01/08/2001 a 05/06/2003, trabalhado na empresa "Free Way Artefatos
de Couro Ltda.", o autor esteve exposto a ruído de 91,0dB(A), superior ao limite máximo de
pressão sonora previsto para os períodos, de modo que se impõe enquadrar como especial os
interregnos mencionados.
18 - Para comprovar o labor especial exercido nos demais períodos, a parte autora coligiu aos
autos laudo técnico pericial elaborado pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de
Calçados de Franca/SP, o qual se reputa válido para comprovar o desempenho de atividade
especial, com base na jurisprudência da 7ª Turma deste E. TRF da 3ª Região, revendo o
entendimento anteriormente firmado.
19 - Impõe-se registrar que as anotações dos contratos de trabalho na CTPS do autor (fls.
50/112) comprovam os vínculos laborais mantidos com as empresas indicadas no documento,
assim como as funções desempenhadas, posto que é assente na jurisprudência que as
anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, consoante cristalizado no
Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho.
20 - Em sendo assim, não obstante o demandante indicar o término do primeiro contrato laboral
em 12/03/1969, exercido perante a empresa "Pullcano & Cia", considerar-se-á a data de
12/02/1969, lançada pelo INSS quando do cálculo do beneplácito, eis que naquela oportunidade
foi apresentada a CTPS original (fls. 263 e 291) e tendo em vista não ser possível aferir com a
precisão necessária a data de encerramento do vínculo pela cópia acostada aos autos.
21 - Neste contexto, o autor, na execução das funções de sapateiro, acabador, auxiliar de
acabamento, lixador e frizador, trabalhou em contato com os compostos químicos agressivos à
saúde, tolueno (ou metil-benzeno, hidrocarboneto) e acetona (cetona), consoante atestado no
laudo pericial apresentado. A exposição a tais substâncias enquadra a atividade desempenhada
como especial, conforme o Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11), Decreto nº 83.080/79 (código
1.2.10) e Decreto 3.048/99 (código 1.0.3).
22 - Não cabe constatar a especialidade do encargo de operário, no período de 16/10/1969 a
23/11/1971, na empresa "Chiarella & Tabini Ltda.", e como "serviços correlatos" (não "serviço
de cortador" como sustenta o autor - CTPS fl. 97), de 10/02/1992 a 27/03/1992, perante a
"Indústria de Calçados San Tiago Ltda.", pois não é possível identificar o setor em que o autor
estava lotado ou mesmo especificar as atividades exercidas por este, dada a generalidade da
denominação da função, mostrando-se impossível enquadrar as funções nas condições de
trabalho aferidas como insalubres no laudo pericial de fls. 117/167.
23 - Enquadrados como especiais os períodos de 01/12/1967 a 12/02/1969 (sapateiro),
11/01/1972 a 10/04/1975 (sapateiro), 11/04/1975 a 02/07/1979 (sapateiro), 01/08/1979 a
14/04/1980 (sapateiro), 02/06/1980 a 10/12/1980 (sapateiro), 15/02/1980 a 24/04/1981
(sapateiro), 01/07/1981 a 30/12/1981 (sapateiro), 01/02/1982 a 30/05/1983 (sapateiro),
01/06/1983 a 12/09/1983 (sapateiro), 15/09/1983 a 09/02/1984 (acabador), 10/02/1984 a
27/10/1986 (auxiliar de acabamento), 01/11/1986 a 19/03/1987 (sapateiro - frizador),
08/06/1987 a 03/10/1987 (lixador), 05/10/1987 a 31/05/1991 (frizador), 01/04/1992 a 31/12/1994
(lixador sola e frizador), 13/02/1995 a 29/11/1995 (frizador), 02/09/1996 a 06/11/1997 (frizador),
15/06/1998 a 21/07/2001 (sapateiro) e 01/08/2001 a 05/06/2003 (lixador planta).
24 - Considerando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda, verifica-se que o autor
contava com 30 anos, 04 meses e 18 dias de atividade desempenhada em condições especiais,
por ocasião da data da entrada do requerimento (05/06/2003 - fl. 49), fazendo jus, portanto, à
concessão da aposentadoria especial vindicada.
25 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo,
observada a prescrição quinquenal.
26 - O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em
questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter
não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício,
tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade,
mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo
causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes desta Corte:
TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E
28/03/2016; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E
28/10/2014.
27 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da
elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C.
STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos
prospectivos.
28 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
29 - Se sagrou vitorioso o autor ao ter deferida a aposentadoria especial postulada. Por outro
lado, foi indeferido o pleito de indenização por danos morais, restando vencedora nesse ponto a
autarquia. Desta feita, dar-se-ão os honorários advocatícios por compensados entre as partes,
ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e deixa-se de condenar qualquer delas no
reembolso das custas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o
INSS delas isento.
30 - Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida. Decadência afastada. Ação
julgada parcialmente procedente.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao
agravo retido e dar provimento à apelação da parte autora para afastar a decadência e, com
supedâneo no artigo 1.013, §4º, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente o
pedido inicial, e, por maioria, decidiu fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento
administrativo, observada a prescrição quinquenal.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.