REVISÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO PELA PARTE DEMANDANTE. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE. VALOR RAZÓAVEL. TRF3...

V O T O

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA):

Consoante relatado, cuida-se de agravo interposto pela parte demandante em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ela agilizado, mantendo decisão que corrigiu, ex officio, o valor atribuído à causa e, por consequência, declinou da competência para julgamento ao Juizado Especial Federal, em processo em que se discute a revisão de benefício previdenciário e a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

E, acerca da questão, entendo que o valor do dano moral deve ser compatível com o dano material, podendo ser estimado pelo autor, sendo certo, no entanto, que havendo propósito claro de modificar a competência, cabe ao juiz, de ofício, alterar o valor atribuído à causa para, de forma fundamentada, fixar novo valor de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente nas demandas de cunho previdenciário.

Nesse contexto é que se firmou entendimento no sentido de que o valor do dano moral não deve, em regra, ultrapassar o do dano material. A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. COMPETÊNCIA.VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
- O valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurada mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do artigo 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC.
- Compete ao Juiz Federal conhecer de questões relativas à matéria previdenciária, sendo certo que o pedido de indenização constitui questão secundária e indissociável daquela outra pretensão, e, como tal, não se acha subtraída da competência do Juízo.
- Esta E. Décima Turma já decidiu no sentido de que em se tratando de lides previdenciárias em que haja cumulação de pedido de dano moral, a indenização por danos morais deve ater-se aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade em sua estimativa.
- No caso concreto, o valor pretendido a título de danos morais pelo autor é inferior à quantia estimada para as parcelas vencidas e vincendas do benefício postulado, motivo pelo qual houve razoabilidade nos parâmetros utilizados.
-  Tendo o valor da causa desbordado do limite instituído pelo artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito.

- É de se manter a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva.
- Agravo de instrumento da parte autora provido." (destaquei)
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016735-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO PROVIDO.

É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre competência, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), inclusive em face do disposto no artigo 64, § 3º, do referido diploma legal, segundo o qual “o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

2. Pleiteia a parte autora a concessão/revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 82.705,87.

3. O R. Juízo a quo declinou da competência para julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, entendendo exorbitante o valor pretendido a título de danos morais.

4. Dispõe o CPC, em seu artigo 292, inciso VI, dispõe que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
5. Em princípio, o valor da indenização por danos morais pode ser estimado pela parte autora. No entanto, a fim de evitar a violação da regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas. 
6. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 82.705,87, sendo R$ 57.705,87  como valor principal, e R$ 25.000,00, a título de danos morais. Depreende-se, assim, que o valor atribuído a título de danos morais se revela compatível com o valor principal.
7. Em decorrência, considerando que o valor almejado a título de danos morais, não ultrapassa o valor econômico pretendido, mostra-se correto o valor da causa tal como atribuído pela agravante, superior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente à época do ajuizamento da ação.
8. Agravo de instrumento provido." (destaquei) 
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020789-07.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023)                                             

E, na espécie, tem-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 88.499,33, sendo R$ 44.499,33 referentes aos valores de parcelas vencidas e vincendas da revisão do benefício vindicada e R$ 44.000,00 a título de danos morais.

Desta feita, havendo compatibilidade entre o valor pretendido a título de dano moral e a pretensão material deduzida, não há que se falar em ausência de razoabilidade no montante estipulado pela parte demandante, motivo pelo qual se mostra indevida a modificação, ex officio, do valor atribuído à causa, tal como procedido  pelo magistrado a quo.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, reformando a decisão agravada, para dar provimento ao agravo instrumento interposto, mantendo ao valor atribuído à causa pela parte demandante e, em consequência, determinar o prosseguimento do feito na Vara de origem.

É o voto.