Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2255670 / SP
0003679-72.2012.4.03.6303
Relator(a)
JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
30/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA JUBILAÇÃO. NÃO
APRESENTAÇÃO POR OCASIÃO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
I - Das cópias do procedimento administrativo deflagrado em 2006 acostadas aos autos,
constata-se que em nenhum momento, naquela ocasião, o requerente apresentou algum
documento capaz de comprovar o desempenho de atividades profissionais no intervalo de
17.02.1971 a 31.05.1972.
II - Ainda que se considere o labor insalubre reconhecido pelo Juizado Especial, o demandante
efetivamente não demonstrou ter cumprido o pedágio exigido na Emenda Constitucional nº
20/1998 para o deferimento da jubilação proporcional quando do primeiro requerimento
administrativo de concessão da aposentadoria.
III - Indevida, por conseguinte, a retroação da data inicial do benefício para 16.05.2006, quando
do primeiro protocolo na via administrativa.
IV - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo
85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco)
anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do
mesmo estatuto processual.
V - Apelação da parte autora improvida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
