Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1993203 / SP
0003551-53.2014.4.03.6183
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
29/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE
COMUM NÃO AVERBADA PELO INSS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RE 626.489/SE.
ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 661.256/SC). APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA DESPROVIDA.
1 - Pretende a parte autora a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB
42/105.656.787-0, DIB 20/03/1997), mediante o reconhecimento de período de atividade
comum (15/01/1969 a 15/02/1970), bem como mediante o cômputo de tempo de serviço
exercido após a concessão de sua aposentadoria, com o consequente recálculo da renda
mensal inicial, invocando, para tanto, o art. 53, II, da Lei nº 8.213/91.
2 - O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº
626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez
anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de
agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide,
inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade
vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº
1.326.114/SC).
3 - Segundo revela a Carta de Concessão/Memória de Cálculo (fls. 25/26), a aposentadoria por
tempo de contribuição teve sua DIB fixada em 20/03/1997, com início de pagamento na mesma
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
data.
4 - Em se tratando de benefício concedido antes da vigência da Medida Provisória 1.523-
9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, consoante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal
Federal, a contagem do prazo de decadência teve início em 01/08/1997, portanto, sem que se
possa falar em retroatividade legislativa, encerrando-se, dez anos depois, isto é, em
01/08/2007.
5 - Observa-se que o recorrente ingressou com esta demanda judicial apenas em 22/04/2014.
Desta feita, restou caracterizada a decadência quanto ao pedido de revisão (reconhecimento e
averbação do período de 15/01/1969 a 15/02/1970), razão pela qual imperiosa a extinção do
processo com resolução do mérito, não havendo qualquer reparo a ser feito no decisum.
6 - No mais, pretende o autor seja recalculada a RMI do benefício em questão, "com o
acréscimo de 6% a cada ano laborado até no máximo de 100% do salário de benefício", uma
vez que teria continuado a trabalhar na mesma empresa - após a jubilação - "até a data de
dezembro de 2002". Trata-se, na verdade, de pedido de "desaposentação", na medida em que
pretende a obtenção de benefício mais vantajoso (sob o manto da expressão "RMI melhor"),
mediante o aproveitamento das contribuições vertidas APÓS o início da sua aposentadoria.
7 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário autuado sob o
nº 661.256/SC, sob o instituto da repercussão geral.
8 - Precedente que fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora,
previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei
nº 8213/91".
9 - Impossibilidade de renúncia ao benefício previdenciário já implantado em favor do segurado
ou dos seus dependentes, incidindo, na hipótese do segurado que permanecer em atividade
sujeita ao RGPS, o disposto no art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91.
10 - Não há que se falar em sentença extra petita, porquanto o pedido analisado no julgado
encontra correspondência no pleito formulado na exordial.
11 - Apelação da parte autora desprovida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação da parte autora, mantendo integramente a r. sentença de 1º grau, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.