PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO RMI. POSSIBILDIDADE INCLUSÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária que objetiva a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, mediante a inclusão das verbas deferidas em reclamação trabalhista.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, observando-se o art. 12 da Lei 1.060/50.

A parte autora apelou, sustentando a procedência do pedido, com a consideração das verbas deferidas em reclamação trabalhista, para fins de revisão da RMI.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Passo ao exame do mérito.

Da sentença trabalhista para fins previdenciários

A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, nos casos em que ação termina em acordo homologado. Nem o INSS, nem o Judiciário Federal, devem ser obrigados a acolher sem ressalvas esse tipo de documento, uma vez que tal procedimento serve, em muitos casos, tão somente como instrumento de simulações por meio da utilização da Justiça do Trabalho. Afinal, uma ação dessa natureza acaba por ter efeito semelhante ao que teria uma declaração do empregador - apenas, tem também uma homologação de um Juiz. Porém, essa sentença serve como início de prova do exercício de atividade urbana, na condição de empregado.

Por outro lado, nos casos em que há análise de controvérsia em juízo, com julgamento do mérito, aumenta a força probante da sentença trabalhista transitada em julgado. Não perde ela, contudo, o caráter de início de prova material, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. É de se atentar, inclusive, para as dificuldades decorrentes das hipóteses em que na sentença constar expressamente determinação para regularização dos recolhimentos previdenciários, tendo em vista a não participação do INSS no conflito.

Neste sentido:

Acresça-se que, em julgamento ocorrido em 17/08/16, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a ação reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral(Processo nº 2012.50.50.002501-9).

Comprovado o vínculo empregatício, o empregado não pode ser penalizado pela ausência de registro em CTPS, que deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas ou seu recolhimento a menor, quando não deu causa, competindo ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91, bem como art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação e fiscalização.

Caso concreto - elementos probatórios

No caso dos autos, verifica-se às fls. 11/70 que o autor ajuizou em 11/06/99, reclamação trabalhista em face da empresa Case Comercial Agrícola Sertãozinho Ltda. alegando ter sido admitido em 10/01/89 e demitido em 22/10/98, sem receber verbas a que faria jus, tais como horas extras e respectivos reflexos, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, férias e indenização de férias, dentre outras.

Devidamente contestada, a reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente para condenar a reclamada ao pagamento das férias, acrescidas de 1/3, adicional de insalubridade e horas extras e reflexos, determinando o recolhimento das contribuições previdenciárias pela Reclamada (fl. 22).

Em sede recursal, foi dado parcial provimento aos recursos das partes, adequando a condenação no sentido de incluir mais horas extras e reflexos e excluir o adicional de insalubridade e reflexos das horas extras deferidas no avido prévio e na multa do FGTS.

Transitado em julgado o decisum, os autos foram submetidos à perícia contábil, inclusive para o cálculo das contribuições previdenciárias, conforme se verifica às fls. 38. Os cálculos foram homologados pelo Juízo.

Dessa forma, as verbas reconhecidas na sentença trabalhista após a concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, para fins de apuração de nova renda mensal inicial.

Contudo, o termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial deve ser fixado na data da citação (08/09/08), tendo em vista a inexistência de prévio requerimento administrativo.

Fixado o termo inicial para o pagamento das diferenças na data da citação, não há que se falar em prescrição quinquenal.

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora determinar a revisão da RMI da aposentadoria concedida à parte autora com a inclusão dos direitos trabalhistas acrescidos e autorizados por sentença trabalhista transitada em julgado, fazendo jus ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão a partir da data da citação, fixando os consectários legais nos termos explicitados.

É como voto.