PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA PROFERIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por JOAQUIM DE JESUS DA SILVA em ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o cômputo de labor rural, no período de 1960 a 1970.

A r. sentença de fls. 115/121 julgou improcedente o pedido inicial, eis que apesar de comprovado o labor rural, não houve recolhimento da contribuição correspondente. Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, "até a data da sentença", condicionada a sua execução após a prova de modificação da situação econômica do requerente, por ser este beneficiário da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Em razões recursais de fls. 126/133, a parte autora alega que restou demonstrado por prova material e testemunhal o desempenho de atividades campesinas, aduzindo ter trabalhado desde tenra idade em companhia de seu genitor. Sustenta a inexigibilidade da apresentação de documentos contemporâneos para cada ano do trabalho rural. Por fim, invoca a necessidade do magistrado aplicar a lei em consonância com os fins sociais a que ela se dirige.

Intimada a autarquia, apresentou contrarrazões (fls. 141/145).

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Com efeito, o recurso de apelação interposto pelo autor não comporta conhecimento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

No caso, foi ajuizada ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante reconhecimento de período de labor rural.

Consoante fls. 115/121, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido e extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que "O trabalho em regime de economia familiar ou na qualidade de parceiro (trabalho em terra alheia com divisão da produção entre proprietário e lavrador), não dão ensejo à contagem de tempo de serviço, senão por meio de recolhimento das respectivas contribuições (...). Deste modo é incabível a contagem do período rural, não tendo o autor completado o tempo suficiente antes da emenda constitucional nº 20/98." (fls. 117/120).

Ou seja, em apertada síntese: a improcedência do pedido da parte autora, pelo MM. Juízo a quo, se dera pelo exclusivo fundamento de que o labor rural não poderia ser reconhecido sem que houvesse o pagamento das contribuições previdenciárias.

Nas suas razões recursais, entretanto, a parte autora jamais confrontou o fundamento do r. decisum guerreado, limitando-se, pois, a argumentar que restou demonstrado, por documentos e por testemunhas, o exercício da atividade campesina.

Verifica-se, portanto, no caso sob análise, que as razões de apelação do autor encontram-se dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. A sentença guerreada não foi combatida em seus fundamentos, e as razões do inconformismo acham-se divorciadas dos termos fixados na tutela prestada em 1º grau de jurisdição, razão pela qual é nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, previsto no artigo 1.010, do CPC/2015 (artigo 514, inciso II, do CPC/73).

Neste sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional:

Cumpre registrar, por fim, não ser o caso de aplicação do comando contido no parágrafo único, do art. 932, do CPC ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível), porquanto os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a abertura de prazo para o recorrente só ocorrerá quando necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não para a complementação da fundamentação:

Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação da parte autora.

É como voto.