SALÁRIO-MATERINIDADE. CARÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TRF3. 5072406-55.2018.4.03.9999...

A Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA. Com a vênia do Excelentíssimo Senhor Relator, divirjo no tocante à perda da condição de segurada da parte autora.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, entendendo que restaram comprovadas a qualidade de segurada e a carência mínima.

O INSS interpôs apelação, aduzindo que, na data do parto, vigia a Medida Provisória n.º 739/2016, de modo que a autora, depois de ter perdido a qualidade de segurada em 06/2015, haveria de ter realizado 10 contribuições antes do parto, mas realizou apenas 4 recolhimentos.

Pela decisão monocrática de Id. 264159505, o Excelentíssimo Senhor Relator deu provimento ao recurso, ao seguinte fundamento:

In casu, a autora teve seu filho em 08.07.2016 e, consoante se observa do CNIS juntado aos autos (ID 8335092), após a perda da sua qualidade de segurada, ela voltou a verter contribuições à previdência pelo período de 02/2016 a 05/2016.

No entanto, nos termos dos artigos 27-A e 25, III, da Lei 8.213/91, após perder a qualidade de segurada, a autora deve cumprir 5 (cinco) contribuições para fazer jus ao salário-maternidade.

No caso dos autos, a autora fez apenas 4 (quatro) recolhimentos, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício salário-maternidade, pelo que deve ser reformada a r. sentença, para julgar improcedente o pedido.

Opostos embargos de declaração pela parte autora, foi preferida nova decisão pela qual foi reconsiderada a decisão anterior e negado provimento à apelação do INSS, aos seguintes fundamentos:

Portanto, os prazos para a contagem das contribuições vertidas anteriormente à perda desta condição seriam os seguintes, no caso de salário-maternidade:

(a) até 07/07/2016: 04 (quatro) contribuições (art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991);

(b) de 07/07/2016 a 04/11/2016: 10 (dez) contribuições (art. 1º da Medida Provisória n.º 739/2016, que acrescentou um parágrafo único ao art. 27 da Lei n.º 8.213/1991);

(c) de 05/11/2016 a 05/01/2017: 04 (quatro) contribuições (art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 – uma vez que a Medida Provisória n.º 739/2016 não foi convertida em lei no prazo constitucional de que trata art. 62, § 3º, § 4º e § 7º, da Constituição Federal);

(d) de 06/01/2017 em diante: 05 (cinco) contribuições (art. 27-A da Lei n.º 8.213/1991, acrescentado pelo art. 1º da Medida Provisória n.º 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/2017).

Nesse sentido, precedente desta E. Corte:

(...)

In casu, conforme se observa do CNIS juntado aos autos (ID 8335092), após a perda da sua qualidade de segurada, a autora voltou a verter contribuições à previdência pelo período de 02/2016 a 05/2016, razão pela qual possuía a condição de segurada à época do nascimento do seu filho, ocorrido em 08.07.2016.

Assim, no que diz respeito à carência, tendo o nascimento ocorrido em 08.07.2016, aplicável ao caso o art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, sendo necessário o recolhimento de no mínimo 04 (quatro) contribuições.

O INSS interpôs agravo interno, alegando que, como “a data do parto ocorreu em  08/07/16, a autora deveria comprovar o mínimo de carência de 10 contribuições previdenciárias. Contudo, após a perda da qualidade de segurado, houve o reingresso ao RGPS com apenas 4 recolhimentos previdenciários após a perda da qualidade de segurado, no período de 02/2016 a 05/2016, quando deveria ter havido o recolhimento de 10 contribuições previdenciárias, nos termos da legislação vigente à época do parto; contudo, a parte autora não cumpriu o mínimo de carência necessária para a concessão do benefício após a nova filiação”, recurso que restou improvido pelo acórdão de Id. 276846563.

A autarquia apresentou, então, os presentes embargos de declaração, nos quais sustenta que o acórdão embargado negou provimento a agravo interno manejado pelo INSS e conceder salário maternidade sem o cumprimento do requisito carência, contrariando a legislação vigente à época do fato gerador (parto em 08/07/2016), em que vigoravam os termos da MP n.º 739/2016.

 O Excelentíssimo Senhor Relator, por seu voto, nega-lhes provimento, aos seguintes fundamentos:

Pois bem, considerando que a MP nº 739/2016 perdeu sua eficácia, entende-se que para efeito de carência, no caso do salário-maternidade, os prazos para a contagem das contribuições vertidas anteriormente à perda da condição segurada devem ser:

(i) até 05/01/2017: 04 (quatro) contribuições (art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91); e

(ii) de 06/01/2017 em diante: 05 (cinco) contribuições (art. 27-A da Lei n.º 8.213/1991, acrescentado pelo art. 1º da Medida Provisória n.º 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/2017)

Considerando que o nascimento do filho da autora se deu em 08/07/2016, bem como que  os parâmetros para a aferição da carência, a teor do voto são os acima explicitados, a autora satisfez o requisito de carência, porquanto verteu 4 contribuições após a perda da qualidade de segurada, nas competências de 02/2016 a 05/2016, a serem somadas com os demais recolhimentos efetuados até então, o que perfez os requisitos para a concessão do benefício.

Assiste razão ao INSS, merecendo provimento seu recurso.

Trata-se de ação ajuizada com objetivo de assegurar à parte autora a concessão de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha.

Cumpre mencionar que o direito à licença-maternidade, com a percepção de salário-maternidade, traduz-se, para a mãe, como a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana. Representa medida de proteção à gestante, a qual tem respeitadas as suas limitações físicas para prosseguir trabalhando; à genitora, dando-lhe condições de dispensar, ao filho, a atenção e os cuidados que requer em seus primeiros dias de vida; e ao recém-nascido, objeto desses cuidados, tudo sem prejuízo da remuneração pelos dias em que permanecer afastada de suas atividades laborativas.

O salário-maternidade surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei n.º 6.136/1974, editada em atendimento ao comando da Constituição de 1967, reiterado pela Emenda Constitucional n.º 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade.

A Constituição de 1988 conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade - substitutivo da remuneração no período de gozo da licença – status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Confira-se:

"Art. 7.º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias"

No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 8.213/91, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos. O direito da adotante ao salário-maternidade foi importante inovação introduzida pela Lei n.º 10.421, de 15 de abril de 2002.

Tal benefício destina-se às seguradas em geral, como empregada, empregada doméstica, trabalhadora avulsa, segurada especial, contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e a segurada facultativa, nos termos do art. 71 da Lei n.º 8.213/91.

Enquanto a contribuinte individual e a segurada facultativa devem demonstrar o recolhimento de, no mínimo, dez contribuições mensais, para a empregada, rural ou urbana, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica, o salário-maternidade independe de carência.

Para a concessão do salário-maternidade, torna-se necessário o implemento dos requisitos legais exigidos, quais sejam: qualidade de segurada, maternidade e, quando for o caso, o cumprimento da carência de dez contribuições mensais (contribuinte individual e segurada facultativa).

Feitas estas considerações, cumpre analisar a presença dos requisitos legais necessários à concessão do benefício vindicado.

A autora pleiteia o salário-maternidade na qualidade de segurada facultativa, em virtude da gravidez e do nascimento de sua filha LIVIA DIAS ANJOS.

Para tanto, apresentou certidão de nascimento de sua filha, em 07.03.2019. (ID n.º 102868777 - Pág. 1).

Na exordial, a demandante esclarece que “trabalha de forma autônoma” e que (sic) “não se encontrava como segurada desde 07/2018, e assim, ao engravidar, começou recolher na modalidade FACULTATIVO”. (ID n.º 102868770 - Pág. 6).

Esclarece que “ao engravidar, por não se encontrar empregada, já procurou saber como faria para receber o auxílio maternidade, pois a mesma trabalha de forma autônoma, e sendo assim, sabia que após o nascimento de sua filha não iria conseguir renda. Sendo assim, ligou no número 135, onde também foram fornecidas as informações conforme o site, que a mesma teria que ter 5 (cinco) recolhimentos na modalidade FACULTATIVO, pois teria perdido a qualidade de segurada. E assim fez, conforme documento em anexo.” (ID n.º 102868770 - Pág. 6).

Prosseguindo, afirma ter efetuado cinco recolhimentos na qualidade de segurada facultativa, a saber: 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018 e 01/2019. Porém, teve o benefício negado, sob o argumento de que (sic) “conforme Medida Provisória, de 18 de janeiro de 2019, deveriam ter sido realizados 10 recolhimentos”. (ID n.º 102868770 - Pág. 6).

Incontroverso que o parto ocorreu em 07.03.2019 (ID n.º 102868777 - Pág. 1).

Consoante o extrato CNIS da autora, foram vertidas contribuições previdenciárias nos períodos de 01/06/2007 a 30/11/2007, 17/03/2014 a 30/05/2014, 17/03/2017 a 14/06/2017, 09/2018 e de 11/10/2018 a 31/01/2019.

No que concerne à necessidade do cumprimento da carência, é oportuno realizar uma breve digressão histórica das normas de regência do salário-maternidade.

Impende salientar que a redação originária do art. 26 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão do aludido benefício não dependia de carência.

Com as alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/99, a carência passou a ser dispensada apenas para as empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, e exigidas 10 contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas.

No que se refere à segurada especial, o parágrafo único do art. 39 do referido diploma legal, incluído pela Lei n.º 8.861/94, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Conforme Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, o INSS considera, como segurada empregado, a trabalhadora volante, razão pela qual também a essa categoria de trabalhadoras rurais basta a comprovação do exercício de atividade rural, sendo-lhes dispensada a carência.

Portanto, os requisitos para a concessão do salário maternidade à trabalhadora rural compreendem: a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo por 12 meses.

Assim, enquanto a contribuinte individual e a segurada facultativa devem demonstrar o recolhimento de, no mínimo, dez contribuições mensais, para a empregada, rural ou urbana, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica, o salário-maternidade independe de carência.

Portanto, para a concessão do salário-maternidade, torna-se necessário o implemento dos requisitos legais exigidos, quais sejam: qualidade de segurada, maternidade e, quando for o caso, o cumprimento da carência de dez contribuições mensais (contribuinte individual e segurada facultativa).

Note-se, ainda, que o art. 24 da Lei n.º 8.213/1991 estabelecia o seguinte:

“Art. 24 - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo Único - Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só seriam computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.”

Nesse diapasão, partindo do pressuposto de que a carência, no caso do benefício de salário-maternidade, era de 10 contribuições mensais, seria necessário que a segurada contribuísse com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para que os recolhimentos previdenciários anteriores à perda da qualidade de segurada fossem computados.

Porém, não se pode perder de vista que o parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 8.213/1991 foi revogado pela Medida Provisória n.º 739 de 2016, que, por sua vez, incluiu o parágrafo único do artigo 27 da Lei de Benefícios, com a seguinte previsão:

"Art. 27 - Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

(...) Parágrafo único - No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela medida Provisória n.º 739, de 2016)"

Nesse contexto, a partir da Medida Provisória n.º 739 de 2016, passou-se a exigir, para a concessão do benefício de salário-maternidade, o período previsto no artigo 25, III, da Lei de Benefícios, ou seja, o recolhimento de 10 contribuições mensais a partir da nova filiação à Previdência Social.

Ressalte-se que a referida Medida Provisória contudo teve seu prazo de vigência encerrado antes de sua votação pelo Congresso Nacional, perdendo sua eficácia por decurso de prazo.

Assim, o parágrafo único do art. 24 foi efetivamente revogado pela Medida Provisória n.º 767/2017, posteriormente convertida na Lei n.º 13.457/2017, de 26/6/2017.

Por sua vez, a Lei n.º 13.457/2017, incluiu o artigo 27-A, o qual previa, in verbis:

"Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei." (g.n.).

Como se depreende do artigo supra, tornou-se necessário o recolhimento de 5 contribuições a partir da nova filiação, tendo em vista que a carência do benefício de salário-maternidade é de 10 contribuições mensais.

Todavia, o teor do referido artigo foi novamente alterado pela MP n.º 871, de 18/01/2019 para fazer constar que o segurado precisaria contar, a partir da data da nova filiação à Previdência, com a totalidade da carência mínima exigida. Confira-se:

“Art. 27-A - Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25.”

No entanto, houve nova alteração das normas de regência, desta vez promovida pela Lei n.º 13.846, de 18/06/2019, por meio da qual foi estabelecido que “o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do artigo 25 da Lei 8.213/1991.” (g.n.).

Diante dessas considerações, no caso de salário-maternidade, os prazos para a contagem das contribuições previdenciárias vertidas anteriormente à perda da qualidade de segurado são os seguintes:

• até 7/7/2016: 4 contribuições (art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991);
• de 8/7/2016 a 4/11/2016: 10 contribuições (art. 1.º da Medida Provisória n.º 739/2016, que acrescentou um parágrafo único ao art. 27 da Lei n.º 8.213/1991);
• de 5/11/2016 a 5/01/2017: 4 contribuições (art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 - uma vez que a Medida Provisória n.º 739/2016 não foi convertida em lei no prazo constitucional de que trata art. 62, § 3.º, § 4.º e § 7.º da Constituição Federal);
• de 6/1/2017 a 25/6/2017: 10 contribuições (art. 27-A da Lei n.º 8.213/1991, acrescentado pelo art. 1.º da Medida Provisória n.º 767/2017);
• de 26/7/2017 a 17/1/2019: 5 contribuições (art. 27-A da Lei n.º 8.213/1991, acrescentado pelo art. 1.º da Lei n.º 13.457/2017);
• de 18/1/2019 a 17/6/2019: 10 contribuições (art. 25 da Medida Provisória n.º 871/2019, que revogou o parágrafo único ao art. 27 da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 13.457/2017);
• de 18/6/2019 em diante: 5 contribuições (art. 27-A da Lei n.º 8.213/1991, acrescentado pelo art. 24 da Lei n.º 13.846/2019).

Cumpre mencionar que os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, razão pela qual deve ser observada a legislação vigente por ocasião do parto da criança.

No caso dos autos, tendo o parto ocorrido em 08/7/2016, primeiro dia de vigência da Medida Provisória n.º 739/2016, que acrescentou o parágrafo único ao art. 27 da Lei n.º 8.213/1991, assiste razão ao INSS quando alega que a autora não preenche os requisitos para obtenção de salário-maternidade, uma vez que não cumpriu a carência de 10 meses.

Oportuno assinalar que o fundamento do voto do agravo interno julgado por este Colegiado, que replicou o fundamento da decisão monocrática recorrida, levava à mesma conclusão (“Portanto, os prazos para a contagem das contribuições vertidas anteriormente à perda desta condição seriam os seguintes, no caso de salário-maternidade: (...) (b) de 07/07/2016 a 04/11/2016: 10 (dez) contribuições (art. 1º da Medida Provisória n.º 739/2016, que acrescentou um parágrafo único ao art. 27 da Lei n.º 8.213/1991), mas, por equívoco, os resultados do julgamento monocrático e do julgamento colegiado, que o confirmou, foram registrados em sentido diverso, situação passível de correção por meio de embargos de declaração.

Não se ignora que, de 18/06/2019 em diante, voltaram a ser exigidas apenas cinco contribuições para obtenção do referido benefício, nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/1991, acrescentado pelo art. 24 da Lei n.º 13.846/2019.

Porém, em consonância com o já mencionado princípio tempus regit actum, não cabe aplicar lei posterior, almejando alcançar fatos jurídicos anteriores, prontos e acabados.

Por ocasião do parto da criança, a Lei n.º 13.846/2019, de 18/06/2019, ainda não estava em vigor, vigendo, na oportunidade, a Medida Provisória n.º 739/2016.

Diante dessas constatações, não foi restabelecida a qualidade de segurada da parte autora, pois deveriam ter sido vertidas 10 contribuições necessárias, nos termos do art. 25 da Medida Provisória n.º 871/2019, que revogou o parágrafo único ao art. 27 da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 13.457/2017.

Observe-se que o art. 62 da Constituição da República, em seu § 3º, determina que “as medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”, enquanto que o § 11 ressalva que, “não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.” 

No caso da MP n.º 739/2016, não tendo sido editado o decreto legislativo, deve ser observada a alteração promovida na legislação nesse período. Nesse mesmo sentido, confiram-se os julgados desta Corte Regional:

“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. MP 739/2016. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.

1 - No direito previdenciário, aplica-se o princípio do “tempus regit actum” ou seja, o tempo em que ocorre o ato, aplica-se a lei vigente na data da ocorrência do fato ensejador da cobertura pela seguridade social.

2 - No caso em tela, o fato gerador é o parto, no qual ocorreu na data de 19/08/2016, conforme certidão de nascimento juntado aos autos (ID. 1822365). Nesse período, estava em vigor a MP 739/2016 que teve vigência no período de 08/07/2016 a 04/11/2016.

3 - Verifica-se que, após perder sua condição de segurada, a parte autora voltou a contribuir em 01/01/2016 até 31/08/2016, e na data do parto contava com 8 (oito) contribuições, ou seja, insuficientes para a concessão do benefício pleiteado, por força da MP 739/2016, a qual vigorava nesta ocasião. Dessa forma, forçoso concluir que a parte autora não cumpriu a carência necessária à concessão do benefício.

4 - Apelação do INSS provida.”

(TRF 3ª Região, 7ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001679-71.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/03/2019, Intimação via sistema DATA: 05/04/2019)

“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 739/2016. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

- Para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessária a comprovação não só da qualidade de segurada, como também do recolhimento de dez contribuições anteriores ao nascimento da filha correspondentes ao período de carência exigidos para esta espécie de benefício.

- À época do nascimento de sua filha, ocorrido em 5/10/2016, exatamente na vigência da Medida Provisória nº 739/2016, que perdurou de 8/7/2016 a 4/11/2011, a demandante detinha a qualidade de segurada, mas não possuía o número mínimo de carência exigida para a concessão do benefício de salário-maternidade.

- Assim, de acordo com dispositivo mencionado, interpretado conjuntamente com art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91, para efeitos de carência, a autora deveria somar 10 (dez) contribuições a partir da refiliação, o que não ficou comprovado nos autos, já que, tanto o CNIS quanto a cópia dos comprovantes de recolhimento, somam apenas 6 (seis) contribuições, entre fevereiro e julho de 2016.

- Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do salário maternidade pleiteado.

- Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

- Apelação desprovida.”

(TRF 3ª Região, 9ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002043-09.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 25/06/2019, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. CONTRIBUINTE FACULTATIVA. MP 739/2016. VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

1 - A Constituição reconhece como direitos sociais, a fim de assegurá-los, inclusive mediante cobertura da Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º, 7º, XVIII, e 201, II). No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, foi previsto o benefício de salário-maternidade, a ser concedido de acordo com os ditames legais, observando-se o princípio tempus regit actum.

2 - Em sua redação original, a Lei de Benefícios da Previdência Social previu a possibilidade de concessão do salário-maternidade tão somente às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (artigo 71). Com a vigência, em 28/03/1994, da Lei n.º 8.861/94, a segurada especial passou a constar do rol das beneficiárias do salário-maternidade, sendo-lhe devido o benefício no valor de um salário mínimo (artigo 39, parágrafo único, da LBPS). Em 29/11/1999, com a vigência da Lei n.º 9.876/99, todas as seguradas do RGPS, independente de sua classificação, passaram a ter direito ao benefício. A partir de 16/04/2002, com a vigência da Lei n.º 10.421/02, que incluiu o artigo 71-A na Lei n.º 8.213/91, o benefício também passou a ser devido no caso de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança.

3 - Durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido (artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99).

4 - No que tange à carência, estabeleceu-se a seguinte distinção: (i) independe de carência (artigo 26, VI, da LBPS) o benefício devido às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica; (ii) devem contar com 10 (dez) contribuições mensais (artigo 25, III, da LBPS) as seguradas contribuinte individual e facultativa; (iii) já a segurada especial deve comprovar o exercício da atividade campesina pelo período imediatamente anterior ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, por doze (doze) meses, se o benefício for devido antes da vigência da Lei n.º 9.876/99, ou por 10 (dez) meses, se devido após a vigência do referido Diploma Legal, conforme disposto nos artigos 25, III, e 39, parágrafo único, da LBPS.

5 - Registre-se que, na hipótese de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que houve essa antecipação (artigo 25, parágrafo único, da LBPS).

6 - No caso de perda da qualidade, as contribuições anteriores serão computadas para efeito de carência, a partir da refiliação, quando a segurada contar com: (i) 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, no período anterior à vigência da Lei n.º 13.457/17 (artigo 24, parágrafo único, da LBPS); e (ii), a partir de 27.06.2017, metade do número de contribuições exigidas (artigo 27-A da LBPS).

7 - No caso concreto, a autora demonstrou o nascimento de seu filho em 18/08/2016. De acordo com o extrato do CNIS, manteve vínculos de emprego nos período de 09/04/2013 a 25/06/2014 e 17/11/2014 a 17/12/2014 e recolheu como facultativa entre 01/03/2016 e 30/06/2016.

8 - A própria autora relata que, após ter perdido a qualidade de segurada, refiliou-se ao sistema, na condição de contribuinte facultativa, tendo sido orientada pelo ente previdenciário a recolher 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para fins de cumprimento da carência exigida para o benefício em questão.   

9 - Ocorre que, no momento do parto, encontrava-se em vigência a Medida Provisória nº 739, de 07 de julho de 2016, a qual revogou o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, dispunha que: “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”.

10 - Por outro lado, referida MP estabeleceu que o parágrafo único do art. 27 da Lei de Benefícios passaria a vigorar com a seguinte redação: “no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25”.

11 - Portanto, em observância ao princípio tempus regit actum, para que fossem levados em consideração os recolhimentos feitos pela autora na condição de contribuinte facultativa, necessário seria o cumprimento da carência prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. Em outras palavras, conforme bem pontuado pelo Digno Juiz de 1º grau, “quando nasceu o filho da autora a legislação que regia o salário maternidade exigia carência de 10 meses para obtenção do referido benefício, conforme parágrafo único, artigo 27, da Lei 8.213/1 991, instituído pela Medida Provisória n° 739, de 07/07/2016”; como a autora havia contribuído tão somente por 4 (quatro) meses, imperioso concluir que não havia preenchido a carência necessária, não fazendo jus à percepção do salário-maternidade. Precedentes.

12 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

13 - Apelação da parte autora desprovida.

(TRF 3ª Região, 7.ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017052-67.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/09/2020)

Por fim, incabível a utilização de interregnos anteriores de contribuição para cumprir a carência necessária para restabelecimento da qualidade de segurada da demandante, pois tal situação não encontra respaldo legal.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: ApCiv n.º 5269043-08.2020.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, 7.ª Turma, j. 24/08/2020; ApCiv n.º 5288739-30.2020.4.03.9999/SP, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Vieira de Mello, 9.ª Turma, j. 03/09/2020.

Portanto, sendo indevida a concessão do benefício pretendido, a reforma da sentença de procedência é medida que se impõe.

Posto isso, divirjo do voto do Excelentíssimo Senhor Relator para dar provimento aos embargos de declaração para, prestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao agravo interno e dar provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, revogando a tutela antecipada concedida e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária de gratuidade da justiça.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA

Desembargadora Federal