PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, contra a sentença de procedência da ação objetivando a concessão de salário-maternidade a trabalhadora rural - fls. 68-72 .

Razões recursais às fls. 82-85, oportunidade em que a parte ré aduz que a autora possuía 15 anos de idade à época do parto, de forma que não era filiada ao RGPS, em virtude a proibição do trabalho de menor de dezesseis anos (art. 7º, XXXIII, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, que revogou tacitamente, parte do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91).

Assim, devem ser considerados segurados especiais apenas os filhos maiores de dezesseis anos, do produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural, garimpeiro, pescador artesanal e assemelhado.

Informa, ainda, que não houve comprovação da atividade rural em época próxima ao parto, pois ausente início de prova material neste sentido - Súmula n.º 149 do E. STJ.

Pugna pela improcedência da demanda.

Contrarrazões às fls. 90-95.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito - fl. 112.

É o relatório.

O salário-maternidade era originariamente devido à segurada empregada, urbana ou rural, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica, sendo este rol acrescido da segurada especial pela Lei n.º 8.861, de 25/03/1994 e posteriormente, com a edição da Lei n.º 9.876, de 26/11/1999, todas as seguradas da Previdência Social foram contempladas:

Apenas as seguradas contribuintes individuais (autônomas, eventuais, empresárias etc.) devem comprovar o recolhimento de pelo menos 10 (dez) contribuições para a concessão do salário - maternidade. No caso de empregada rural (ou urbana, trabalhadora avulsa e empregada doméstica) tal benefício independe de carência, bastando demonstrar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício.

A respeito do tema escrevem Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzarini:

Especificamente no que tange à comprovação de atividade rural, não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas faz-se imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos acostados, como se verifica em julgados do C. STJ prolatados na forma do art. 543-C, CPC:

Ademais, admite-se como início de prova material, documentação em nome dos pais ou outros membros da família, que os qualifique como lavradores, em especial quando demonstrado que a parte autora compunha referido núcleo familiar à época do exercício do trabalho rural:

Na hipótese, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, em 19.11.2010 (fl. 15), qualificando-a como trabalhadora rural, e ainda, que é dependente de seus pais, os quais são assentados desde abril de 2007 (fl. 19/20), constando ainda da certidão de casamento à fl. 18, datada de 18.02.1983 que seu genitor é lavrador e sua genitora, do lar.

No decorrer do feito o Juízo deferiu a produção de prova testemunhal, sendo certo que as testemunhas disseram que, quando engravidou, a autora efetivamente auxiliava mas atividades rurais do lote onde reside com a família.

Por último, é assente na jurisprudência a possibilidade de concessão o benefício a rurícola menor de 16 anos de idade, uma vez que a norma jurídica que restringe o trabalho infantil visa proteger aquele que trabalha antes de atingida a maioridade e não prejudica-lo no direito ao reconhecimento do tempo de serviço para fins sociais previdenciários e trabalhistas.

Nesse sentido:

Assim, a condição de rurícola foi comprovada nos autos e corroborada pelo testemunho, justificando a concessão do benefício pleiteado.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.