PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e, aplicando o disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil, julgar improcedente o pedido, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por idade concedida em 02/02/2015 (NB 41/165.655.611-9), mediante o recálculo da rmi no valor correspondente as contribuições que foram recolhidas aos cofres previdenciários, desde a data da vigência do benefício, com o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$500,00, ressalvado os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a nulidade da r. sentença, tendo em vista o cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Inicialmente, observo que a sentença recorrida não apresenta congruência com os limites do pedido formulado pela parte autora na exordial, qual seja, de revisão da aposentadoria por idade concedida em 02/02/2015 (NB 41/165.655.611-9), mediante o recálculo da rmi no valor correspondente as contribuições que foram recolhidas aos cofres previdenciários, desde a data da vigência do benefício, com o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício, uma vez que julgou improcedente a pretensão da parte autora, por considerar indevida a aplicação do IRSM como índice de correção dos salários-de-benefício em fevereiro/1994.

Trata-se, portanto, de sentença extra petita - vício insanável reconhecível de ofício pelo órgão julgador -, proferida em afronta ao disposto no art. 492, do novo CPC (correspondente ao art. 460 do CPC/1973).

Nesse sentido:

Portanto, de rigor a declaração de nulidade da sentença.

Outrossim, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso II, do novo CPC, tendo em vista o feito encontrar-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, passo à análise da matéria discutida nos autos, não havendo que se falar em supressão de grau de jurisdição.

Do exame dos autos, verifica-se que o INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir de 02/02/2015 (fls. 10).

Ocorre que a parte autora afirma na inicial que o INSS não considerou os reais valores dos salários-de-contribuição vertidos aos cofres públicos na qualidade de contribuinte individual - autônomo -, a partir de fevereiro/1994. Diante disso, a parte autora alega que se considerados tais importâncias possui direito a RMI maior. Por esta razão, requer a revisão de sua aposentadoria por idade.

Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.

No caso dos autos, o autor preencheu os requisitos legais e teve concedida sua aposentadoria por idade em 02/02/2015, cuja rmi foi apurada mediante a média dos 80% maiores salários-de-contribuição decorrido desde a competência julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e do art. 29 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Aqui, friso que apesar de o autor ter contribuído com o teto do salário-de-contribuição nos períodos subsequente a julho de 1994, apenas verteu quatro contribuições previdenciárias (f. 73), restando correta suas utilizações para compor a média dos 80% maiores salários-de-contribuição no cálculo da rmi.

Logo, não assiste razão à parte autora, uma vez que os reais valores vertidos os cofres públicos foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício, conforme se depreende à f. 10, motivo pelo qual julgo improcedente a pretensão inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, em face de sua natureza "extra petita", e, aplicando o disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, restando prejudicada a apelação da parte autora.

É COMO VOTO.