PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação autárquica tirada de sentença, submetida à remessa oficial, que, em autos de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, julgou procedente o pedido e condenou o réu no pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, arbitrada verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, considerando-se como termo final a data de prolação da sentença. (fls. 67/69).

Em seu recurso, aduz o INSS, preambularmente, que não há direito à concessão do benefício postulado, visto que seus requisitos foram implementados após a cessação da vigência do art. 143 da Lei nº 8.213/91, que veiculava norma transitória, válida, segundo a Lei nº 11.718/2008, até 31/12/2010. Insurge-se, outrossim, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora fixados (fls. 74/84).

Sem contrarrazões (fl. 87), subiram os autos a este Tribunal.

É o Relatório.

Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

Na espécie, considerando as datas do termo inicial do benefício (05/3/2012, fl. 22 verso) e da prolação da sentença (08/8/2014), bem como o valor da benesse, de um salário mínimo, verifico que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso, em seus exatos limites.

Sustenta o INSS, preliminarmente, que não há, in casu, direito à concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, face ao término da vigência do art. 143 da Lei nº 8.213/91.

A aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. Findo o período de vigência da norma de transição, imperioso aplicar-se a regra permanente estampada no art. 48 e parágrafos do mesmo diploma, na dicção da Lei nº 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigência de demonstração do exercício de labor rural por 180 meses (carência da aposentadoria por idade).

Nesse sentido, o seguinte precedente da Nona Turma deste E. Tribunal: AC 2013.03.99.024399-4, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, decisão monocrática disponibilizada no Diário Eletrônico em 24/09/2014.

Assim, não merece prosperar a preliminar suscitada pelo INSS.

Avançando, então, na altercação trazida pelo INSS em seu apelo, concernente aos critérios de correção monetária e de juros de mora, cumpre salientar, apenas, que os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

Os juros moratórios são devidos à ordem de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem fixados no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como normas legais ulteriores aplicáveis à questão.

Do exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTÁRQUICO, apenas para estatuir critérios de correção monetária e de juros de mora, na forma acima mencionada.

É como voto.