PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES FÍSICOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, restringir, de ofício, a sentença aos limites do pedido, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 252/255), apenas para reconhecer a especialidade do período de 1º/08/93 a 30/04/95 (SABESP), assim como para declarar a existência de vínculo urbano no período de 01/02/75 a 30/05/75 (CONSEG).

Inconformado, apelou o autor (fls. 259/268). Sustenta que deve haver o reconhecimento da especialidade de todo o período durante o qual exerceu atividades na Alpargatas S/A (25/03/76 a 13/10/76) e na SABESP (20/12/1976 a 19/11/1996), por ter permanecido exposto a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos. Alega que o fornecimento de EPI não é capaz de eliminar o caráter especial da atividade.

No tocante ao reconhecimento do vínculo urbano, aduz existir nos autos documento contemporâneo - consistente em cópia de CTPS extraviada (fls. 116) - capaz de comprovar a prestação de serviços para a SUDENE, fato este corroborado por prova testemunhal produzida em justificação judicial.

Sem contrarrazões, e submetida a R. sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Com relação à remessa necessária, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser a mesma aplicável "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

In casu, observo que a parte autora pleiteia a condenação do INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação (23/5/05), mediante o reconhecimento da atividade urbana e especial, sendo que a sentença, em 14/4/08, foi julgada parcialmente procedente, apenas para reconhecer parte dos períodos pleiteados, considerando improcedente o pedido condenatório, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Quadra ressaltar, adicionalmente, que o valor de 1.000 salários mínimos não seria atingido, ainda que o pedido condenatório fosse julgado procedente, o que não é a hipótese dos autos.

Isto posto, passo ao exame da apelação.

Primeiramente, da leitura da exordial, verifica-se que, no tocante ao reconhecimento de vínculos urbanos, o pedido inicial se restringe à declaração do labor exercido nos períodos de 16/11/67 a 31/03/72 para a SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, e nos períodos de 01/04/72 a 31/07/72 e de 01/08/72 a 31/08/72 para a Construtora Serra Negra Ltda. (fls. 14). Contudo, o MM. Juiz a quo, ao julgar parcialmente procedente o pedido, reconheceu "o período de 01/02/1975 a 30/05/1975, como efetivamente de serviço" (fls. 255), este prestado para a CONSEG - Companhia Nordestina de Serviços Gerais, pessoa jurídica subsidiária da SUDENE.

Conforme dispõe o artigo 141 do CPC/15, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Assim sendo, a teor do disposto nos artigos mencionados, deve ser declarada a nulidade da sentença em relação ao reconhecimento do vínculo urbano no período de 01/02/1975 a 30/05/1975, vez que não pleiteado na exordial.

Superada esta questão, passo ao exame do mérito.

No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR).

Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR).

Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96.

No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14.

Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Ademais, verifico que, com o advento do Decreto nº 8.123/13, o referido artigo assim dispôs:

Devo salientar também que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho.

Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo.

Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo. Nesse sentido, quadra mencionar o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, no qual foram fixadas duas teses, in verbis:

Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição".

Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira.

Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).

A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie."

Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58.

A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98.

A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus)

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão.

Para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Passo à análise do caso concreto.

Entendo que merece acolhida a pretensão ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 25/03/76 a 13/10/76 (Alpargatas S/A) e de 20/12/1976 a 19/11/1996 (SABESP).

No tocante ao período de 25/03/76 a 13/10/76, prestado para a Alpargatas S/A, o formulário de fls. 87 comprova que o autor trabalhou em serviços diversos, no setor de prensas de calçados, encontrando-se exposto a agente "QUÍMICO HIDROCARBONETO" (fls. 87), atividade que se enquadra no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64.

Quanto ao período de 20/12/76 a 19/11/96 prestado para a SABESP, o formulário de fls. 90/91 e o laudo técnico de fls. 92/96 revelam que o autor, na qualidade de operador de bombas e operador de equipamentos, laborou exposto a hipoclorito de sódio de 20/12/76 a 30/12/81, e de 01/07/96 a 19/11/96, e a hipoclorito de sódio e ácido fluorsilícico, de 01/01/82 a 31/07/93 e de 01/05/95 a 31/06/96, situação que se enquadra no item 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. O período de 01/08/93 a 30/04/95 já foi reconhecido na sentença, não tenho havido recurso do INSS. Por fim, o autor esteve exposto a ruído de 91 dB no período de 01/01/82 a 31/01/92.

Destaco, outrossim, que a especialidade dos períodos em questão também foi reconhecida pelo INSS em seu RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (fls. 105/106), em sede administrativa.

Assim sendo, entendo que deve ser reconhecida a especialidade dos serviços prestados nos períodos indicados pelo autor.

Ainda, pretende o autor o reconhecimento dos vínculos urbanos nos períodos de 16/11/67 a 31/03/72 (SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), de 01/04/72 a 31/07/72 (Construtora Serra Negra Ltda.), e de 01/08/72 a 31/08/72 (Construtora Serra Negra Ltda.).

Na petição inicial, afirma o autor que ocorreu o extravio da Carteira de Trabalho na qual se encontravam anotados os vínculos registrados pelas empresas SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste e Construtora Serra Negra Ltda. Alega o demandante, contudo, que possui cópia da CTPS extraviada, a qual foi juntada a fls. 116 dos presentes autos.

Prosseguindo, sustenta o autor na exordial que a cópia da CTPS extraviada foi apresentada ao INSS em sede administrativa, oportunidade na qual a autarquia negou o reconhecimento dos vínculos urbanos ali anotados, indeferindo o pedido de aposentadoria por tempo de serviço (fls. 73).

Em vista da decisão administrativa de indeferimento, o autor ajuizou então, em 17/8/98, justificação judicial em face da SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, sem também requerer, no entanto, a citação do INSS (fls. 112/114).

Diante deste contexto, entendo inviável o reconhecimento dos vínculos urbanos nos períodos indicados pelo autor.

Não obstante ser possível, nos casos de extravio da CTPS, a comprovação do vínculo urbano por meio de outros elementos concretos de prova, entendo que, no presente caso, a cópia da CTPS extraviada apresentada pelo autor a fls. 116 não pode, por si só, ser considerada como elemento de prova material, nem mesmo para os fins do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91.

Além da impossibilidade de confirmar a autenticidade das anotações reproduzidas a fls. 116 dos autos - tendo em vista o extravio da CTPS original -, não há nos autos cópia das páginas iniciais da Carteira de Trabalho, nas quais são registrados os dados e a foto do titular do documento, não sendo possível saber com segurança, portanto, se a CTPS, de fato, refere-se ou não ao demandante.

Adicionalmente, o suposto empregador (SUDENE) não localizou registros sobre o vínculo do autor, tendo unicamente encontrado elementos a respeito dos serviços prestados no período de 01/02/1975 a 30/05/1975 para a CONSEG - Companhia Nordestina de Serviços Gerais.

Por este motivo, para a comprovação dos vínculos urbanos apontados seria necessária a apresentação de outros elementos de convencimento mais concretos - como por exemplo, cópia de extratos de FGTS ou conta-salário, declaração do empregador, cópia do livro de registro de empregados, cópia do livro caixa registrando pagamentos para o autor, cópia de cartão de ponto, registros do RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), entre outros -, que fossem aptos a servir de início de prova material, na forma do que prescreve o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91.

No entanto, sem a existência outros elementos materiais de prova, torna-se incabível o reconhecimento dos vínculos urbanos apontados.

Feitas estas considerações, verifica-se que com a conversão dos períodos ora reconhecidos como especiais em tempo comum, e somados aos períodos constantes do RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO elaborado pela autarquia (fls. 105/106), e do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - cuja juntada ora determino -, perfaz o requerente o total de:

Tendo em vista que o requerente não preencheu os requisitos para aposentar-se antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, passo à análise dos requisitos para a concessão da aposentadoria com fulcro na regra de transição (art. 9º, da EC nº 20/98).

No presente caso, o requisito etário ficou preenchido, tendo em vista que o demandante, nascido em 16/07/1943 (fls. 19), contava com 61 (sessenta e um) anos à época da propositura da ação (24/02/05).

O demandante trabalhou 29 anos, 6 meses e 27 dias de tempo de serviço até 16/12/98. Precisaria, então, comprovar 30 anos, 2 meses e 1 dia de tempo de serviço, a título de pedágio, nos termos do art. 9º, § 1º, inc. I, alínea "b", da EC nº 20/98.

Ficou demonstrado nos autos o total de 30 anos, 7 meses e 23 dias de tempo de serviço até 24/02/05 (data do ajuizamento da ação), motivo pelo qual o autor faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos da regra de transição.

Cumpre ressaltar que, computado tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 219, do CPC.

A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC/73:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria.

Observo, ainda, que conforme a consulta realizada no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, cuja juntada ora determino, o demandante recebe o benefício de aposentadoria por idade, espécie 41, desde 18/07/08. Dessa forma, faculto ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, de ofício, restrinjo a R. sentença aos limites do pedido, anulando o decisum no tocante ao reconhecimento de vínculo urbano no período de 1º/02/1975 a 30/05/1975, não conheço da remessa oficial e dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 25/03/76 a 13/10/76 e 20/12/1976 a 19/11/1996, bem como conceder a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir da citação, acrescida de correção monetária, juros e honorários advocatícios na forma acima indicada.

É o meu voto.