PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLR. PHILIPS. RETENÇÃO DE 26,68%. RESTITUIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011675-62.2011.4.03.6140/SP

2011.61.40.011675-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE	:	MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA
ADVOGADO	:	SP111413 ELENEIDE DA CONCEICAO O S SPIRIDIONE e outro(a)
APELADO(A)	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG.	:	00116756220114036140 1 Vr MAUA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PHILIPS. RETENÇÃO DE 26,68%. RESTITUIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em ação de repetição de indébito, ajuizada com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade da quantia retida na fonte, referente ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente pela entidade de previdência privada - PSS - Associação Philips de Seguridade Social, a título de complementação de aposentadoria.

2. Aduz a autora que em dezembro de 1994, aderiu ao sistema previdenciário complementar oferecido pela PHILIPS e que no ano de 2008, ao resgatar o valor de R$ 66.028,91, sofreu desconto indevido de 26,68% por parte da Receita Federal.

3. No presente caso, tem-se que a ação não versa sobre as contribuições e resgates de fundo previdência privada sob a égide das Leis nº 7.713/88 e 9.250/95.

4. Pela análise dos documentos acostados aos autos depreende-se que embora na ocasião do resgate do fundo de previdência privada tenha sido retido sob a alíquota de 26,68% a título de imposto de renda, pela Declaração de Ajuste Anual, bem como pelo cálculo do Contador Judicial, é possível verificar que a apelante obteve a restituição da importância tributada a maior, não havendo, portanto, o que repetir.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2019.

NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	21/02/2019 16:48:46

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011675-62.2011.4.03.6140/SP

2011.61.40.011675-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE	:	MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA
ADVOGADO	:	SP111413 ELENEIDE DA CONCEICAO O S SPIRIDIONE e outro(a)
APELADO(A)	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG.	:	00116756220114036140 1 Vr MAUA/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Aparecida Alves Ferreira contra sentença que julgou improcedente pedido em ação ordinária de restituição de indébito ajuizada em face da União Federal, pleiteando a condenação da ré a restituir-lhe imposto de renda retido na fonte a maior.

O juiz a quo julgou improcedente o pedido formulado, por entender que, muito embora tenha a fonte pagadora retido a antecipação em percentual acima do previsto em lei, o referido excesso foi devidamente restituído na Declaração de Ajuste Anual. (f. 70-71)

Em seu recurso de apelação, a autora reiterou os argumentos trazidos na exordial acerca da tributação, a maior indevida, pleiteando a restituição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

Com contrarrazões da União, vieram esses autos a esse Tribunal.

É o relatório.

NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011675-62.2011.4.03.6140/SP

2011.61.40.011675-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE	:	MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA
ADVOGADO	:	SP111413 ELENEIDE DA CONCEICAO O S SPIRIDIONE e outro(a)
APELADO(A)	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG.	:	00116756220114036140 1 Vr MAUA/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em ação de repetição de indébito, ajuizada com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade da quantia retida na fonte, referente ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente pela entidade de previdência privada - PSS - Associação Philips de Seguridade Social, a título de complementação de aposentadoria.

Aduz a autora que em dezembro de 1994, aderiu ao sistema previdenciário complementar oferecido pela PHILIPS e que no ano de 2008, ao resgatar o valor de R$ 66.028,91, sofreu desconto indevido de 26,68% por parte da Receita Federal.

Pois bem.

No presente caso, tem-se que a ação não versa sobre as contribuições e resgates de fundo previdência privada sob a égide das Leis nº 7.713/88 e 9.250/95.

Pela análise dos documentos acostados aos autos depreende-se que embora na ocasião do resgate do fundo de previdência privada tenha sido retido R$ 17.617,90 sob a alíquota de 26,68% a título de imposto de renda, pela Declaração de Ajuste Anual, acostada à f. 39, bem como pelo cálculo do Contador Judicial, é possível verificar que a apelante obteve a restituição da importância tributada a maior R$ 6.893,77, não havendo, portanto, o que repetir.

Ante ao exposto, nego provimento à apelação da autora, mantendo a sentença do juízo a quo tal como lançada.

É como voto.

NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	21/02/2019 16:48:50

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