PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. TRF3. 0018057-85.2016.4.03.000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Excelentíssima Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora):

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em razão da decisão que deferiu a tutela provisória, na ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

Sustenta não se encontrarem presentes os requisitos da tutela de urgência, uma vez que a doença incapacitante teve início antes da filiação ao RGPS e diante da falta do cumprimento da carência na data do início da incapacidade, de modo a afastar a verossimilhança do pedido. Alega, ainda, a irreversibilidade do provimento e o risco de dano irreparável.

Deferido o efeito suspensivo.

A agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

A Excelentíssima Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora):

A intimação da decisão recorrida ocorreu em data posterior a 18.03.2016, incidindo na análise as regras previstas no CPC/2015.

O art. 300, caput, do novo CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os elementos de convicção constantes dos documentos formadores do instrumento não permitiram inferir ab initio a verossimilhança do pedido.

Para a concessão do auxílio-doença, faz-se necessária a demonstração da condição de segurado do requerente, do preenchimento do período de carência, bem como da doença incapacitante de forma temporária, conforme prevê o art. 59 da Lei nº 8.213/91.

No caso concreto, as datas do início da doença e da incapacidade laboral não restaram suficientemente comprovadas.

Na via administrativa, o benefício foi indeferido porque o início da incapacidade é anterior ao ingresso ao RGPS.

Os atestados médicos juntados, emitidos em 14.07.2016, 01.06.2016, 28.05.2016, 30.05.2016 e 15.06.2016, demonstram que o agravado é portador de epilepsia (fls. 19/23).

As informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 52) demonstram a existência de um vínculo empregatício, a partir de 01.08.2015.

A consulta ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV- Plenus, indica que o início da doença incapacitante foi fixado em 01.01.2012 e o início da incapacidade, em 28.05.2016.

Não há provas, por ora, do cumprimento da carência na data do início da incapacidade e a hipótese não se enquadra entre aquelas previstas no art. 26, II, e art. 151da Lei 8.213/91.

De rigor aguardar-se a conclusão da instrução processual, com vistas a se apurar a data de início da incapacidade e da doença, bem como se é de caráter temporário ou permanente e o grau de limitação da capacidade laboral e, ainda, se a incapacidade laborativa sobreveio da progressão ou agravamento dessa mesma enfermidade, como forma de se aferir a probabilidade do direito, ocasião em que será possível a verificação dos requisitos ensejadores da tutela provisória, podendo então o juízo a quo reapreciar o cabimento da medida.

Assim, tenho que a verossimilhança do direito invocado pelo agravado não restou comprovada, sendo de rigor a cassação da tutela concedida em primeira instância.

Nesse sentido:

DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para revogar a tutela de urgência.

É como voto.