PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR OCORRIDA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5007852-08.2017.4.03.6100

Relator(a)

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO

Órgão Julgador
2ª Turma

Data do Julgamento
20/05/2021

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/05/2021

Ementa


E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA OFICIAL
TIDA POR OCORRIDA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT.CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINAR
REJEITADA. FÉRIAS INDENIZADAS E AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PRLEIMINAR ACOLHIDA.SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO.
- O d. juízo a quo deixou de submeter o feito à remessa oficial com fundamento no art. 496, II, do
Código de Processo Civil. Contudo, verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 7.034.986,66,
de modo que ultrapassa o montante exigido pelo art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.
Remessa oficial tida por ocorrida.
- Sustenta a Fazenda Pública que “pretendendo declaração que lhe permita a restituição de
eventual indébito, deveria o autor comprovar documentalmente e de pronto os valores que foram
recolhidos supostamente indevidamente”. Contudo, trata-se de ação meramente declaratória. Dito
isso, concluo que se discute o direito à compensação, não havendo litígio sobre quantificação.
Preliminar rejeitada.
- A Lei nº 8.212/1991 exclui as verbas pagas ao empregado a título de férias indenizadas e
auxílio-acidente da composição do salário de contribuição. Preliminar de falta de interesse de agir
acolhida.
- O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o
conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja
conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em
seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições
legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição
previdenciária.
- Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia
normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na
Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas
especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as
conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis.
- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp nº 1230957 / RS, julgado em
26/02/2014, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze
primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente (Tema 738).
- Por força do art. 3º da Lei nº 6.321/1976, do art. 6º do Decreto nº 05/1991, da Portaria nº
03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no
Trabalho, da orientação jurisprudencial e das Soluções de Consulta nº 35/2019 e nº 245/2019 –
COSIT, considera-se como pagamento do vale-alimentação casos nos quais a empresa (inscrita
ou não no PAT): (i) mantém serviço próprio de preparo e distribuição de refeições; (ii) terceiriza o
preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos; (iii) forneceticketou vale para que o
empregado efetue compras em supermercados ou utilize em restaurantes credenciados ao PAT.
Todos esses meiossão equiparados para a não incidência de contribuições previdenciárias, de
FGTS e de IRPF, o que é reforçado pelo art. 457, §2º, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017).
- Quando o empregador (mesmo sem PAT) adere a programa formalizado deticketsou vales, há
importante delimitação do uso desses meios para a alimentação do trabalhador, mas o mesmo
não ocorre se o empregador entrega dinheiro ao empregado. Assim, o fornecimento deticketsou
vales não é mera formalidade, porque representa garantia dos objetivos legais e também permite
fiscalização fazendária, não equivalendo a verbas em dinheiro que o empregador (por
liberalidade) soma ao montante mensal pago ao empregado (ainda que discriminado em
demonstrativo de salários ou holerite).
- Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os
acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as
vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la
na via administrativa segundo o modo lá aplicável (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u.,
DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265). Portanto, cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A,
ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil
(notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos
padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os
indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o
eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação “unificada” ou “cruzada”
entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996,
com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018).
- Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação da União Federal parcialmente providas.
Apelação da parte autora desprovida.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5007852-08.2017.4.03.6100
RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
CREDIT ONE SERVICOS EM GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A

Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CREDIT ONE SERVICOS EM GESTAO
DE DOCUMENTOS LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.

Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A

Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5007852-08.2017.4.03.6100
RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
CREDIT ONE SERVICOS EM GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A

Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CREDIT ONE SERVICOS EM GESTAO
DE DOCUMENTOS LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A

Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO(Relator): Trata-se de
apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o feito para
declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e daquelas devidas a terceiros
incidentes sobre pagamentos efetuados a empregados a título de (i) quinze primeiros dias de
afastamento em razão de doença ou acidente (auxílio-doença), (ii) auxílio-acidente, (iii) férias
indenizadas e (iv) vale-transporte pago em pecúnia, bem como autorizar a recuperação do
indébito, observada a prescrição quinquenal. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a
verba honorária foi fixada em seu favor, à ordem de 5% sobre o valor da condenação. A
sentença não foi submetida à remessa oficial.
Em seu recurso, a Fazenda Pública, preliminarmente, sustenta a ausência de documentos
essenciais à propositura da ação, bem como requer a extinção do feito sem análise de mérito
quanto às férias indenizadas e ao auxílio-acidente, por falta de interesse de agir, uma vez que
se trata de verbas excluídas pela Lei nº 8.212/1991 do conceito de salário de contribuição.
Ademais, deixa de recorrer, expressamente, quanto a não incidência das contribuições sobre os
valores pagos a título de vale-transporte pago em pecúnia. No mérito, defende a incidência das
contribuições previdenciárias e daquelas devidas a terceiros incidentes sobre pagamentos
efetuados a empregados a título de quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença

ou acidente (auxílio-doença). Subsidiariamente, sustenta a impossibilidade de restituição
administrativa de eventual indébito e de sua compensação com outros tributos administrados
pela SRFB antes da adoção do sistema e-Social. Por fim, questiona os critérios de fixação da
correção monetária e dos honorários advocatícios.
Por sua vez, o impetrante defende a inexigibilidade das exações em relação aos valores pagos
a empregados a título de vale-alimentação pago em pecúnia, ante a sua natureza indenizatória.
Com as contrarrazões aos recursos, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório. Passo a decidir.













APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5007852-08.2017.4.03.6100
RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
CREDIT ONE SERVICOS EM GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A

Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELANTE: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CREDIT ONE SERVICOS EM GESTAO
DE DOCUMENTOS LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS
DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO
LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.,
INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE
SERVICOS DE BPO LTDA., INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA.
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A

Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO(Relator):Inicialmente,
insta consignar que o d. juízo a quo deixou de submeter o feito à remessa oficial com
fundamento no art. 496, II, do Código de Processo Civil. Contudo, verifico que o valor atribuído
à causa é de R$ 7.034.986,66 (sete milhões trinta e quatro mil e novecentos e oitenta e seis
reais e sessenta e seis centavos), de modo que ultrapassa o montante exigido pelo art. 496,
§3º, I, do Código de Processo Civil. Assim, tenho por ocorrida a remessa oficial.
Quanto à preliminar, ventilada pela União Federal em seu recurso, de inépcia da inicial por
ausência de documento essencial à propositura da ação, essa não merece acolhimento.
Sustenta a Fazenda Pública que “pretendendo declaração que lhe permita a restituição de
eventual indébito, deveria o autor comprovar documentalmente e de pronto os valores que
foram recolhidos supostamente indevidamente”.
Contudo, trata-se de ação meramente declaratória, que visa à declaração de “inexistência de
relação jurídico-tributária que a obrigue a incluir, na base de cálculo da contribuição
previdenciária e das contribuições sociais devidas a terceiros (INCRA/Salário-Educação

[FNDE]/SEBRAE/SESC/SENAC) o valor pago, devido ou creditado a seus empregados
relativamente (i) vale transporte e vale refeição pagos em pecúnia; (ii) férias não usufruídas; (iii)
dos 15 dias que antecedem a concessão do auxílio-doença; e (iv) auxílio acidente (...)”, bem
como que “seja declarado seu direito à compensação, pela via administrativa (autolançamento)
– art. 170 do CTN –, do crédito relativo às contribuições previdenciária e de terceiros,
indevidamente recolhidas sobre, nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente
demanda e dos valores que vierem a ser recolhidos no curso desta ação”. Dito isso, concluo
que se discute o direito à compensação, não havendo litígio sobre quantificação.
Ademais, insta consignar que coisas julgadas derivadas de ações de conhecimento (meramente
declaratórios ou condenatórias) podem ser utilizadas alternativamente para a compensação ou
para a devolução via precatório (E.STJ, Súmula 461 do E.STJ: “O contribuinte pode optar por
receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por
sentença declaratória transitada em julgado”, ainda que mencione apenas “sentença
declaratória), mas isso não autoriza que o contribuinte utilize o título judicial para pedir
restituição do indébito tributário na via administrativa (frustrando o regime constitucional de
precatórios, notadamente a ordem cronológica).
Ainda inicialmente, cabe anotar que não será analisada a questão acerca da incidência de
contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte pago em pecúnia,
por ausência de insurgência recursal pela União Federal, bem como por caracterizar exceção
às hipóteses de submissão do feito à remessa necessária, nos termos do disposto pelo art. 496,
§4º, III, do Código de Processo Civil.
Por fim, merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela União
Federal, quanto às verbas pagas ao empregado a título de férias indenizadas e auxílio-acidente
. Como bem apontado pela Fazenda Pública, as referidas verbas são excluídas da composição
do salário de contribuição por expressa disposição legal, in verbis:
Lei nº 8.212/1991
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;
d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional,
inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata oart. 137 da
Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;
Passo à análise do mérito.
A lide posta nos autos versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de
empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos
habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora,
respectivamente, no art. 195, I, “a”, e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda
20/1998).
Para se extrair o comando normativo contido em dispositivo da Constituição Federal relativo à
Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto
interpretativo, dentre os quais a lógica o caráter contributivo em vista da igualdade e da
solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).

Para o que importa ao presente recurso, os conceitos constitucionais de empregador,
trabalhador, folha de salários, rendimentos do trabalho e ganhos habituais gravitam em torno de
pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência
deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de emprego, é imperioso discutir se os valores
pagos se inserem no âmbito constitucional de salário, demais rendimentos do trabalho e ganhos
habituais.
Salário é espécie do gênero remuneração paga em decorrência de relação de emprego
tecnicamente caracteriza (marcada pela subordinação). O ordenamento constitucional de 1988
emprega sentido amplo de salário, de modo que está exposta à incidência de contribuição tanto
o salário propriamente dito quanto os demais ganhos habituais do empregado, pagos a
qualquer título (vale dizer, toda remuneração habitual, ainda que em montantes variáveis). Essa
amplitude de incidência é manifesta após a edição da Emenda 20/1998, que, introduzindo o art.
195, I, “a”, da Constituição, previu contribuições para a seguridade exigidas do empregador, da
empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e
demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe
preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Essa amplitude se verifica também em
relação a essa exação exigida do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,
em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (tanto na redação da Emenda 20/1998
quanto na da Emenda 103/2019).
Além disso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201,
§ 11 do mesmo ordenamento (com renumeração dada pela Emenda 20/1998, prevê que a
previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo
que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para
efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na
forma da lei.”
Portanto, o texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para
exercício de sua competência tributária, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias
habituais (ou seja, salários e demais ganhos), o que por si só não se traduz em exigência
tributária concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil
para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria
legislação estabelecer.
Porém, nem tudo o que o empregador paga ao empregado pode ser tributado como salário ou
rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência (p.
ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo
sistema constitucional.
Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema
de seguridade está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art.
22), muito embora demais diplomas normativos sirvam para a definição e alcance da legislação
tributária (art. 109 e art. 110 do CTN), dentre ele os recepcionados arts. 457 e seguintes da
CLT, prevendo que a remuneração do empregado compreende o salário devido e pago

diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, e
demais remunerações.
Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do contido no art. 110 do
CTN), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões,
percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, alimentação, habitação, vestuário ou
outras prestações “in natura” que o empregador utilizar para retribuir o trabalho do empregado,
desde que o faça habitualmente (vedadas as bebidas alcoólicas e demais drogas).
Embora pessoalmente admita a possibilidade de a natureza jurídica de certas verbas não
estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante de verba salarial
em sentido amplo quando se tratar de pagamentos habituais decorrentes da relação de
emprego, abrigado pelo art. 195 e pelo art. 201 da Constituição (nesse caso, desde sua
redação originária) para a imposição de contribuições previdenciárias. E tudo o que foi dito em
relação à incidência de contribuição previdenciária se aplica ao adicional dessa mesma exação
calculado pelo segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos
Ambientais de Trabalho (RAT).
À evidência, não há que se falar em exercício de competência residual, expressa no § 4º do art.
195, da Constituição, já que a exação em tela encontra conformação na competência originária
constante desde a redação originária do art. 195, I, e do art. 201, ambos do texto de 1988 (não
alterados nesse particular pela Emenda 20/1998 ou pela Emenda 103/2019).
O E.STF, no RE 565160, Pleno, v.u., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017, firmou a seguinte
Tese no Tema 20: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais
do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Nesse RE
565160, o Pretório Excelso cuidou da incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais
(de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e
diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras
parcelas pagas habitualmente (ainda que em unidades), previstas em acordo ou convenção
coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição
de salário, afirmando o sentido amplo de salário e de rendimento do trabalho.
Por sua vez, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traz rol de situações nas quais a contribuição ora
em tela não é exigida, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não
incidência (p. ex., por se tratar de pagamento com natureza indenizatória) ou de casos de
isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de verba expressamente indicada nesse
preceito legal é a desoneração tributária, o que resulta na ausência de interesse de agir (salvo
se, ainda assim, o ente estatal resistir à legítima pretensão do contribuinte).
É verdade que o total das remunerações pagas pelo empregador está sujeita não só a
contribuições previdenciárias mas também a outras incidências escoradas em fundamentos
constitucionais e legais diversos. A esse respeito, emergem contribuições sociais gerais (tais
como salário-educação) e também contribuições de intervenção no domínio econômico (como a
exação devida ao SEBRAE), denominadas resumidamente como contribuições “devidas a
terceiros” ou ainda ao “Sistema S”.
Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na

competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base
tributável. Além de previsões específicas (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996 e na Lei
9.766/1999), essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da
administração tributária (notadamente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e
inclusões, em especial pela IN RFB 1.071/2010), razão pela qual as conclusões aplicáveis às
contribuições previdenciárias também são extensíveis às exações “devidas a terceiros” ou
“Sistema S”.
No caso dos autos, discute-se a incidência de contribuições sobre pagamentos efetuados a
título de:
Quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente (auxílio-doença);
Vale-alimentação pago em pecúnia.
Para a análise desses pontos, creio apropriado fazer análises agrupadas nos termos que se
seguem.

15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE
(AUXÍLIO-DOENÇA)
Inicialmente, anote-se que o auxílio-doença encontra previsão nos arts. 59 a 63 da Lei nº
8.213/1991, sendo “devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período
de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, englobado o afastamento do empregado
em virtude de doença ou acidente.
A despeito da nomenclatura usualmente empregada, a referida rubrica não se confunde com o
auxílio-acidente, que, nos termos do disposto pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991, será pago pela
Previdência Social “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Desse modo, essa verba configura um
adicional à remuneração do empregado, enquanto o auxílio-doença refere-se ao afastamento
do empregado em razão de doença ou acidente e será pago pelo empregador nos primeiros
quinze dias de liberação do empregado e, após, pela Previdência Social.
Nesse sentido, quanto ao auxílio-doença, é certo que o empregador não está sujeito à
contribuição em tela no que tange à complementação ao valor do auxílio-doença após o 16º dia
do afastamento (desde que esse direito seja extensivo à totalidade dos empregados da
empresa), conforme expressa previsão do art. 28, § 9º, “n”, da Lei 8.212/1991. Já no que tange
à obrigação legal de pagar o auxílio-doença nos 15 primeiros dias do afastamento, a
jurisprudência se consolidou no sentido de que tal verba tem caráter previdenciário (mesmo
quando paga pelo empregador), descaracterizando a natureza salarial para afastar a incidência
de contribuição social. Nesse sentido, anoto julgamento do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA, NÃO
INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE OS QUINZE
PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO

INTERNO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões
alcançadas no julgamento monocrático.
2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte
de Justiça, que entende que, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições
previdenciárias, as contribuições destinadas a terceiros devem seguir a mesma sistemática
daquelas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas como de caráter
indenizatório. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado
e sobre os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença.
Precedentes: AgInt no REsp. 1.823.187/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
9.10.2019, AgInt no REsp. 1.602.619/SE, Rel. Min. FRANCISO FALCÃO, Dje 26.3.2019, REsp.
1.854.689/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.2.2020 e REsp. 1.806.871/DF, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.2.2020.
3. Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1825540/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS
QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. No julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ
firmou o entendimento de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado
durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a
contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que
exige verba de natureza remuneratória. (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014).
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ,
razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do
Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
3. Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial da União.
(AgInt no REsp 1701325/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS
QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE, E NÃO SOBRE O AUXÍLIO EM SI.
1. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores referentes aos primeiros
quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1177168/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
12/11/2019, DJe 19/11/2019)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS
RECEBIDAS A TÍTULO DE 13o. (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, AUXÍLIO-MATERNIDADE,
HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE,
REPOUSO SEMANAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA
SOBRE O ABONO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e
1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC, entendeu que não
incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso
prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente;
incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e
paternidade, e sobre as horas-extras.
(...)
6. Agravo Interno da Empresa desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1566704/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS:
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO
PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS
QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.
(...)
2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença.
No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do
afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento
do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não
obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é
destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos
ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo
empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ
firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante
os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição
previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de
natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.
(...)
Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 -

Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)
Finalmente, observo que no REsp 1.230.957/RS foi firmada a seguinte tese, no Tema nº 738:
“Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de
afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se
enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”.
Acrescente-se que no julgamento do RE 611.505/SC assentou-se que "adiscussão sobre a
incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos
primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo
questão constitucional a ser apreciada". Os embargos de declaração opostos pela União
Federal tiveram seu julgamento iniciado e suspenso pelo pedido de vista do Ministro Dias
Toffoli, em Sessão Virtual de 05/06/2020 a 15/06/2020,inexistindo nos autos qualquer
determinação para sobrestamento dos feitos em que se discute a matéria.

VALE-ALIMENTAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO
A Lei nº 6.321/1976 instituiu o benefício fiscaldenominado Programa de Alimentação do
Trabalhador (PAT) e, no art. 1º, permitiu a dedução, na apuração do lucro tributável pelo IRPJ,
do dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de
alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho.
Por sua vez, tratando da apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, o
art. 3º da mesma Lei nº 6.321/1976 permite a exclusão da parcela pagain naturapela empresa
nos programas de alimentação. Regulamentando essa Lei nº 6.321/1976, o art. 6º do Decreto
nº 05/1991 prevê quea parcela pagain naturapelo empregador não tem natureza salarial,motivo
pelo qual não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, razão pela qual não constitui
base de incidência de contribuição previdenciária patronal ou do FGTS, e nem se configura
como rendimento tributável do trabalhador para fins de IRPF.
Quanto às modalidades de execução do PAT, a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção
do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho prevê que:
Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manterserviço próprio de
refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios
com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva,desde que essas
entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do
PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre
as partes interessadas.

Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadoresdocumentos de
legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia
adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às
exigências nutricionais do PAT. Parágrafo único. Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar
devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos documentos referidos neste
Artigo.

Com o passar dos anos, a jurisprudência e também oentendimento fazendárioestenderam a
hipótese de inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de
vale-alimentação, deixando de exigir a inscrição no PAT para o gozo do benefício fiscal. No
E.STJ, exemplifico com o REsp 1185685/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Rel. p/ Acórdão
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011; eREsp
1815004/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019, DJe
13/09/2019. No âmbito fazendário, registro as Soluções de Consulta nº 35/2019 e nº 245/2019 –
COSIT, assim ementadas:
Solução de Consulta nº 35 – Cosit, de 23/01/2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO
EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de
auxílio alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais
previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO
DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN
NATURA. A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da
Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições
fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das
contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO
ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-
alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de
cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados
empregados. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de
1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e
5º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea “j”; Decreto nº 5, de 1991, art. 4º; Instrução
Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de 2011, e nº
2.114, de 2011; Atos Declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de 2011. REFORMA A
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Solução de Consulta nº 245 – Cosit, de 20/08/2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RETENÇÃO DOS 11%. BASE
DE CÁLCULO. DEDUÇÕES ADMISSÍVEIS.Poderão ser deduzidas da base de cálculo da
retenção previdenciáriaas parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no
recibo de prestação de serviços, que correspondam: (i)ao custo da alimentação in natura
fornecida pela contratada e, a partir de 11 de novembro de 2017, ao custo do auxílio-
alimentação, desde que este não seja pago em dinheiro, ainda que entregue em tíquetes-
alimentação, cartão-alimentação ou cartão eletrônico; e (ii) ao custo do fornecimento de vale-
transporte, ainda que entregue em pecúnia. Dispositivos Legais: IN RFB nº 971, de 13 de
novembro de 2009, art. 124, incisos I e II.
Assim, verifica-se que a legislação considera como pagamento do vale-alimentação aqueles
casos em que a empresa (inscrita ou não no PAT): (i) mantém serviço próprio de preparo e

distribuição de refeições; (ii) terceiriza o preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos;
(iii) fornece ticket ou vale para que o empregado efetue compras em supermercados ou utilize
em restaurantes credenciados ao PAT. Todos esses meiossão equiparados para a não
incidência de contribuições previdenciárias, de FGTS e de IRPF.
Ao incluir o §2º no art. 457 da CLT, a Lei nº 13.467/2017 reforça essas conclusões:
Art. 457. (...)
§2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo,auxílio-alimentação,
vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonosnão integram a
remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho enão constituem base
de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Quando o empregador (mesmo sem PAT) adere a programa formalizado deticketsou vales, há
importante delimitação do uso desses meios para a alimentação do trabalhador, mas o mesmo
não ocorre se o empregador entrega dinheiro ao empregado. Assim, o fornecimento de tickets
ou vales não é mera formalidade, porque representa garantia dos objetivos legais e também
permite fiscalização fazendária, não equivalendo a verbas em dinheiro que o empregador (por
liberalidade) soma ao montante mensal pago ao empregado (ainda que discriminado em
demonstrativo de salários ou holerite).
A esse respeito, trago à colação os seguintes julgados do E.STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO PAGO COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide
Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa de adicional auxílio-alimentação pago com
habitualidade. Precedentes.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial
desta Corte Superior de Justiça, reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre
auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp 1569871/GO, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em
10/08/2020, DJe 19/08/2020)

Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN, na interpretação dada pelo E.STF no RE
566621/RS, e pelo E.STJ no REsp 1269570/MG), emerge o direito à recuperação do indébito
devidamente comprovado por documentação que vier a ser acostada aos autos em fase de
execução, ou for apresentada ao Fisco nos moldes de pedido de compensação viabilizado na
via administrativa (conforme firmado em tema semelhante na Primeira Seção do E.STJ, REsp
1.111.003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/05/2009). Esses valores deverão ser
acrescidos de correção monetária e de juros conforme critérios indicados no Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
Ainda na esteira do entendimento consolidado pela Primeira Seção do E.STJ (REsp

1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v. u., DJe: 01/02/2010), as regras para recuperar o indébito
são as vigentes no momento do ajuizamento desta ação. Contudo, porque a compensação de
tributos federais somente é possível por procedimentos administrativos praticados pelo
contribuinte no âmbito da Receita Federal do Brasil (mesmo para indébitos reconhecidos na via
judicial), no referido REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v. u., DJe: 01/02/2010, o E.STJ
firmou a seguinte Tese no Tema 265: “Em se tratando de compensação tributária, deve ser
considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a
causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do
prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de
o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade
com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” Em vista disso,
decisões judiciais que declarem o direito à compensação devem se pautar pela legislação
vigente à data do ajuizamento do feito, mas devem admitir o direito de o contribuinte compensar
créditos na via administrativa, quando então deverão assim fazer em conformidade com atos
normativos posteriores, desde que atendidos os requisitos formais, procedimentais e materiais
próprios.
Nesse ponto, com a edição da Lei 13.670/2018 (DOU de 30/05/2018), tornou-se necessário
esclarecer a amplitude da compensação realizada na via administrativa. Claro que, para ações
judiciais propostas antes da vigência dessa Lei 13.670/2018 (DOU de 30/05/2018), a redação
originária do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 restringia a compensação de
contribuições previdenciárias apenas com contribuições previdenciárias, mas esse parágrafo
único foi revogado pela Lei 13.670/2018, que também incluiu o art. 26-A na mesma Lei
11.457/2007, a partir de quando a compensação realizada na via administrativa (mesmo para
indébitos reconhecidos judicialmente) terá amplitude dependente do meio utilizado para
contribuinte (GFIP ou eSocial).
Sendo certo que ações judiciais propostas antes da Lei 13.670/2018 devem observar “o direito
de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios” (E.STJ,
REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265), e em vista
do alcance prospectivo da coisa julgada que declara o direito à compensação (para muito além
da data do ajuizamento, podendo alcançar períodos nos quais o contribuinte utilizou GFIP ou
eSocial), vejo necessário deixar claro meu entendimento (que, a rigor, é o mesmo da Receita
Federal do Brasil).
Portanto, cumpridos o art. 170 e o art. 170-A, ambos do CTN, e diante do pacificado pelo E.STJ
(Resp nº 1.235.348/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., Dje: 02/05/2011, e REsp
1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265), bem como
satisfeitos os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o
art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes
fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das
contribuições previdenciárias, os indébitos poderão ser compensados apenas com
contribuições previdenciárias devidas correspondentes a períodos subsequentes (ainda que os
créditos sejam oriundos de estabelecimentos diversos da empresa), em conformidade com o

art. 89 da Lei 8.212/1991; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da
compensação “unificada” ou “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários,
nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei
11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018).
Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir quanto a não incidência das
contribuições previdenciárias e daquelas devidas a entidades terceiras sobre pagamentos a
empregados a título de férias indenizadas e auxílio-acidente, e, no mérito, nego provimento à
apelação da parte autora e dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à
apelação da União Federal apenas para declarar a impossibilidade de restituição administrativa
de indébito reconhecido judicialmente e determinar que eventual compensação cruzada ocorra
somente após a adoção do sistema e-Social.
Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condeno cada uma das
partes ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das
faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico
tratado nos autos), na seguinte proporção: 40% para o autor e 60% para o réu. Custas e demais
ônus processuais têm os mesmos parâmetros.











E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA
OFICIAL TIDA POR OCORRIDA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT.CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINAR
REJEITADA. FÉRIAS INDENIZADAS E AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. PRLEIMINAR ACOLHIDA.SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO.
- O d. juízo a quo deixou de submeter o feito à remessa oficial com fundamento no art. 496, II,
do Código de Processo Civil. Contudo, verifico que o valor atribuído à causa é de R$
7.034.986,66, de modo que ultrapassa o montante exigido pelo art. 496, §3º, I, do Código de
Processo Civil. Remessa oficial tida por ocorrida.
- Sustenta a Fazenda Pública que “pretendendo declaração que lhe permita a restituição de
eventual indébito, deveria o autor comprovar documentalmente e de pronto os valores que
foram recolhidos supostamente indevidamente”. Contudo, trata-se de ação meramente

declaratória. Dito isso, concluo que se discute o direito à compensação, não havendo litígio
sobre quantificação. Preliminar rejeitada.
- A Lei nº 8.212/1991 exclui as verbas pagas ao empregado a título de férias indenizadas e
auxílio-acidente da composição do salário de contribuição. Preliminar de falta de interesse de
agir acolhida.
- O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de
sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o
conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja
conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em
seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições
legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição
previdenciária.
- Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia
normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex.,
na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas
especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as
conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis.
- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp nº 1230957 / RS, julgado
em 26/02/2014, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze
primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente (Tema 738).
- Por força do art. 3º da Lei nº 6.321/1976, do art. 6º do Decreto nº 05/1991, da Portaria nº
03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no
Trabalho, da orientação jurisprudencial e das Soluções de Consulta nº 35/2019 e nº 245/2019 –
COSIT, considera-se como pagamento do vale-alimentação casos nos quais a empresa
(inscrita ou não no PAT): (i) mantém serviço próprio de preparo e distribuição de refeições; (ii)
terceiriza o preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos; (iii) forneceticketou vale para
que o empregado efetue compras em supermercados ou utilize em restaurantes credenciados
ao PAT. Todos esses meiossão equiparados para a não incidência de contribuições
previdenciárias, de FGTS e de IRPF, o que é reforçado pelo art. 457, §2º, da CLT (incluído pela
Lei nº 13.467/2017).
- Quando o empregador (mesmo sem PAT) adere a programa formalizado deticketsou vales, há
importante delimitação do uso desses meios para a alimentação do trabalhador, mas o mesmo
não ocorre se o empregador entrega dinheiro ao empregado. Assim, o fornecimento deticketsou
vales não é mera formalidade, porque representa garantia dos objetivos legais e também
permite fiscalização fazendária, não equivalendo a verbas em dinheiro que o empregador (por
liberalidade) soma ao montante mensal pago ao empregado (ainda que discriminado em
demonstrativo de salários ou holerite).
- Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os
acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as
vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-
la na via administrativa segundo o modo lá aplicável (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265). Portanto, cumpridos os termos do art. 170 e do art.

170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil
(notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos
padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os
indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o
eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação “unificada” ou “cruzada”
entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei
9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei
13.670/2018).
- Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação da União Federal parcialmente providas.
Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma
decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de falta de interesse de agir quanto a não
incidência das contribuições previdenciárias e daquelas devidas a entidades terceiras sobre
pagamentos a empregados a título de férias indenizadas e auxílio-acidente, e, no mérito, negar
provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à remessa oficial, tida por
interposta, e à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA