PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TRF3. 0013828-53.2014.4.03.0000...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/05/2015

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013828-53.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.013828-6/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
AGRAVANTE	:	JOAO DA SILVA CARVALHO NETO
ADVOGADO	:	SP202142 LUCAS RAMOS TUBINO e outro
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00053966320144036105 4 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

- A alteração de ofício do valor da causa tem lugar por se tratar de matéria de ordem pública, implicando, até, na complementação das custas processuais

- Quanto à competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda, incidem as regras contidas no artigo 3º, caput e parágrafos 2° e 3º, da Lei n.° 10.259/01.

- No tocante às prestações vencidas e vincendas, a soma das vencidas com 12 (doze) vincendas não pode exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para que a jurisdição seja válida e regularmente exercida pelo Juizado Especial, aplicando-se, na falta de norma expressa sobre o assunto na Lei n.º 10.259/01, o artigo 260 do Código de Processo Civil.

- A expressão econômica do bem da vida almejado é aferida em face do pedido formulado pela parte autora em sua peça vestibular.

- Ainda que esteja pleiteando novo benefício, o fato é que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição e, se procedente seu pedido, terá direito ao recebimento da diferença entre o benefício pretendido e o efetivamente pago.

- A quantia já recebida a título de aposentadoria, e que a parte autora não pretende devolver, não engloba o valor da causa, porquanto já auferido proveito econômico com o recebimento de respectivas parcelas.

- No caso, somando-se as diferenças de 12 (doze) parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, tem-se valor que não ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Federais.

- Agravo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de maio de 2015.

THEREZINHA CAZERTA

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AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013828-53.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.013828-6/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
AGRAVANTE	:	JOAO DA SILVA CARVALHO NETO
ADVOGADO	:	SP202142 LUCAS RAMOS TUBINO e outro
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00053966320144036105 4 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Cuida-se de agravo interposto nos termos do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, contra decisão que, às fls. 52-54, negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.

Alega, o agravante, que sua pretensão "engloba diversos pedidos, devendo o valor da causa ser composto pela quantia recebida (...) até a data do pedido da desaposentação, pelas diferenças entre as rendas mensais das duas aposentadorias (a recebida e a pretendida), consideradas as parcelas vencida até o ajuizamento da ação, com inclusão ainda das 12 prestações vincendas." (fl. 59).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja levado a julgamento pela Oitava Turma, a fim de que seja reconhecida a competência da 4ª Vara da Justiça Federal de Campinas para processamento e julgamento da demanda.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Cuida-se de agravo interposto nos termos do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, contra decisão que, às fls. 52-54, negou seguimento ao agravo de instrumento do autor, in verbis:

'Decido.

O autor, ora agravante, ajuizou ação, em 20.05.2014, objetivando a renúncia de aposentadoria, com a consequente concessão de benefício mais vantajoso, perante a 4ª Vara Federal de Campinas/SP, dando à causa o valor de R$ 166.965,33 (cento e sessenta e seis mil e novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).

O Juízo a quo, de ofício, considerando a diferença entre o benefício recebido e o almejado - R$ 717,18, atribuiu à causa o valor de R$ 8.606,16 (equivalente à somatória das diferenças relativas a 12 parcelas vincendas, a partir do ajuizamento da ação) e declarou-se incompetente para o julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.

A alteração de ofício do valor da causa tem lugar por se tratar de matéria de ordem pública, implicando, até, na complementação das custas processuais. E assim é se há norma cogente, com critério objetivo a ser considerado; no caso, o artigo 260 do Código de Processo Civil, porquanto se trata de pedido de benefício previdenciário de caráter continuado.

Na doutrina, o posicionamento compilado por Gilson Amaro de Souza (In: "Do valor da causa", Ed. Sugestões Literárias, 1987, p. 141):

"Outro assunto de aparente dificuldade é o de se saber se pode, ou não, o juiz corrigir o valor da causa por iniciativa própria, quando não houver impugnação pela parte contrária.

Diante do que expusemos até agora, parece-nos que a questão não é tão difícil assim, como possa parecer. Basta lembrar que, quando falamos da competência, dizemos que em razão do valor da causa essa será absoluta e não relativa, como parece induzir o art. 111 do Código de Processo Civil, e que o réu poderá abster-se da ação de impugnação, sem que isso venha consolidar o valor atribuído pelo autor; já dizíamos que o juiz poderá corrigir o valor a qualquer momento por sua própria iniciativa, por se tratar de matéria de direito público.

Na doutrina encontramos exemplos ímpares desse entendimento. O consagrado Pontes de Miranda coloca a questão em termos claros, assim: "Porém, em todas as espécies, não se pode afastar do Juiz a apreciação do quanto fixado pelo autor. Mesmo se o réu não o impugna, pode o Juiz resolver a correção. Quase sempre basta comparar o conteúdo do pedido e o valor atribuído. Pode dar-se, até que se tenha de declarar incompetente para a ação."

Seguindo a mesma trilha, Moniz de Aragão vem dizer que: "O valor da causa determina a competência em primeiro e segundo graus, a forma do processo e o cabimento do recurso extraordinário; salta aos olhos que, em princípio, tal assunto não se integra no domínio das partes, que sobre ele não têm poder dispositivo".

Também José de Moura Rocha sustenta o mesmo ponto de vista ao ditar: "Para nós, ampliando o nosso pensamento anteriormente posto no referido trabalho sobre o procedimento sumaríssimo, adotamos a tese de (que) pode o juiz, "de ofício", corrigir alterando, o valor da causa". Ainda, outros autores de nomeada mantém o mesmo entendimento."

E a jurisprudência, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

1. Se o pedido abranger prestações vencidas e vincendas deve a soma destas ser considerada; se for postulado somente prestações vencidas a sua soma é o limite e, em sendo apenas vincendas é a soma de doze prestações.

2. Admite-se a modificação de ofício pelo magistrado do valor da causa, uma vez que se trata de elemento determinante de questões de ordem pública."

(AG nº 200204010357898/RS - TRF 4ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, j. 03.09.2003, DJU 17.09,2003, p. 939)

Quanto à competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda, incidem as regras contidas no artigo 3º, caput e parágrafos 2° e 3º, da Lei n.° 10.259/01:

"Art. 3°. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1° (...)

§ 2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3°, caput.

§ 3° No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta".

Determina a lei, claramente, que, se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. Caso sejam pedidas somente prestações vencidas, o valor da causa a ser considerado corresponderá à soma dessas parcelas, que é, justamente, a expressão econômica do bem da vida almejado pela parte segurada.

No tocante às prestações vencidas e vincendas, a soma das vencidas com 12 (doze) vincendas não pode exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para que a jurisdição seja válida e regularmente exercida pelo Juizado Especial, aplicando-se, na falta de norma expressa sobre o assunto na Lei n.º 10.259/01, o artigo 260 do Código de Processo Civil, que enfatiza a necessidade de se levar em consideração "(...) o valor de umas e outras".

A expressão econômica do bem da vida almejado é aferida em face do pedido formulado pela parte autora em sua peça vestibular.

O agravante pretende renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com DIB em 11.10.1991, almejando obter aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do ajuizamento da ação (fl. 30), em 20.05.2014 (pretensão que abrange, no caso, prestações vincendas), sem a obrigatoriedade de devolução das parcelas até então recebidas.

Ainda que esteja pleiteando novo benefício, o fato é que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição e, se procedente seu pedido, terá direito ao recebimento da "diferença" entre o benefício pretendido e o efetivamente pago.

Nesse passo, a quantia já recebida a título de aposentadoria, e que a parte autora não pretende devolver, não engloba o valor da causa, porquanto já auferido proveito econômico com o recebimento de respectivas parcelas, motivo pelo qual, apenas as diferenças relativas às prestações vencidas, se existentes, como no caso em que se pleiteia a renúncia de benefício a partir de período anterior ao ajuizamento da ação (por exemplo: do requerimento administrativo), bem como as diferenças referentes a doze prestações vincendas, devem compor o valor da causa.

A propósito, assentou o Desembargador Federal Fausto de Sanctis (AI nº 2014.03.00.004528-4 - DJ 07.04.2014):

"(...)

O pedido formulado nos autos subjacentes é de desaposentação, isto é, de substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. A vantagem econômica, portanto, corresponde à diferença entre a renda mensal atual da aposentadoria em vigor e a renda mensal inicial da nova aposentadoria que pretende obter.

(...)

O autor alega que o limite previsto para apreciação dos Juizados Especiais Federais estaria superado, uma vez que deveriam ser também incluídos no cálculo os valores que o segurado já recebeu a título de aposentadoria e que pretende não devolver.

Contudo, a possibilidade de se declarar, eventualmente, a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada não poderia modificar a decisão do r. Juízo de remeter os autos ao Juizado Especial Federal. Tais valores, por já terem sido percebidos, não se traduziriam em proveito econômico para o autor, de modo que seria inadequado considerá-los para o cálculo do valor da causa." (grifo nosso)

No caso, a diferença mensal entre as parcelas é de R$ 717,18, considerando-se o valor da renda mensal atualmente recebida (R$ 2.379,37) e o valor pretendido (R$ 3.096,55). Somando-se as diferenças de 12 (doze) parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, tem-se o valor de R$ 8.606,16, que não ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Federais.

Correta, portanto, a decisão prolatada pelo juízo a quo.

Dito isso, nego seguimento ao agravo de instrumento, a teor do disposto nos artigos 527, inciso I, e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.'

Os fundamentos da decisão agravada devem ser inteiramente mantidos.

Posto isso, nego provimento ao agravo.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA

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Data e Hora:	05/05/2015 11:14:04

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