PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS LEGAIS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravos previstos no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, interpostos pela parte autora (fls. 157/172) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 149/156) em face de decisão monocrática que deu provimento à Apelação (fls. 138/146), para reconhecer o direito à desaposentação, a partir da citação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, considerando-se o tempo e as contribuições anteriores e posteriores à aposentadoria ora renunciada, sendo desnecessária a devolução do que foi pago a título do benefício anterior.

Em suas razões, em síntese, a parte autora insurge-se quanto aos juros de mora e a verba honorária.

A autarquia, por sua vez, alega decadência e requer a reforma integral da r. decisão recorrida.

Em mesa.

Os agravos não merecem provimento.

A decisão recorrida enfrentou os pedidos e julgou-os de forma fundamentada, embasada na legislação pertinente e em entendimentos jurisprudenciais.

Desta decisão foram interpostos os presentes agravos legais, com amparo no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil.

A questão da decadência e do mérito propriamente dito foram devidamente enfrentadas na decisão agravada, bem como os juros de mora e a verba honorária, não havendo a modificar.

Assim, adoto na íntegra as respectivas razões:

Como se vê, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de benefício patrimonial disponível, é possível a renúncia do segurado à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título de benefício anterior.

Demais disso, as normas a serem aplicadas no cálculo do novo benefício deverão ser as vigentes na época da sua concessão, inclusive no tocante ao fator previdenciário.

Dessa sorte, verifica-se que os argumentos trazidos não se prestam a uma reforma da decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AOS AGRAVOS LEGAIS interpostos.

É o voto.