PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DE ENFERMIDADE NÃO COMPROVADO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Cuida-se de agravo interposto de decisão que, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento à apelação da autora, mantendo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de existência de coisa julgada.

Alega, a agravante que, nada obstante a identidade de partes e de pedido, as causas de pedir são distintas. Sustenta que o fato de já haver pleiteado benefício por incapacidade, não obsta o prosseguimento da presente ação, por ser portadora de doenças crônicas, que se agravam constantemente.

Requer a reforma da decisão agravada, reformando-se a sentença e dando-se provimento à ação.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Cuida-se de agravo interposto de decisão que, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento à apelação da autora, mantendo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de existência de coisa julgada, nos seguintes termos:

Conforme assentado supra, a parte autora não comprovou o agravamento de sua doença, razão pela qual a decisão agravada deve ser inteiramente mantida.

Posto isso, nego provimento ao agravo.