PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. DESAPOSENTAÇÃO E, ATO CONTÍNUO, RECONHECIMENTO DO LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a proposta para suscitar a questão de ordem, restando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de questão de ordem com o propósito exclusivo de anular o julgamento ocorrido em 26/01/2015, que por maioria, deu parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto da Desembargadora Federal Tânia Marangoni, com quem votou, com ressalva, o Desembargador Federal Newton de Lucca, vencida, parcialmente a relatora, que lhe negava provimento.

Neste caso, trata-se de pedido de desaposentação, com o cômputo do período laboral posterior ao afastamento e sem restituição dos proventos recebidos. Requer, ainda, ato contínuo, o reconhecimento da especialidade do período de 10/11/2007 a 03/07/2012, laborado na empresa General Motors do Brasil, para somado aos demais períodos já reconhecidos em sede administrativa, propiciar a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.

Ocorre que, por equívoco, do relatório e do voto proferidos pela E. Relatora dos presentes autos, não constou o pedido subsequente do autor, ou seja, o reconhecimento da especialidade do interregno de 10/11/2007 a 03/07/2012 e a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, restando consignado, tão somente, o pleito de desaposentação.

Assim, o voto condutor se ateve apenas à questão da desaposentação, não fazendo qualquer referência aos demais pedidos.

Desta decisão, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão no Julgado e reiterando seu pedido para reconhecimento da especialidade do interregno de 10/11/2007 a 03/07/2012.

Ante o exposto, suscito a presente questão de ordem para que seja anulado o julgamento ocorrido em 26/01/2015, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, restando prejudicados os embargos de declaração.

É o voto.