PREVIDENCIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS REJEITADA. INTIMAÇÃO POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as matérias preliminares e, no mérito, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir da juntada o do laudo pericial aos autos (23/6/16), acrescida de correção monetária pelo IPCA-e e de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor da causa.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

Preliminarmente:

- a realização de perícia complementar a fim de que responda aos quesitos suplementares formulados pela parte autora, bem como a reabertura da instrução processual para que seja oportunizada a juntada de extratos do pagamento do benefício 31/553.028774-0, a fim de que fique comprovado que a requerente está incapacitada a partir da data da cessação do auxílio doença.

No mérito:

- que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da cessação do auxílio doença na esfera administrativa (30/4/15).

Por sua vez, a autarquia também recorreu, alegando em síntese:

Preliminarmente:

- a nulidade da R. sentença, uma vez que a autarquia não foi intimada pessoalmente para se manifestar sobre o laudo pericial, tendo sido intimada somente por carta com aviso de recebimento.

No mérito:

- a incidência da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

Parecer do Ministério Público Federal a fls. 174/179, opinando pelo não provimento da apelação do INSS e pelo parcial provimento do recurso da parte autora.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No tocante à intimação da perícia médica, houve intimação da Procuradoria do INSS, realizada por carta, conforme aviso de recebimento, devidamente assinado (fls. 111).

Dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.028/95, in verbis:

Transcrevo o art. 273 do CPC/15, correspondente ao antigo 237 do CPC/73:

Dessa forma, verifica-se que a intimação foi devidamente realizada por meio de carta, com aviso de recebimento , uma vez que o processo tramitou na Comarca de São Joaquim da Barra/MS, sendo que a Procuradoria situa-se na cidade de Franca/SP.

Neste sentido, transcrevo o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.882/MS, de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, in verbis:

Outrossim, observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.

Também não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido oportunizada a juntada de documentos pela parte autora, tendo em vista que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências.

Passo à análise do mérito.

In casu, a perícia médica de fls. 101/106 atestou que a parte autora, de 53 anos e com histórico profissional em serviços gerais, apresenta poliartralgia associada a alterações degenerativas e doença pulmonar obstrutiva crônica, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde 27/10/15. No entanto, a parte autora juntou aos autos atestados médicos datados de agosto e setembro/15, afirmando que a mesma já se encontrava incapacitada em decorrência das patologias identificadas na perícia médica desde as mencionadas datas.

Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (30/4/15), o benefício deve ser concedido a partir daquela data.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação.

Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Ante o exposto, rejeito as matérias preliminares e, no mérito, dou provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício a partir da cessação administrativa do auxílio doença e dou parcial provimento à apelação para fixar a correção monetária na forma acima indicada.

É o meu voto.