PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI N° 8. 213/91. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CÁLCULOS CORRETOS DESDE A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15, e julgar prejudicadas a apelação da parte autora e a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada, em 5/2/13, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS "a revisar a RMI do benefício nº 608.908.286-8", devendo ser considerada a média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários de contribuição, desconsiderando em seu PBC os 20% menores salários-de-contribuição (fls. 57). Determinou, ainda, o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal da distribuição da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (AI 842063 - Repercussão Geral). Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do C. STJ), cujo valor será definido na fase de execução do julgado. Isentou o réu da condenação em custas processuais.

Embargos de declaração opostos pelo INSS (fls. 62/66) foram rejeitados (fls. 73).

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- a ausência de interesse de agir, vez que, desde o início, o benefício do autor foi calculado de acordo com o disposto no art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, com a desconsideração dos 20% menores salários-de-contribuição, conforme demonstram os documentos de fls. 63/71.

Por sua vez, apelou, também, a parte autora, sustentando em síntese:

- a inobservância do § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, não tendo sido considerado o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, como salário-de-contribuição para a aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões do demandante, e, submetida a R. sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Merece prosperar o recurso interposto pelo INSS.

In casu, a parte autora recebe aposentadoria por invalidez previdenciária NB 608.908.286-8, com data de início (DIB) em 5/2/13, e data de início de pagamento (DIP) em 1º/12/13, conforme a cópia da carta de concessão de fls. 8/9, e extrato de consulta realizada no sistema Plenus de fls. 39/40, tendo ajuizado a presente demanda em 16/11/15.

Conforme revelam os documentos de fls. 63/71, de setembro/98 a janeiro/13, foram apuradas 87 contribuições, tendo sido consideradas no período básico de cálculo, a média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, desconsiderando-se os 20% menores salários-de-contribuição, totalizando 69 contribuições. Assim, correto o cálculo efetuado pela autarquia em relação à renda mensal inicial do benefício, consoante o disposto no art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, caracterizando-se a ausência de interesse de agir.

Outrossim, ressalto que, na data do ajuizamento da presente ação, não havia a necessidade de pleitear em Juízo a revisão, vez que corretos os cálculos desde a implantação do benefício.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Tendo em vista a improcedência do pedido, prejudicadas as análises da apelação da parte autora e da remessa oficial.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15, e julgo prejudicadas a apelação da parte autora e a remessa oficial.

É o meu voto.