Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0005178-24.2016.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
18/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/06/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
VERBA HONORÁRIA.
I- Dispõe o art. 98, § 3°, do CPC/15: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua
sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as
certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do
beneficiário.” (grifos meus).
II- Tendo em vista a improcedência do presente feito, os honorários advocatícios devem ser
fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98,
§3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
III- Apelação provida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005178-24.2016.4.03.6183
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MANOEL BERNARDO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: LINDALVA CAVALCANTE BRITO - SP231124-A
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005178-24.2016.4.03.6183
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MANOEL BERNARDO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: LINDALVA CAVALCANTE BRITO - SP231124-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao recálculo da
renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, declarando-se “o tempo total de
contribuição da parte autora de 36 anos, 08 meses e 22 dias”.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Juízo a quo julgou improcedente a ação. Deixou de condenar a parte autora ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça.
A autarquia opôs embargos de declaração, os quais foram improvidos.
Inconformado, apelou o INSS, alegando em breve síntese:
- que, não obstante o Juízo a quo tenha julgado improcedente o pedido, este “deixou de condenar
o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser aquele beneficiário de justiça
gratuita”, sendo que o “CPC de 2015 consigna que a concessão de gratuidade não elide a
responsabilidade do seu beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios
decorrentes de sua sucumbência”.
- Requer, ao final, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios,
“observando o estabelecido no CPC, art.85 e 98, §§2°e 3°do Código de Processo Civil”.
Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005178-24.2016.4.03.6183
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MANOEL BERNARDO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: LINDALVA CAVALCANTE BRITO - SP231124-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente,
cumpre notar que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição,
deferida em 21/11/06 e com data de início em 21/2/05, ajuizou a presente demanda em 21/07/16,
visando ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, mediante o reconhecimento do tempo
total de contribuição do demandante. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado na
exordial.
No tocante à verba honorária, dispõe o art. 98, § 3°, do CPC/15:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade
da justiça, na forma da lei.
§ 3º.Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição
suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos
subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,
extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” (grifos meus).
Desse modo, tendo em vista a improcedência do presente feito, arbitro os honorários advocatícios
em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do
CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a incidência da verba honorária na
forma acima indicada.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
VERBA HONORÁRIA.
I- Dispõe o art. 98, § 3°, do CPC/15: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua
sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as
certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do
beneficiário.” (grifos meus).
II- Tendo em vista a improcedência do presente feito, os honorários advocatícios devem ser
fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98,
§3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
III- Apelação provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
