PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INSS. NÃO INTEGRAÇÃO NA RECLAMATÓRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação revisional de benefício previdenciário, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão do valor da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, reconhecendo a existência de vínculo empregatício com a empresa Vialight, no período de 01/10/1985 a 30/04/2998, em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho, com o pagamento das diferenças apuradas na fase de liquidação, descontando-se os períodos já computados no cálculo da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária com base nos indexadores previstos na Tabela da Justiça Federal às ações previdenciárias, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e honorários advocatícios sobre as diferenças até a data da sentença, em percentual a ser arbitrado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

A r. sentença foi submetida ao reexame necessário.

Inconformada, o INSS interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma integral da r. sentença e improcedência do pedido, sob o fundamento de que não há prova do vínculo empregatício, em que pese a decisão trabalhista.

Por outro lado, a parte autora também interpôs recurso de apelação, pleiteando a fixação do termo inicial de revisão do benefício na data da concessão do benefício.

Com as contrarrazões das apelações, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, a prescrição quinquenal somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir:

Vencidas estas questões prévias, passa-se ao exame e julgamento do mérito do recurso.

A parte autora obteve a concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 15/07/2010, ou seja, na vigência da atual Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, e da Lei nº 8.213/91, conforme se verifica do documento juntado aos autos à fl. 16.

Com efeito, o inciso I, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91 (Plano de Custeio da Previdência Social), dispõe que o salário-de-contribuição, para o empregado, é "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".

Nesse sentido, respeitados os limites estabelecidos, a legislação previdenciária considera, para o cálculo da renda mensal inicial, os valores decorrentes do vínculo empregatício com a empresa Vialight, no período de 01/10/1985 a 30/04/2998, em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho, reconhecido na sentença trabalhista proferida pela 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto - SP, proc. nº 0148000-33.2009.5.15.0082, devidamente comprovado nos autos em apensos.

Tal entendimento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais:

Cumpre salientar que a não integração da autarquia previdenciária na reclamação trabalhista não constitui impedimento do direito da parte autora de rever o cálculo de seu benefício. Aliás, já julgou nesse sentido o egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "O fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista e a dúvida quanto à natureza das parcelas pleiteadas judicialmente (se integrante ou não do salário-de-contribuição, a teor do disposto no art. 28 da Lei 8.212/91), não impedem a inclusão do valor reconhecido pela Justiça Obreira no cálculo do salário-de-benefício porque houve recolhimento da contribuição previdenciária." (AC, proc. nº 200101000304188/MG, Relator Desembargador Federal LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, j. 14/12/2004, DJ 1/04/2005, p. 30).

Por sua vez, o desconto, o recolhimento das contribuições, bem como a correta informação prestada para fins previdenciários é de responsabilidade exclusiva do empregador, sob pena da parte autora, na qualidade de empregado que foi, sofrer as penalidades cabíveis pela legislação previdenciária, e de responsabilidade do INSS à fiscalização de toda a documentação apresentada e necessária à concessão do benefício.

Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

Também nesse sentido a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

No caso dos autos, a não inclusão das parcelas salariais com seus reflexos nos salários-de-contribuição na época dos fatos, não transfere ao empregado a responsabilidade pelo ato cometido por tais empregadores quanto ao seu pagamento, bem como ao recolhimento das contribuições em época própria. O direito já integrava o patrimônio do segurado, que foi corroborado pela sentença trabalhista com efeito ex tunc. A autarquia previdenciária, in casu, não está sendo penalizado, mas apenas compelido a arcar com o pagamento dos valores efetivamente devidos.

Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício pela justiça do trabalho, a condenação do empregador ao pagamento das verbas trabalhistas e ao recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período reconhecido mantém o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da Constituição da República, tornando-se impossível a autarquia não ser atingida pelos efeitos reflexos da coisa julgada produzida naquela demanda. Nesse sentido já julgou essa Colenda Décima Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

Assim, apurado diferenças a favor da parte autora, computando-se na correção dos salários-de-contribuição os valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho as diferenças salariais, respeitado o disposto no § 5º, do art. 28 da Lei nº 8.213/91, os termos da Lei nº 6.899/81 e índices oficiais de correção monetária, no período básico de cálculo, tem direito ao seu recebimento devidamente atualizadas.

Quanto ao termo inicial para incidência das diferenças, observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas e não reclamadas em época própria, deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo do benefício, vez que houve o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

Conforme ementa a seguir transcrita, é nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇAO DO INSS e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para fixar o termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo do benefício, na forma da fundamentação.

É o voto.