0008266-48.2004.4.03.6100/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 16/12/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008266-48.2004.4.03.6100/SP

2004.61.00.008266-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	LUCIA DE FATIMA ANDRADE
ADVOGADO	:	SP097980 MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP125844 JOAO CARLOS VALALA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA.

1. As importâncias pagas pela parte demandante, não o foram indevidamente, uma vez que houve a continuidade das atividades laborativas após a data da aposentadoria por tempo de contribuição.

2. O aposentado que retoma suas atividades laborais reassume a sua condição de contribuinte, não havendo que se falar em ilegalidade por ter sido compelido a efetuar os recolhimentos previdenciários, conforme expressamente prevê o § 4º do artigo 12 da lei nº 8.212/91, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.032 de 28-04-1995.

3. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de dezembro de 2016.

GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GISELLE DE AMARO E FRANCA:10185
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Data e Hora:	07/12/2016 16:14:26

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008266-48.2004.4.03.6100/SP

2004.61.00.008266-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	LUCIA DE FATIMA ANDRADE
ADVOGADO	:	SP097980 MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP125844 JOAO CARLOS VALALA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por "Lúcia de Fátima de Andrade" contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução dos valores recolhidos após o implemento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, os quais são exigidos com base no parágrafo 4º do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.032/95.

Inconformada apela a parte autora sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência de contribuição social do empregado aposentado que continua em atividade, sem que haja contraprestação da Previdência Social. Requer a declaração da inexigibilidade da exação, bem como a devolução dos valores recolhidos.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia do pedido cinge-se à análise da legitimidade ou não da cobrança de contribuição previdenciária de aposentado que continua no exercício de atividade laborativa.

Pois bem.

As importâncias pagas pela parte demandante, não o foram indevidamente, uma vez que foi informado na exordial (fl. 03), a continuidade de suas atividades laborativas após a data de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, se a parte autora continuou a trabalhar após a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, devem ser efetuadas as contribuições ao RGPS, conforme expressamente prevê o § 4º do artigo 12 da lei nº 8.212/91, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.032 de 28-04-1995, face o caráter universal e solidário do sistema, como segue:

"Artigo 12:

§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social."

Depreende-se assim, que o aposentado que retoma suas atividades laborais, reassume a sua condição de contribuinte, não havendo que se falar em ilegalidade por ter sido compelido a efetuar os recolhimentos previdenciários.

Nesse sentido, a jurisprudência:

Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012.

Acórdãos citados: RE 507740 AgR, RE 357892 AgR, RE 364224 AgR, AI 668531 AgR, RE 364083 AgR, RE 367416 AgR, RE 381367. Número de páginas: 5. Análise: 14/03/2012, AMS. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Constitucional e previdenciário. 3. É exigível a contribuição previdenciária de aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna após a concessão de aposentadoria. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Processo RE-AgR 372506 RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a) GILMAR MENDES Sigla do órgão STF

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.12.2009.

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é exigível a contribuição previdenciária do aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna após a inativação. Agravo regimental a que se nega provimento. Processo RE-AgR 367416 RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a) JOAQUIM BARBOSA Sigla do órgão STF

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. 2ª Turma, 28.04.2009.

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO UTILIZADAS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OUTRO FUNDAMENTO.

Pretende o autor, nestes autos, a devolução de contribuições recolhidas de 11/1997 a 11/2002, as quais não foram utilizadas na concessão de sua aposentadoria. 2. A Corte Excelsa, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 566621 / RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, consolidou o posicionamento segundo o qual é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005. 3. No caso, tendo o autor protocolizado, em 12/06/2007, o pedido administrativo de devolução de contribuições previdenciárias, de rigor a aplicação do prazo prescricional quinquenal, não estando, pois, prescrita a totalidade dos valores que se pretende reaver, mas apenas a parcela recolhida até 05/2002. 4. Não é o caso, contudo, de se determinar a devolução dos valores recolhidos entre 06/2002 a 11/2002, pois não há, nos autos, qualquer prova no sentido de que tais contribuições previdenciárias não são oriundas de serviço prestado pelo autor. 5. A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade é exigível, conforme entendimento firmado pelo Egrégio STF (AgRg no RE nº 364083, 2ª Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 22/05/2009; RE nº 437640, 1ª Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 02/03/2007, pág. 00038). 6. Diferentemente do que alega o autor, os recolhimentos não foram efetuados na condição de facultativo (código 1406), mas, sim, como contribuinte individual (código 1007), como se vê de fls. 53/63 (guias de recolhimento). 7. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de se determinar a devolução das contribuições recolhidas entre 06/2002 a 11/2002, pois os recolhimentos foram efetuados por opção do autor, que quis garantir o seu direito à obtenção do benefício previdenciário, caso sua ação judicial viesse a ser julgada improcedente. Aliás, o autor chegou a usufruir de aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi concedida na esfera administrativa e levou em consideração as contribuições recolhidas após o primeiro pedido administrativo (fls. 84/85), vindo ela a ser cancelada apenas em razão da procedência da ação judicial, que lhe concedeu a aposentadoria, a partir do primeiro pedido administrativo (fl. 88). 8. E, considerando que a Administração, ao indeferir o pedido de devolução de valores recolhidos no período entre 11/1997 e 11/2002, não praticou conduta lesiva ou ilegal, não há que se falar em indenização por danos morais. 9. Apelo do autor provido em parte. Sentença de improcedência mantida, com outro fundamento. AC 00192794020114039999 - AC - Apelação Cível - 1638676 - Relator (a) Juiz Convocado LEONEL FERREIRA - Sigla do órgão TRF3 - Órgão Julgador: Décima Primeira Turma - Fonte e-DJF3 Judicial 1 Data de Decisão 02-02-23016 - Data 11-02-2016

Assim, o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social que continuar exercendo atividade abrangida por este regime, há que se sujeitar aos recolhimentos previdenciários para fins de custeio da previdência social.

O artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que este segurado fará jus aos benefícios de salário-família e reabilitação profissional, caso necessite.

A legislação previdenciária previu, assim, regra de contrapartida aos recolhimentos efetuados.

De mais a mais, em julgamento ocorrido no dia 26-10-2016, o Supremo Tribunal Federal rechaçou a tese de "desaposentação", afirmando, ainda que implicitamente, a constitucionalidade dos recolhimentos feitos pelo segurado aposentado que retorna ao trabalho, impedindo, contudo, sua utilização para obtenção de um benefício mais favorável.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima.

É o voto.

GISELLE FRANÇA
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1. As importâncias pagas pela parte demandante, não o foram indevidamente, uma vez que houve a continuidade das atividades laborativas após a data da aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

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RELATÓRIO

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia do pedido cinge-se à análise da legitimidade ou não da cobrança de contribuição previdenciária de aposentado que continua no exercício de atividade laborativa.

Pois bem.

"Artigo 12:

Nesse sentido, a jurisprudência:

Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012.

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.12.2009.

O artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que este segurado fará jus aos benefícios de salário-família e reabilitação profissional, caso necessite.

A legislação previdenciária previu, assim, regra de contrapartida aos recolhimentos efetuados.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima.

É o voto.

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