PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao reconhecimento do tempo laborado em condições especiais, no período de 15/8/94 até 6/3/13, conversão do tempo especial em comum e à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das diferenças apuradas desde a data do requerimento administrativo, em 6/3/13.

O Juízo a quo deferiu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 15/8/94 a 5/3/97 e 19/11/03 a 22/1/13 e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/164.295.126-6), com DIB em 6/3/13. Determinou o pagamento dos valores atrasados, após o trânsito em julgado, acrescidos de correção monetária e juros moratórios "nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013" (fls. 123). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas apuradas até a data da sentença. Isentou o réu da condenação em custas processuais. Concedeu a tutela específica (art. 461, do CPC/73).

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo, em síntese:

- seja a R. sentença submetida ao reexame obrigatório e

- a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária.

Sem contrarrazões, e, submetida a R. sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar a incidência da correção monetária na forma acima explicitada, e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.