0020145-82.2010.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/09/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020145-82.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.020145-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP148743 DINARTH FOGACA DE ALMEIDA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	CLEUSA APARECIDA WINCLER DE CAMARGO
ADVOGADO	:	SP113931 ABIMAEL LEITE DE PAULA
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE TATUI SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	08.00.00081-9 2 Vr TATUI/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO CUMULADO COM APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA FILIADA A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - ATIVIDADE RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O INSS é parte ilegítima para figurar no presente feito, no que se refere ao pedido de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que, sendo a autora funcionária pública vinculada ao Regime Próprio da Previdência Social, tal pretensão deve ser direcionada ao Município de Tatuí-SP, o qual possui a atribuição de conceder referido benefício.

II - Restou comprovado o exercício de atividade rural da autora no período de 01/01/1976 a 30/04/1984 (data imediatamente anterior ao primeiro vínculo urbano).

III - Julgado extinto o processo, ex officio, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de aposentadoria. Reconhecimento do tempo de serviço rural mediante indenização, exceto para efeito de carência e contagem recíproca, exceto se compensados os regimes.

IV- Agravo legal do INSS parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de setembro de 2016.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	Toru Yamamoto:10070
Nº de Série do Certificado:	5B7070ECDAA9278CA49157504860F593
Data e Hora:	12/09/2016 17:09:37

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020145-82.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.020145-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP148743 DINARTH FOGACA DE ALMEIDA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	CLEUSA APARECIDA WINCLER DE CAMARGO
ADVOGADO	:	SP113931 ABIMAEL LEITE DE PAULA
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE TATUI SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	08.00.00081-9 2 Vr TATUI/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC/1973, em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC/1973, negou seguimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial para explicitar os critérios de incidência da correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação, mantendo no mais, a r. sentença recorrida.

Requer o agravante, preliminarmente, o conhecimento do recurso com base no CPC/1973. No mérito, afirma a impossibilidade de contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que a autora estaria filiada ao regime de RPPS e que, de acordo com o art. 99 da Lei nº 8.213/91, o benefício deveria ser pago pelo sistema a que o interessa estiver vinculado no momento em que realizado o requerimento. Subsidiariamente, requer que o recurso seja conhecido como embargos de declaração em consideração ao princípio da fungibilidade recursal.

Intimada, a parte autora não se manifestou.

É o relatório.

VOTO

Recebo o recurso nos termos requeridos.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLEUSA APARECIDA WINCLER DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do período de 01/01/1976 a 30/04/1984, no exercício de atividade rural, que somado ao período de atividade urbana, seriam suficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

No entanto, consoante dados obtidos no CNIS (folha anexa) e declaração constante à fl. 99 dos autos, constata-se que o último vínculo de trabalho da autora se deu perante a Prefeitura de Tatuí-SP, na condição de funcionária pública, mantida pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Assim, não estaria a autora vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, motivo pelo qual o INSS seria parte ilegítima para figurar no presente feito, no que se refere ao pedido de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que tal pretensão deve ser direcionada ao Município de Tatuí-SP, o qual possui a atribuição de conceder referido benefício.

Por esta razão, e tendo em vista que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, sendo matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer fase processual, independentemente de requerimento das partes, acolho o agravo legal e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, correspondente ao art. 485, VI do CPC/2015, quanto ao pedido de aposentadoria.

Passo, então, à análise do pedido de reconhecimento do tempo de serviço de atividade rural, no período de 01/01/1976 a 30/04/1984.

Para fins de comprovação do quanto alegado, juntou as certidões de nascimento de seus filhos, ocorridos em 22/08/1977 e 29/07/1980 (fl. 25 e 26), e certidão de casamento, ocorrido em 27/12/1975 (fl.17) nas quais seu marido vem qualificado como "auxiliar de granja".

Verifica-se, ainda, a existência de prova material indicando que a autora efetivamente trabalhou na condição de trabalhadora rural tendo em vista a anotação constante da CTPS (fl. 18/19), a saber, 01/11/1974 a 03/12/1975.

Entendo que os períodos constantes em CTPS são incontroversos, vez que gozam de presunção legal e veracidade juris tantum, e a anotação da atividade devidamente registrada em carteira de trabalho prevalece se provas em contrário não são apresentadas, constituindo-se prova plena do efetivo labor.

Por sua vez, o depoimento da testemunha (fl. 53) corroborou o exercício de atividade rural da autora no período requerido.

Portanto, restou comprovado o exercício de atividade rural da autora no período de 01/01/1976 a 30/04/1984 (data imediatamente anterior ao primeiro vínculo urbano) exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91, assim como para fins de contagem recíproca, salvo, nesse ponto, se compensados os regimes.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL para determinar que o período de 01/01/1976 a 30/04/1984 seja reconhecido como tempo de serviço rural somente mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, nesse ponto, se compensados os regimes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973 quanto ao pedido de aposentadoria, nos termos da fundamentação.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

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EMENTA

II - Restou comprovado o exercício de atividade rural da autora no período de 01/01/1976 a 30/04/1984 (data imediatamente anterior ao primeiro vínculo urbano).

IV- Agravo legal do INSS parcialmente provido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 12 de setembro de 2016.

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No. ORIG.	:	08.00.00081-9 2 Vr TATUI/SP

RELATÓRIO

Intimada, a parte autora não se manifestou.

É o relatório.

VOTO

Recebo o recurso nos termos requeridos.

Passo, então, à análise do pedido de reconhecimento do tempo de serviço de atividade rural, no período de 01/01/1976 a 30/04/1984.

Por sua vez, o depoimento da testemunha (fl. 53) corroborou o exercício de atividade rural da autora no período requerido.

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