0015858-08.2012.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015858-08.2012.4.03.9999/SP

2012.03.99.015858-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE	:	SUELI APARECIDA TAVARES DE CARVALHO
ADVOGADO	:	SP134910 MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP207193 MARCELO CARITA CORRERA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
No. ORIG.	:	10.00.00145-6 2 Vr FERNANDOPOLIS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO FILIADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - ILEGITIMIDADE DO INSS - ATIVIDADE ESPECIAL - AVERBAÇÃO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS.

I - O INSS é parte ilegítima para figurar no presente feito, no que se refere ao pedido de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que, sendo a autora funcionária pública estatutária, vinculada, portanto, ao Regime Próprio da Previdência Social, tal pretensão deve ser direcionada ao Governo Estadual de São Paulo, o qual possui a atribuição de conceder referido benefício.

II - Devida a averbação dos períodos de 02/04/1984 a 17/05/1991, 01/05/1991 a 30/04/1994 e de 01/05/1994 a 27/01/2006 como de atividade especial.

III - Julgado extinto o processo, ex officio, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973 e art. 485, V do CPC/2015, quanto ao pedido de aposentadoria.

IV - Apelação da parte autora prejudicada. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS, julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de abril de 2017.

TORU YAMAMOTO

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015858-08.2012.4.03.9999/SP

2012.03.99.015858-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE	:	SUELI APARECIDA TAVARES DE CARVALHO
ADVOGADO	:	SP134910 MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP207193 MARCELO CARITA CORRERA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
No. ORIG.	:	10.00.00145-6 2 Vr FERNANDOPOLIS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir do indeferimento do pedido administrativo (21/10/2009), mediante reconhecimento de atividade especial exercida nos períodos de 02/04/1984 a 17/05/1991, 01/05/1991 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 27/01/2006 e a partir de 13/02/2006.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 113/115), para declarar o como especiais os períodos de 02/04/1984 a 17/05/1991, 01/05/1991 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 27/01/2006, fixando o termo inicial do benefício na data da citação (07/02/2011 - fl. 114). As partes foram condenadas em sucumbência recíproca, ficando a parte autora condenada em 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, observada a Lei nº 1.060/50. Foi deferida a antecipação da tutela para implantação do benefício com prazo máximo de 90 (noventa) dias.

A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.

Apela a parte autora (fls. 122/126) requerendo que o termo inicial do benefício seja fixado na data do indeferimento do requerimento administrativo, acrescido de 13º (décimo terceiro) salário.

Apela a autarquia (fls. 127/152), requerendo, inicialmente, a suspensão da tutela concedida e a submissão do julgado ao reexame necessário. No mérito, afirma a impossibilidade de conversão de atividade especial em período posterior a 1998. Sustenta que a parte não se enquadraria em categoria tida por especial, nem tampouco teria comprovado a exposição de forma habitual e permanente a agente agressivo, sendo necessária a juntada de laudo pericial contemporâneo. Sustenta, por fim, que não haveria a prévia fonte de custeio necessária para o recebimento do benefício e que o uso de EPI (equipamento de proteção individual) inibiria a exposição a agente agressivo ao organismo.

Com contrarrazões da parte autora subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Conforme se verifica, a sentença monocrática deixou de submeter o julgado ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/1951 c.c. o art. 475, inc. I do CPC/1973.

Na espécie, aplicável a disposição sobre o reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, excedendo a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973). Assim, na forma das disposições supracitadas, dou o recurso por interposto e determino que se proceda às anotações necessárias.

A questão referente à tutela antecipada se confunde com o mérito e com este será analisada.

No caso concreto, a questão controvertida versa sobre o reconhecimento dos períodos de 02/04/1984 a 17/05/1991, 01/05/1991 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 27/01/2006 como de atividade especial e o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Observa-se, entretanto, que o último vínculo de trabalho da autora se deu perante a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, na condição de funcionária pública, mantida pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), consoante informação fornecida pela própria entidade à fl. 198. Assim, não estaria a autora vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, motivo pelo qual o INSS seria parte ilegítima para figurar no presente feito, no que se refere ao pedido de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que tal pretensão deve ser direcionada ao Governo do Estado de São Paulo, o qual possui a atribuição de conceder referido benefício.

Por esta razão, e tendo em vista que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, sendo matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer fase processual, independentemente de requerimento das partes, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, correspondente ao art. 485, VI do CPC/2015, quanto ao pedido de aposentadoria.

Passo, então, à análise do pedido de reconhecimento do tempo de serviço de atividade especial referente aos períodos de 02/04/1984 a 17/05/1991, 01/05/1991 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 27/01/2006.

Atividade Especial

Vale mencionar que a aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto

3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.

4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008."

(STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014)

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise da CTPS da autora (fls. 25/39) e dos perfis profissiográficos acostados às fls. 46/62 dos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos:

- 02/04/1984 a 17/05/1991, 01/05/1991 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 27/01/2006 (data de vigência da Lei nº 9.032/95), vez que trabalhou como auxiliar de enfermagem e técnico em enfermagem junto a estabelecimentos hospitalares, enquadrando-se no código 1.3.2 e 2.1.3, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e no código 1.3.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, ficando, ainda, exposta de forma habitual e permanente a vírus e bactériasenquadrando-se no código 1.3.2 e 2.1.3, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e no código 1.3.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 e no código 3.0.1 do Decreto nº 3048/99.

Portanto, restou comprovado nos autos o trabalho exercido pela autora em condições especiais nos períodos acima indicados.

Face a sucumbência recíproca, determino que cada parte arque com os honorários de seus patronos.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA apenas para determinar que os períodos de 02/04/1984 a 17/05/1991, 01/05/1991 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 27/01/2006 sejam reconhecidos como tempo de serviço especial, JULGANDOO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973 e atual art. 485, V do CPC/2015 quanto ao pedido de aposentadoria, restando prejudicada A APELAÇÃO DA AUTORA, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.

TORU YAMAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015858-08.2012.4.03.9999/SP

2012.03.99.015858-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE	:	SUELI APARECIDA TAVARES DE CARVALHO
ADVOGADO	:	SP134910 MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP207193 MARCELO CARITA CORRERA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
No. ORIG.	:	10.00.00145-6 2 Vr FERNANDOPOLIS/SP

EMENTA

II - Devida a averbação dos períodos de 02/04/1984 a 17/05/1991, 01/05/1991 a 30/04/1994 e de 01/05/1994 a 27/01/2006 como de atividade especial.

III - Julgado extinto o processo, ex officio, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973 e art. 485, V do CPC/2015, quanto ao pedido de aposentadoria.

IV - Apelação da parte autora prejudicada. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

ACÓRDÃO

São Paulo, 03 de abril de 2017.

TORU YAMAMOTO

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2012.03.99.015858-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE	:	SUELI APARECIDA TAVARES DE CARVALHO
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RELATÓRIO

A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.

Apela a parte autora (fls. 122/126) requerendo que o termo inicial do benefício seja fixado na data do indeferimento do requerimento administrativo, acrescido de 13º (décimo terceiro) salário.

Com contrarrazões da parte autora subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

VOTO

A questão referente à tutela antecipada se confunde com o mérito e com este será analisada.

Passo, então, à análise do pedido de reconhecimento do tempo de serviço de atividade especial referente aos períodos de 02/04/1984 a 17/05/1991, 01/05/1991 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 27/01/2006.

Atividade Especial

Vale mencionar que a aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.

4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008."

(STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014)

Portanto, restou comprovado nos autos o trabalho exercido pela autora em condições especiais nos períodos acima indicados.

Face a sucumbência recíproca, determino que cada parte arque com os honorários de seus patronos.

É COMO VOTO.

TORU YAMAMOTO

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A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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