PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME DE...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5161916-74.2021.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
07/12/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 10/12/2021

Ementa


E M E N T A


PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO.
I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início
razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por
coerente e robusta prova testemunhal.
II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível
o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos
autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea.
III- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de
Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não
apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à
prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta.
IV- A quantidade de imóveis rurais, o tamanho da área rural, a quantidade de produto
comercializado e os valores das notas fiscais juntadas descaracterizam a alegada atividade de
trabalhador rural em regime de economia familiar, no qual no qual o trabalho dos membros da
família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e
colaboração, sem a utilização de empregados.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

V- Considerando que o autor comprovou apenas 15 anos, 6 meses e 20 dias de tempo de
contribuição até o requerimento administrativo (ID 196299025), não há como ser concedido o
benefício pleiteado.
VI- Apelação improvida.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5161916-74.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: JOSE PEDRO SANCHES GARCIA

Advogados do(a) APELANTE: AMARILIS MAXIMIANO GOMES - SP457122-N, KARINA DE
LIMA - SP348611-N, JULIANI DE LIMA SIQUEIRA - SP348610-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5161916-74.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: JOSE PEDRO SANCHES GARCIA
Advogados do(a) APELANTE: AMARILIS MAXIMIANO GOMES - SP457122-N, KARINA DE
LIMA - SP348611-N, JULIANI DE LIMA SIQUEIRA - SP348610-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da
aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade rural
exercida sem registro em CTPS, no período de 1977 a 2015.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou
demonstrado o labor rural em regime de economia familiar no período laborado.
Inconformado, apelou o autor, requerendo a reforma integral da R. sentença.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.







PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5161916-74.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: JOSE PEDRO SANCHES GARCIA
Advogados do(a) APELANTE: AMARILIS MAXIMIANO GOMES - SP457122-N, KARINA DE
LIMA - SP348611-N, JULIANI DE LIMA SIQUEIRA - SP348610-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange
ao reconhecimento de tempo de serviço rural, dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, in
verbis:

"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação
administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Da simples leitura do referido dispositivo legal, bem como da análise da legislação pertinente e
da observância da jurisprudência dominante, depreende-se que para o reconhecimento do
tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, corroborado por
coerente e robusta prova testemunhal. Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior
Tribunal de Justiça, in verbis:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para
efeito da obtenção de benefício previdenciário."

O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de
Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o
reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova
material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser
computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia"
(Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe
05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar:
"Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural
anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal,
colhida sob o contraditório."
Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso
Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do
tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo,
mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova
testemunhal robusta. Nesse sentido: Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.452.001/SP,
1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 5/3/15, v.u., DJ 12/3/15 e Agravo Regimental no
Recurso Especial nº 1.347.289/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 24/4/14,
v.u., DJ 20/5/14).
Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica
raramente decorre de circunstância isoladamente considerada. Os indícios de prova material,
singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do
magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de
ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz -
torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.
Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o
tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei,
será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes,
exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior
ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente
poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios.
Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial
Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de
atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os
requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas
as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit
actum:

"Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta
lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30
(trinta) anos, se do sexo masculino."

"Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste
Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para
cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30
anos de serviço;
II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para
cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35
anos de serviço."

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser
observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da
Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço
no âmbito do regime geral de previdência social.
Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

"§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,
obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido
em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro
e o pescador artesanal."

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

"Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a
aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é
assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de
previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender
aos seguintes requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se
mulher; e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da
publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput",
e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais
ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data
da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da
aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição
que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de
magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de
serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por
cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,
com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério."
Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto
de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava
tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima
de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima
quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral
restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral
será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.
Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem
ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do
valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C.
Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº
575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.
Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91,
o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.
Relativamente ao reconhecimento de tempo de serviço rural do autor, nascida em 3/8/55
encontram-se acostadas aos autos as cópias dos seguintes documentos:

- Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Horizonte, em nome de seu genitor,
com data de admissão em 8/11/72, qualificando-o como lavrador e pagamento de mensalidades
entre 1972 e 1975;
- Certidão de cartório de registros de imóveis, datada de 6/10/72, qualificando o genitor como
coproprietários e coadquirente de um imóvel rural de 3,30 alqueires;

- Matrícula de imóvel rural, com registro datado de 1976, constando os seus genitores como
lavradores e coproprietários de um imóvel rural de 2,9 alqueires;
- Matrícula de imóvel rural, com registro datado de 1981, constando o seu genitor como lavrador
e adquirente de um imóvel rural de 11 alqueires;
- Ficha de aquisição de maquinário agrícola, datado de 2018, em nome de seu genitor;
- Planejamento técnico agrícola, datado de 1987, em nome de seu genitor;
- Ficha de financiamento de crédito rural, em nome do autor, datada de 1984;
- Declarações cadastrais de produtor dos anos de 1987 e 2003, em nome do requerente;
- Notas fiscais de produtor, em nome do autor, datadas de 1987, 1989, 1990, 2003, 2004,
referentes à comercialização de 39 toneladas de arroz, 26 toneladas de tomate, 15 toneladas
de tomate, 200 sacas de feijão (ao valor de R$12.000,00),
- Cédulas rurais pignoratícias, datadas de 1986 e 1987, qualificando o autor como agricultor;
- Notas fiscais de compra de fertilizante, datada de 1987 e 1991;
- Contratos particulares de arrendamento de área rural, firmados em 1987, 1991, 1992, 1994 e
2003, muitos deles qualificando o autor como arrendatário e seu genitor como arrendante;
- Contrato particular de produção rural, compra e venda de fruta, firmado em 17/6/89,
qualificando o autor como produto rural;
- Guia de trânsito livre de produto in natura, datada de 1989, em nome do autor;
- Nota de balança de frutas, datada de 1990, em nome do requerente;
- Certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 23/12/96, qualificando o requerente como
agricultor;
- Notas fiscais em nome do autor, datadas de 2002, constando como seu endereço a zona rural;
- Autorização de impressão de talonário de produtor, datada de 2003, em nome do autor;
- Declaração comprobatória de percepção de rendimentos, qualificando o autor como
“proprietário – locatário ou arrendatário”, datada de 2004;
- Inscrição de produtor rural do autor, com início de atividade em 1982 e constando o
requerente como coproprietário de um imóvel rural de 15 hectares;
- Recibos de entrega de frutas em nome do autor, datados de 2006;
- Certidão da Justiça Eleitoral, em nome do autor, datada de 2011, constando que o mesmo se
declarou lavrador por ocasião de sua inscrição em 1974 e
- Declarações de terceiros, atestando o labor rural do autor em regime de economia familiar de
1982 a 2007.

Cumpre registrar que as declarações de terceiros, atestando o labor rural do autor no período
de 1982 a 2007 não constitui início de prova material, tendo em vista que reduzem-se a
manifestações por escrito de prova meramente testemunhal.
Por sua vez, os documentos supramencionados não demonstram que o autor exerceu atividade
como trabalhador rural em regime de economia familiar. A quantidade de imóveis rurais, o
tamanho da área rural, a quantidade de produto comercializado e os valores das notas fiscais
juntadas descaracterizam a alegada atividade de trabalhador rural em regime de economia
familiar, no qual no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria
subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização

de empregados.
Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “(...) os documentos acostados aos autos, bem como
os depoimentos prestados pelo requerente e pelas testemunhas, demonstraram, de fato, que o
autor laborou no campo. Contudo, ele não detém todas as condições de segurado especial,
pois o labor por ele exercido não era em regime de economia familiar. Pelo contrário, a vasta
comprovação de propriedades rurais e urbanas em nome da família durante o período pleiteado
para o reconhecimento demonstrou produção em escala considerável e de produtos diversos.
Difícil imaginar que alguém como o autor, detentor de uma área tão considerável, produza
apenas o necessário à sua subsistência”.
Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

"EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 143 DA LEI 8.213/91. TRABALHO
RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVA MATERIAL
DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA.
1. A prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação
do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Trabalho rural em regime de economia familiar não caracterizado, em razão de o conjunto
probatório demonstrar a inviabilidade da alegação de que o Autor exercia suas atividades sem
empregados , apenas com o auxílio da família.
3. Caracterizando-se como produtor rural, o Autor é segurado obrigatório da Previdência Social,
estando obrigado ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias para fazer jus
ao benefício (inciso V, letra "a", do artigo 11, da Lei nº 8.213/91). Carência não cumprida;
benefício indevido.
4. Sem condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o mesmo
beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Precedente do STF.
5. Apelação do INSS provida."
(TRF - 3ª Região, AC nº 2004.03.99.038286-5, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Galvão Miranda, j.
15/2/05, v.u., DJU 14/3/05, grifos meus)

Dessa forma, não ficou comprovado o labor rural em regime de economia familiar no período
alegado.
Considerando que o autor comprovou apenas 15 anos, 6 meses e 20 dias de tempo de
contribuição até o requerimento administrativo (ID 196299025), não há como ser concedido o
benefício pleiteado.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o meu voto.

E M E N T A


PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO.
I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início
razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada
por coerente e robusta prova testemunhal.
II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é
possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo
acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal
idônea.
III- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de
Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não
apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à
prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta.
IV- A quantidade de imóveis rurais, o tamanho da área rural, a quantidade de produto
comercializado e os valores das notas fiscais juntadas descaracterizam a alegada atividade de
trabalhador rural em regime de economia familiar, no qual no qual o trabalho dos membros da
família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência
e colaboração, sem a utilização de empregados.
V- Considerando que o autor comprovou apenas 15 anos, 6 meses e 20 dias de tempo de
contribuição até o requerimento administrativo (ID 196299025), não há como ser concedido o
benefício pleiteado.
VI- Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA