PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRF3. 0043473-41.2010.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 31/10/02 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando "conceder aposentadoria por tempo de serviço integral (100%) ao autor, tudo segundo os termos vigentes anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20/98. Caso não seja deferida a aposentadoria de forma integral, que seja deferida de forma proporcional ao tempo de contribuição então apurado" (fls. 9), mediante o reconhecimento do labor rural exercido no período de 1º/10/60 a 30/4/84.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para "declarar o direito do autor ao tempo de trabalho relativo à atividade rural e condenar o réu a pagar ao requerente, a partir da propositura da ação, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, calculado conforme as regras gerais previstas no art. 29 da Lei nº 8.213/91" (fls. 112).

Inconformada, apelou a autarquia, alegando, em síntese:

- a necessidade de apreciação da remessa oficial;

- a jurisprudência tem admitido o reconhecimento do trabalho rural a partir dos 14 anos (ou 12 se a prova assim demonstrar) e

- com a redução do tempo rural a parte autora não faz jus à concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Passo ao exame do mérito.

No que tange ao reconhecimento de tempo de serviço rural, dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Da simples leitura do referido dispositivo legal, bem como da análise da legislação pertinente e da observância da jurisprudência dominante, depreende-se que para o reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada. Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

O autor, nascido em 12/9/52 (fls. 15), acostou aos autos os seguintes documentos:

Os documentos constituem início de prova material, na medida em que descrevem o autor como lavrador.

Por sua vez, passo à apreciação da prova testemunhal:

A primeira testemunha afirmou que "Conheceu o autor na cidade de Santa Marina-PR, onde ele trabalhava em uma fazenda e o depoente era motorista. O autor trabalhou na roça, bem como cuidou de gado. Isso ocorreu entre o ano de 1960 e de 1984. (...). Conheceu o autor quando este tinha dezesseis ou dezessete anos. (...). Conhecia os pais do autor, antes do nascimento deste. Acredita que o autor tenha começado a trabalhar no campo nos anos de 1966" (fls. 82).

A segunda testemunha informou que "Que conheceu o autor da ação aproximadamente há 35 anos, por volta da década de 70; que o conheceu da fazenda 'Laranjinha', em Santa Mariana, no estado do Paraná; que à época o autor trabalhava na referida fazenda como tratorista; que o mesmo residia na fazenda 'Laranjinha' com os pais e irmãos; que o autor trabalhou na referida fazenda até mudar-se para São Paulo e que esta mudança se deu há aproximadamente 25 anos" (fls. 95).

Os documentos considerados como início de prova material, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 1º/1/66 a 30/4/84. O termo inicial foi reconhecido a partir de 1º/1/66, uma vez que a primeira testemunha afirmou acreditar que o autor começou a trabalhar no campo em 1966 e o segundo depoente conheceu o demandante apenas em 1970.

Ressalvo que o mencionado período não poderá ser utilizado para fins de carência.

Relativamente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que, somando o período rural reconhecido, com os demais períodos constantes da CTPS (fls. 16/19), cumpriu a parte autora os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido (32 anos, 1 mês e 14 dias até 16/12/98).

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para restringir o reconhecimento do período rural ao período de 1º/1/66 a 30/4/84, ressalvando que o labor rural reconhecido não poderá ser utilizado para fins de carência, mantendo, no mais, a R. sentença.

É o meu voto.