PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF3. 0003000-66.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, dar provimento à apelação do INSS e revogar a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de pedido de concessão aposentadoria por tempo de contribuição.

Na Sessão de Julgamento de 10/07/2017, após o voto do E. Relator, que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer os períodos em que efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias e deu parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento do período de atividade rural e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida, pedi vista para melhor examinar a questão.

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de labor especificados na inicial como trabalhador rural, para somados aos períodos de atividade urbana, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Para demonstrar a atividade rurícola no interregno pleiteado (de 06/03/1967 a 21/03/1979), a parte autora, nascida em 06/03/1955, trouxe com a inicial os seguintes documentos:

- certidão do Cartório do 1º Ofício de Mato Grosso do Sul, de 08/03/1996, indicando que seu pai, qualificado como lavrador, adquiriu por Escritura Pública de compra e venda lavrada em 22/03/1971, dois lotes suburbanos situados no Patrimônio de Xavantina, município de Brasilândia, com área de 100.000 m² cada um (fls. 20);

- documentos escolares emitidos durante a década de 1970, indicando a profissão de lavrador de seu pai (fls. 21/24).

Foram ouvidas três testemunhas em mídia digital encartada a fls. 152 que declararam de forma genérica, que o autor trabalhou no campo.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

Confira-se:

Neste caso, verifica-se que o início de prova material é frágil quanto ao exercício de atividade rural que se pretende demonstrar.

Embora o requerente tenha trazido certidão comprovando que seu genitor foi proprietário de imóvel rural, não foram juntados aos autos quaisquer documentos que indiquem a existência de produção agrícola ou pecuária em regime de economia familiar na mencionada propriedade.

Ademais, não obstante constem documentos escolares indicando a profissão de lavrador do pai, observo que o autor deixou de trazer início de prova material da atividade rural em nome próprio, muito embora alegue ter trabalhado no campo por um longo período, qual seja dos 12 (doze) aos 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Por fim, a prova testemunhal mostrou-se imprecisa, não sendo hábil a demonstrar o labor campesino no período requerido.

Por outro lado, há comprovantes demonstrando que o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/03/2004 a 30/06/2004, 01/09/2004 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 01/05/2006 e de 01/11/2006 a 08/11/2006, devendo integrar o cômputo do tempo de serviço.

Feitas essas considerações, observo que, somando os interregnos acima reconhecidos e os períodos constantes do Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição (fls. 102/103), o autor não cumpriu o tempo legalmente exigido para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, nos termos das regras transitórias ou permanentes estabelecidas pela EC nº 20/98.

Pelos motivos expostos, acompanho o Ilustre Relator.

É o voto.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Para tanto, pleiteia o reconhecimento da atividade rural exercida no período de 6/3/67 a 21/3/79, bem como a inclusão no cômputo dos períodos em que efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de "contribuinte individual", quais sejam, de 1º/06/03 a 30/06/03, 1º/3/04 a 30/6/04, 1º/9/04 a 31/7/05, 1º/9/05 a 1º/5/06 e de 1º/11/06 a 8/11/06.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para reconhecer o labor rural no período pleiteado na exordial, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria integral por tempo de contribuição, "com correção monetária a contar da data do informe administrativo (27/08/2013) e de acordo com o INPC (observada a inconstitucionalidade parcial do artigo 1-F da Lei 9494/97) e, ainda, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, de acordo com os percentuais da caderneta de poupança (Resp. 906382/RS). Quanto às prestações vencidas, serão pagas com correção monetária e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97" (fls. 170vº). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Por fim, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida.

Em ato subsequente, a parte autora opôs embargos de declaração, sob a alegação da existência de omissão no julgado no tocante à apreciação do pedido de reconhecimento dos períodos de 1º/06/03 a 30/06/03, 1º/3/04 a 30/6/04, 1º/9/04 a 31/7/05, 1º/9/05 a 1º/5/06 e de 1º/11/06 a 8/11/06, os quais foram rejeitados (fls. 177/182).

Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando:

- o reconhecimento dos períodos de 1º/06/03 a 30/06/03, 1º/3/04 a 30/6/04, 1º/9/04 a 31/7/05, 1º/9/05 a 1º/5/06 e de 1º/11/06 a 8/11/06;

- o pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo (DER 19/3/14) e

- a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

Por sua vez, recorreu a autarquia, pleiteando a reforma da R. sentença, sustentando a ausência de prova material e testemunhal aptas a comprovar a atividade rural no período pleiteado.

Com contrarrazões da parte autora e do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange ao reconhecimento de tempo de serviço rural, dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Da simples leitura do referido dispositivo legal, bem como da análise da legislação pertinente e da observância da jurisprudência dominante, depreende-se que para o reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada. Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Ademais, não se mostra razoável que o demandante, a despeito de alegar o exercício de atividade rural por mais de 10 anos, não tenha apresentado nenhum documento qualificando-o como lavrador, tais como, título de eleitor, certificado de dispensa de incorporação, ficha de atendimento médico ou qualquer início de prova material no qual constasse a sua qualificação de trabalhador rural.

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

É o meu voto.