PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. TRF3. 0008653-15.2018.4.03.9999...

- Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015.

- A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).

- Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015).

- Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.

- Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Precedentes.

- No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).

- Diante das provas produzidas, a atividade rural alegada restou comprovada apenas no período de 28/04/1977 a 31/12/1996.

- Não há dúvidas de que a autora era filha de lavradores, nasceu e foi criada no sítio de sua família, assim permanecendo ao longo de sua vida, não sendo demais entender que desempenhou atividade campesina desde criança, como é comum acontecer nesse ambiente, em que toda a família, inclusive filhos ainda em tenra idade, vão para o campo, em prol de suas subsistências. Nesse sentido, as declarações das testemunhas, que em uníssono confirmaram o labor rural da autora, complementado e reforçando as provas materiais. Por outro lado, a autora pretende comprovar que continuou sendo segurada especial, após seu casamento, mediante comprovação do labor rural em nome de seu marido. Ocorre que, o marido da autora, desde 01/01/1997, possui vínculo empregatício ininterrupto com a Prefeitura de Flora Rica, fazendo-se necessário, assim, que a partir desta data a autora trouxesse provas em nome próprio para comprovar a atividade rural alegada, não sendo suficientes as provas testemunhais.

- Outrossim, vale ressaltar, nos termos acima fundamentados, que o período de trabalho reconhecido como segurado especial posterior a 24/07/1991, somente pode ser utilizado para fins dos benefícios elencados no artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, pois, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da vigência desta Lei é necessário comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias, o que não ocorreu.

- Em resumo, deve ser reconhecido o tempo de serviço rural da autora no período de 28/04/1977 a 31/12/1996, independente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser considerado para efeito de carência, ressaltando, também, que o período posterior a 24/07/1991 somente poderá ser aproveitado para fins dos benefícios elencados no art. 39, I, da Lei 8.213/1991 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e auxílio-acidente).

- Vencido o INSS na maior parte, a ele incumbe o pagamento integral das verbas de sucumbência, respeitadas as isenções legais, mantida a verba honorária de R$ 500,00 fixada na sentença. Diante do parcial provimento do recurso do INSS, não há que se falar em honorários recursais.

- Apelação parcialmente provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS, para reconhecer o tempo de serviço rural da autora no período de 28/04/1977 a 31/12/1996, exceto para efeito de carência, ressaltando que o período posterior a 24/07/1991 somente poderá ser aproveitado para fins dos benefícios elencados no art. 39, I, da Lei 8.213/1991, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido por EVANIR LOPES DA SILVA, para reconhecer o tempo de serviço rural no período entre 28/04/1977 a 19/06/2008, para fins previdenciários, condenando o réu ao pagamento de custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00.

O INSS requer a reforma da sentença, tendo em vista que a atividade rural pleiteada não foi comprovada (anterior a 1990 e posterior a 1997) e pela falta de indenização do tempo posterior à legislação previdenciária. Subsidiariamente, que seja reconhecido como tempo de atividade rural, apenas aquele contemporâneo às datas de expedição dos documentos em nome da autora. Mantido o reconhecimento de tempo de serviço rural, pede que seja consignado na Certidão de Tempo de Serviço que o tempo de serviço reconhecido não terá validade para efeito de carência, nem para efeito de contagem recíproca (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 2º e art. 96, IV).

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

A parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

É o relatório.

EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO -

Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II).

Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II.

Insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).

REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RURAL -

Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015).

No tocante ao segurado especial, o artigo 39, inciso I, da Lei 8213/1991, garantiu ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente.

No entanto, com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.

PROVAS DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL OU URBANA

A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013).

Vale lembrar, que dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº 1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013).

Em reforço, a Súmula nº 6 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".

E atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018).

Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ.

No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor.

Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).

Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018.

DO TRABALHO RURAL SEM REGISTRO - CASO CONCRETO

A autora, nascida aos 28/04/1965, alega que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, com seus pais e, posteriormente com seu marido, assim como boia-fria/volante, no período de 28/04/1977 a 19/06/2008. Requereu, assim, a averbação desse período em seus registros previdenciários.

A r.sentença reconheceu todo o período requerido.

Para comprovar o alegado labor rural, a autora juntou aos autos os seguintes documentos:

- certidão de nascimento em seu nome, na qual consta que nasceu em domicílio, na Fazenda Tabajara, município de Flora Rica/SP, sendo seu genitor qualificado como lavrador;

- certidão de casamento em seu nome, ocorrido em 15/09/1990, na qual consta que residia no Sítio São João, sendo seu marido (Lino Carlos da Silva) qualificado como agricultor;

- certidão de nascimento de sua filha (Marialice Carlos da Silva), ocorrido em 27/11/1992, na qual consta que residia no Sítio São João, sendo seu marido qualificado como agricultor;

- registro escolar em seu nome, referente ao ano letivo de 1978, constando que seu genitor era lavrador;

- certidão expedida pela Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente, certificando constar em nome de João Lopes da Silva (genitor da autora) o registro de inscrição estadual como produtor rural - propriedade denominada Sítio São João, com início de atividade em 28/04/1969, e com revalidação até 18/05/1999;

- título de domínio de terra rural - Sítio São João (14,83ha) em nome do genitor da autora, nesta ocasião qualificado como lavrador, datado do ano de 1982;

- contrato particular de arrendamento agrícola firmado entre o genitor da autora e seu marido, pelo prazo de 03 anos, com início em 01/10/1999 a 30/09/2002, para plantio de algodão, milho e outro tipo de lavoura branca;

- Ficha cadastral em nome da autora junto à Prefeitura Municipal de Flora Rica,comprovando que ocupava o cargo público de agente comunitária de saúde, com admissão em 20/06/2008.

O INSS juntos aos autos o CNIS em nome do marido da autor, comprovando que Lino Carlos da Silva é servidor público do município de Flora Rica, desde 01/01/1997.

Foram ouvidas duas testemunhas, tendo ambas confirmado que a autora desde criança morava e trabalhava no sítio da família, na lavoura branca. Após se casar, continuou trabalhando na roça com o marido, no mesmo sítio, até começar a trabalhar na prefeitura, residindo no sítio até hoje.

Diante das provas produzidas, entendo que a atividade rural alegada restou comprovada apenas no período de 28/04/1977 a 31/12/1996.

Não há dúvidas de que a autora era filha de lavradores, nasceu e foi criada no sítio de sua família, assim permanecendo ao longo de sua vida, não sendo demais entender que desempenhou atividade campesina desde criança, como é comum acontecer nesse ambiente, em que toda a família, inclusive filhos ainda em tenra idade, vão para o campo, em prol de suas subsistências.

Nesse sentido, as declarações das testemunhas, que em uníssono confirmaram o labor rural da autora, complementado e reforçando as provas materiais.

Por outro lado, a autora pretende comprovar que continuou sendo segurada especial, após seu casamento, mediante comprovação do labor rural em nome de seu marido. Ocorre que, o marido da autora, desde 01/01/1997, possui vínculo empregatício ininterrupto com a Prefeitura de Flora Rica, fazendo-se necessário, assim, que a partir desta data a autora trouxesse provas em nome próprio para comprovar a atividade rural alegada, não sendo suficientes as provas testemunhais.

Outrossim, vale ressaltar, nos termos acima fundamentados, que o período de trabalho reconhecido como segurado especial posterior a 24/07/1991, somente pode ser utilizado para fins dos benefícios elencados no artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, pois, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da vigência desta Lei é necessário comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias, o que não ocorreu.

Em resumo, reconheço o tempo de serviço rural da autora no período de 28/04/1977 a 31/12/1996, independente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser considerado para efeito de carência, ressaltando, também, que o período posterior a 24/07/1991 somente poderá ser aproveitado para fins dos benefícios elencados no art. 39, I, da Lei 8.213/1991 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e auxílio-acidente).

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS

Vencido o INSS na maior parte, a ele incumbe o pagamento integral das verbas de sucumbência, respeitadas as isenções legais, mantida a verba honorária de R$ 500,00 fixada na sentença.

Diante do parcial provimento do recurso do INSS, não há que se falar em honorários recursais.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS, para reconhecer o tempo de serviço rural da autora no período de 28/04/1977 a 31/12/1996, exceto para efeito de carência, ressaltando que o período posterior a 24/07/1991 somente poderá ser aproveitado para fins dos benefícios elencados no art. 39, I, da Lei 8.213/1991, nos termos dos fundamentos acima.

É o voto.