PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DO REQUERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à sua apelação, em ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão na r. decisão e requer a alteração do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.