0000754-05.2015.4.03.6140/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/02/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000754-05.2015.4.03.6140/SP

2015.61.40.000754-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	JOAO ARAUJO CHAVES
ADVOGADO	:	SP205264 DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA e outro(a)
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP148615 JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MAUÁ >40ªSSJ>SP
No. ORIG.	:	00007540520154036140 1 Vr MAUA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO AUSENTE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111 STJ.

1. O valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º do art. 475 do CPC/73.

2. Ausente o requerimento administrativo, o benefício é devido desde a data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC/2015.

3. Ausência de recurso voluntário da parte interessada. Vedada a "reformatio in pejus". DIB mantida na data fixada no laudo pericial.

4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

5. Honorários de advogado. Súmula 111 do STJ. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.

6. Reexame necessário não conhecido e, no mérito, apelações da parte autora e do INSS não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e, no mérito, negar provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de janeiro de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
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Data e Hora:	02/02/2017 17:07:29

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000754-05.2015.4.03.6140/SP

2015.61.40.000754-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	JOAO ARAUJO CHAVES
ADVOGADO	:	SP205264 DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA e outro(a)
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP148615 JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MAUÁ >40ªSSJ>SP
No. ORIG.	:	00007540520154036140 1 Vr MAUA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando concessão de adicional de 25% na aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido para implantar o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez da parte autora, a partir da 28/04/2015. Os valores atrasados deverão pagos em uma única parcela, com juros de mora a partir da citação e correção monetária nos termos da versão atualizada do manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou o INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10%, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Tutela antecipada concedida.

Sentença submetida ao reexame necessário.

A parte autora apelou. Requer o reconhecimento do adicional de 25% na ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez, ou seja, desde o requerimento pleiteado em janeiro/2005.

O INSS apelou. Aduz que não ficou demonstrada a incapacidade permanente para o trabalho bem como não há qualquer indício de necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Ao final, requer a improcedência do pedido da parte autora.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez (28/04/2015), o valor do benefício e a data da sentença (04/12/2015 - fls. 67-v), que o valor total da condenação é inferior à importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário.

Passo ao exame do mérito.

O acréscimo pleiteado pela parte autora tem previsão no artigo 45 da Lei n° 8.213/91 e no artigo 45 do Decreto nº 3.048/99, a seguir:

"Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão."

Em complemento, o anexo I do Decreto n° 3.048/99, estabelece os casos em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%, prevista no art. 45 do mesmo Decreto, quais sejam:

1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

O autor, aposentado por invalidez, atualmente com 64 anos, consigna que é portador de esquizofrenia grave e tal limitação o impossibilita para os da vida diária, gerando a necessidade permanente de assistência de outra pessoa.

O laudo médico pericial (fls. 48/49) concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho e necessita de assistência permanente de outra pessoa.

Item Análise e discussão dos resultados (fls. 48):

"(...) Dados do prontuário do autor evidenciam que o quadro teve início em 22/10/1997 (fls. 24) e que houve períodos de relativa estabilidade dos sintomas, até reagudização, em janeiro de 2013. O relatório médico mais recente tem data de 28/04/2015.

Atualmente, o autor tem comprometimento do pragmatismo e da memória, além de alterações de pensamento, embotamento afetivo, persecutoriedade e alucinações." (grifei)

Item conclusão

"Conclui-se, dessa forma, que apresenta incapacidade total e permanente, necessitando da assistência permanente de outra pessoa desde 28/04/2015."

Diante da opinião categórica do expert, que deve ser acolhida, bem como dos documentos juntados aos autos, mantenho a concessão do adicional de 25%, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Em que pese os argumentos da parte autora, não lhe assiste razão à modificação do termo inicial do benefício.

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Desta feita, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do adicional de 25% é deveria ser fixado na data da citação (24/07/2015 - fls. 51), de acordo com o artigo 240 do CPC/2015.

Porém, inexistente recurso voluntário do INSS nesse sentido, vedada a "reformatio in pejus" da parte autora, mantenho o termo inicial do benefício conforme data fixada na r. sentença - 28/04/2015 (data da incapacidade fixada no laudo pericial).

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes a partir da citação, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Os honorários de advogado devem ser mantidos na forma como fixado na sentença, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil /1973, não se aplicando a sucumbência recursal prevista no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil /2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e, no mérito, nego provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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EMENTA

1. O valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º do art. 475 do CPC/73.

2. Ausente o requerimento administrativo, o benefício é devido desde a data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC/2015.

3. Ausência de recurso voluntário da parte interessada. Vedada a "reformatio in pejus". DIB mantida na data fixada no laudo pericial.

4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

5. Honorários de advogado. Súmula 111 do STJ. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.

6. Reexame necessário não conhecido e, no mérito, apelações da parte autora e do INSS não providas.

ACÓRDÃO

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É o relatório.

VOTO

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário.

Passo ao exame do mérito.

O acréscimo pleiteado pela parte autora tem previsão no artigo 45 da Lei n° 8.213/91 e no artigo 45 do Decreto nº 3.048/99, a seguir:

"Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão."

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1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Item Análise e discussão dos resultados (fls. 48):

Atualmente, o autor tem comprometimento do pragmatismo e da memória, além de alterações de pensamento, embotamento afetivo, persecutoriedade e alucinações." (grifei)

Item conclusão

"Conclui-se, dessa forma, que apresenta incapacidade total e permanente, necessitando da assistência permanente de outra pessoa desde 28/04/2015."

Em que pese os argumentos da parte autora, não lhe assiste razão à modificação do termo inicial do benefício.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e, no mérito, nego provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.

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