PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença proferida às fls. 342/343, em ação de cobrança de valores decorrentes de concessão de benefício previdenciário.

Paulo Manuel da Silva alegou na inicial que obteve sentença favorável transitada em julgado na Justiça do Mato Grosso do Sul (ação nº 0004715-69.2010.403.6126) que concedeu a segurança para garantir ao autor o benefício de aposentadoria integral, com DIB em 30/04/2010, contudo, recebeu do INSS os proventos somente a partir de 21/02/2011, sem o pagamento dos atrasados desde a DIB.

Aduz que houve implantação do benefício em 21/02/2011 pelo INSS, com início de vigência na data estabelecida no decisum com trânsito em julgado, em 30/04/2010, porém o autor somente recebeu os proventos a partir de 21/02/2011, tendo em vista que o Mandado de Segurança não alcançava as prestações pretéritas, a teor da Súmula 271 do E Supremo Tribunal Federal.

Sustenta que a negativa da ré ao pagamento do benefício desde a data determinada no mandamus ensejou a busca da tutela jurisdicional através da presente ação, a fim de não haver quebra na ordem cronológica de pagamento dos precatório.

O MM. Juiz julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença sem necessidade de produção de prova e consignou que o interesse de agir do autor está consubstanciado na ausência de pagamento dos valores devidos por parte do instituto, valores esses em atraso, desde 30/04/2010 até 21/02/2011 e reconhecidos judicialmente por decisão transitada em julgado, sendo que o autor teve de aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança para executar os atrasados e condenou o INSS a pagá-los em uma única parcela, com juros de mora desde a citação e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A sentença não determinou o reexame necessário.

Apela o INSS, na forma das razões de fls.348/352.

Requer o reexame necessário da sentença, porquanto a decisão foi desfavorável a autarquia e sustenta falta de interesse de agir da parte autora, em razão da falta de pedido administrativo.

Com contrarrazões, os autos vieram a esta E.Corte.

É o relatório.

VOTO

O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO.

INICIALMENTE, A PRELIMINAR ARGUIDA EM RELAÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO DEVE SER AFASTADA.

O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para o reexame oficial "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, " verbis":

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...]" - grifo nosso.

Considerando que o reexame oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ele não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC.

Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.:

"A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela não se aplicavam as regras do direito intertemporal processual vigente para os eles: a) cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente interposto o recurso - Nery. Recursos, n. 37, pp. 492/500. Assim, a L 10352/01, que modificou as causas em que devem ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após a sua entrada em vigor, teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal, enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela L 10352/01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa ." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pág 744.

Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário.

No que diz com a falta de interesse de agir, em face de necessidade de prévio requerimento administrativo, razão não assiste ao INSS.

Há nos autos a memória de cálculos efetuados pela própria autarquia constante da carta de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na qual se verifica o início e vigência do benefício a partir de 30/04/2010 (data do requerimento) e a data de início de pagamento em 21/02/2011, sendo, pois, de conhecimento do INSS o tempo não computado, conforme consta de fls.322/333 em documento assinado pelo presidente do INSS.

Verifico que a ação foi ajuizada antes da apreciação do Recurso Extraordinário nº 631.240 que disciplinou a matéria da seguinte forma:

Há de se observar o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária realizada no dia 27/08/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631.240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário.

Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

Ato contínuo, na sessão realizada em 28-08-2014 foram definidas as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais sobrestados em decorrência do reconhecimento da repercussão geral que envolvem pedidos de concessão de benefícios ao INSS, nos quais não houve requerimento administrativo prévio e, na sessão de 03-09-2014, foi aprovada a proposta de consenso apresentada em conjunto pela Defensoria Pública da União e pela Procuradoria Geral Federal, divida em três partes, conforme v. acórdão assim ementado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir".

Dessa forma, em observância às regras de transição estabelecidas no referido julgado, nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, fica mantido seu trâmite, porquanto a contestação caracteriza o interesse de agir, uma vez que há resistência ao pedido.

Sendo assim, tendo em vista o entendimento esposado pelo STF, não há de se exigir o prévio requerimento administrativo para a comprovação do interesse de agir, se o INSS já apresentou contestação de mérito nos presentes autos, de modo que este ato de defesa, evidente resistência ao pedido, resulta no interesse de agir da parte autora.

No caso destes autos, verifica-se que a contestação voltou-se à falta de interesse de agir em relação à via eleita sustentando que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, nada tendo sido dito a respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo, e ainda pugnou, alternativamente, pela acolhida da prescrição, a resistir à pretensão do autor de receber os valores apurados, requerendo ainda, subsidiariamente, se superadas as preliminares, a produção de prova contábil (fls.330/331).

Assim sendo, não vejo como aplicar ao caso o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo, uma vez que a autora apresentou contestação resistindo à pretensão da parte autora.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar aduzida pelo INSS quanto à necessidade de REEXAME NECESSÁRIO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

É o voto.