PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, corrigir, de ofício, a sentença, não conhecer da preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou procedente o pedido e concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 09/05/2014 (dia imediato ao da cessação do auxílio-doença), devendo as prestações em atraso ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, tudo em conformidade com a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 92/09, realizada pelo STF em relação aos precatórios. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a data da sentença. Concedida antecipação de tutela. Sentença submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou. Pugna, preliminarmente, pelo reexame necessário da decisão. No mérito, requer a improcedência do pedido pois não foi comprovada a incapacidade laboral total da autora ou, ainda, seja fixada a limitação temporal do benefício em seis meses. Alternativamente, pede a aplicação da Lei 9.494/97.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, professora de informática, curso superior em Letras, 52 anos, afirma ser portadora de problemas ortopédicos.

De acordo com o exame médico pericial, realizado em 03/12/2015, a parte autora demonstrou incapacidade parcial e temporária para o trabalho no momento da perícia, por seis meses:

Item 3 - Exame clínico e/ou psíquico (fls. 59)

Assim, rejeito o pedido do INSS referente à limitação do benefício concedido por seis meses, sob pena do poder judiciário usurpar atribuição administrativa restrita à autarquia previdenciária.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, de ofício, corrijo a sentença para estabelecer os critérios de atualização do débito, não conheço da preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.