0002882-27.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002882-27.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.002882-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ELZA DE SOUSA SILVA
ADVOGADO	:	SP209649 LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO
No. ORIG.	:	14.00.00088-4 2 Vr GUARARAPES/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO.

1. Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 475, §2º, do CPC de 1973. Desse modo, não conheço do reexame necessário.

2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

4. A perícia judicial verificou após exame clínico que a periciada apresenta Espondilose Cervical e Dorso-lombar, Tendinopatia Bilateral de Ombro, Varizes dos Membros Inferiores, Osteoporose e Hipertensão arterial, concluindo pela incapacidade total e permanente para atividades laborativas.

5. Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez.

6. Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento na via administrativa, impossível sua fixação na data da juntada do laudo.

7. O arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo.

8. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo.

9. Cuidando-se de ações previdenciárias há de se observar ainda sua não incidência sobre as prestações vincendas, nos moldes da Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça.

10. Assim, afigura-se razoável a sentença ao condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

11. Reexame necessário não conhecido. Apelação e recurso adesivo não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de junho de 2016.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002882-27.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.002882-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ELZA DE SOUSA SILVA
ADVOGADO	:	SP209649 LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO
No. ORIG.	:	14.00.00088-4 2 Vr GUARARAPES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS em ação de natureza previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido para o fim de conceder aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (04.04.2014). O pagamento das parcelas vencidas será atualizado e acrescido de juros, observando-se os termos da Lei nº 9.494/97.

Apela o INSS sustentando, em síntese, que não foi comprovada a incapacidade da autora, bem como requer a fixação do termo inicial a partir da juntada do laudo.

A parte autora recorre adesivamente requerendo a majoração dos honorários advocatícios.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, observo que, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 475, §2º, do CPC de 1973.

Desse modo, não conheço do reexame necessário.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

"Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada."

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido.

(AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015)

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

In casu, estão presentes os requisitos da carência e qualidade de segurado, eis que a autora laborou, dentre outros registros, como empregada no período de 01/2011 a 03/2103, conforme CNIS.

A perícia judicial verificou após exame clínico que a periciada apresenta transtorno do disco cervical com radiculopatia e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, concluindo pela incapacidade total e permanente para atividades laborativas.

Logo, comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez.

Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento na via administrativa, impossível sua fixação na data da juntada do laudo.

A respeito a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.221.517/SP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata o presente caso do termo inicial do benefício auxílio-doença, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. 2. Em casos como o dos autos, o termo inicial retroage à data do requerimento administrativo. 3. Agravo regimental não provido.

(AGRESP 201400430602, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/04/2014)

O arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo.

Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo.

Cuidando-se de ações previdenciárias há de se observar ainda sua não incidência sobre as prestações vincendas, nos moldes da Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça.

Assim, afigura-se razoável a sentença ao condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Nesse sentido a jurisprudência:

AGRAVOS. ARTIGO 557 CPC. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA. VALORES QUE TRANSITAM PELO CAIXA. REPASSE DE DESPESAS. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE TÍPICA DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VALORES TRIBUTADOS AINDA QUE REPASSADOS A TERCEIROS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE EM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. (...) Tampouco merece prosperar o agravo da União referente à fixação de honorários advocatícios. De acordo com o artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto. 7. O julgador não está adstrito, porém, aos limites percentuais estabelecidos no citado dispositivo, como já firmado na jurisprudência desta Corte. 8. Agravos desprovidos.

(APELREEX 00266668120024036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL E PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU PRECLUSÃO. 1. Relativamente aos honorários advocatícios, o cálculo da verba nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, excluindo-se as vincendas, teor da Súmula 111/STJ. 2. Admite-se a majoração de verba sucumbencial apenas quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante, o que não se observa, reconhecendo-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. (...) 6. Agravo Regimental parcialmente provido. ..EMEN:

(AGA 200801203191, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:03/02/2015 ..DTPB:.)

Diante do exposto, Não conheço do reexame necessário e Nego Provimento à apelação interposta pelo INSS e ao recurso adesivo da parte autora, mantendo integralmente a decisão recorrida.

É o voto.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 28/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002882-27.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.002882-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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EMENTA

5. Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez.

6. Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento na via administrativa, impossível sua fixação na data da juntada do laudo.

9. Cuidando-se de ações previdenciárias há de se observar ainda sua não incidência sobre as prestações vincendas, nos moldes da Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça.

11. Reexame necessário não conhecido. Apelação e recurso adesivo não providos.

ACÓRDÃO

São Paulo, 13 de junho de 2016.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002882-27.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.002882-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
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PROCURADOR	:	SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA
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