PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. ARTIGO 42, §2º...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao autor aposentadoria por invalidez, desde a data da incapacidade apontada no laudo (16/2/2012), discriminados os consectários, antecipados os efeitos da tutela.

Decisão submetida ao reexame necessário.

Nas razões de apelo, a autarquia exora a reforma integral do julgado, tendo em vista a preexistência da doença em relação à refiliação da parte autora no Sistema Previdenciário. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (4/5/2012) e impugna os critérios de incidência de juros e de correção monetária.

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Preambularmente, não conheço da remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos.

No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante.

Inadmissível, assim, o reexame necessário.

Por outro lado, conheço do recurso voluntário, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

A perícia judicial, realizada em 4/11/2015, atestou que o autor, pedreiro, nascido em 1947, apresenta incapacidade total e definitiva para atividades laborais, em razão de ser portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, outras espondiloses com mielopatia (f. 83/95).

O perito esclareceu: "A causa mais frequente de radiculopatia é a espondiloartrose vertebral, onde múltiplas raízes são comprimidas pelo processo degenerativo. (...) O autor apresenta radiculopatia lombar com dificuldade a realização de esforços físicos, quadro agudo de dor que piora com os esforços encontra em tratamento clínico ortopédico e medicamentoso atual, associado a doença pulmonar obstrutiva crônica e diabetes que agravam seu estado geral" (Conclusão - f. 88).

O experto ainda informou que as doenças surgiram há 18 anos e fixou a incapacidade em 16/2/2012, segundo exame médico que lhe foi apresentado.

Porém, a parte autora não faz jus ao benefício por um motivo bastante preciso.

Com efeito, o autor havia contribuído fugazmente com a Previdência Social no período de 7/8/1978 a 31/10/1989, bem como efetuou recolhimentos como facultativo de 1/7/2006 a 31/10/2006 (CNIS - f. 114) e depois não mais teve vínculos, perdendo a qualidade de segurado, na forma do artigo 15, II, da LBPS.

Nesse diapasão:

Após, o autor exerceu seu ofício ou suas atividades domésticas na informalidade, sem recolher contribuições.

Ele refiliou-se à previdência social somente em 1/7/2011 (CNIS - f. 114), aos sessenta e quatro anos de idade, como contribuinte individual, já desgastado pela idade e doenças físicas apontadas no laudo.

Ressalte-se que o autor contribuiu com um pouco mais que o mínimo necessário para fins de cumprimento de carência (1/7/2011 a 29/2/2012 e 4/2012), tendo realizado requerimento administrativo logo após (4/5/2012 - f. 27).

Afigura-se ilegal a concessão de benefício nestas circunstâncias, pois, a toda evidência, em razão da própria senectude e desgaste de uma vida pretérita de labor informal, apura-se a presença de incapacidade para o trabalho preexistente à própria refiliação.

O autor já se refiliou sem qualquer condição de realizar trabalho remunerado.

Cabe acrescentar que, não obstante o perito ter fixado a DII em 16/2/2012, o fez segundo os exames médicos que lhe foram apresentados. Ademais, apontou doenças degenerativas, de caráter insidioso, e que permitem concluir que são anteriores à data de realização da perícia.

Ainda, não se pode olvidar que os exames e documentos médicos antigos não foram fornecidos ao perito e, tampouco, apresentados nos autos, como sói ocorrer em situações que tais.

Não é possível conceder benefício previdenciário a quem só contribui quando lhe é conveniente, deixando de exercer o dever de solidariedade social no custeio no decorrer de sua vida.

Não é possível conceder benefício previdenciário a quem se filia à previdência social quando não mais consegue trabalhar ou mesmo em vias de se tornar inválido.

Infelizmente esse tipo de artifício - filiar-se o segurado à previdência social já incapacitado - está se tornando lugar comum.

Seja como for, independentemente das conclusões do perito, esse tipo de proceder - filiação na senectude, com vistas à obtenção de benefício por incapacidade - não pode contar com a complacência do Judiciário, porque implica burla às regras previdenciárias.

In casu, não há dúvidas de que se aplica à presente demanda o disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei nº 8.213/91, pois se trata de incapacidade preexistente.

Nesse diapasão:

A solidariedade legal tem via dupla: todos devem contribuir para a previdência social, quando exercem atividade de filiação obrigatória, para que todos os necessitados filiados obtenham a proteção previdenciária.

O seguro social depende de recolhimento de contribuições e não pode conceder prestações previdenciários sem prévio custeio.

A Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201, caput, da Constituição Federal) e só pode conceder benefícios mediante o atendimento dos requisitos legais, sob pena de transmudar-se em Assistência Social, ao arrepio da legislação.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC.

Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido.

Comunique-se, via e-mail, para fins de revogação da tutela antecipatória de urgência concedida.

É o voto.