0000715-71.2015.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/07/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000715-71.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.000715-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP206395 ANTONIO CESAR DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ANTONIO BRAZ DA SILVA (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO	:	SP229788 GISELE BERALDO DE PAIVA
REPRESENTANTE	:	DIANA BRAZ DIAS ARENDS
ADVOGADO	:	SP229788 GISELE BERALDO DE PAIVA
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE NOVO HORIZONTE SP
No. ORIG.	:	12.00.00220-9 1 Vr NOVO HORIZONTE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

I. O laudo médico pericial concluiu que há necessidade do auxílio de terceiros nas atividades cotidianas da parte autora.

II. Ademais, tendo em vista a condição de incapaz da parte autora, contra esta não corre a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil, bem como o artigo 79 da Lei 8.213/91.

III. A suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória (AINTARESP nº 201600193986. Segunda Turma. Relator Herman Benjamin. DJE DATA:27/05/2016.

III. O instituto da decadência não se aplica ao caso, uma vez que a majoração prevista no artigo 45 da Lei 8.213/91 não se confunde com revisão de benefício, já que a renda mensal inicial permanece inalterada e a tal valor incide um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).

IV. Remessa necessária não provida. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, bem como negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de junho de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000715-71.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.000715-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP206395 ANTONIO CESAR DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ANTONIO BRAZ DA SILVA (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO	:	SP229788 GISELE BERALDO DE PAIVA
REPRESENTANTE	:	DIANA BRAZ DIAS ARENDS
ADVOGADO	:	SP229788 GISELE BERALDO DE PAIVA
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE NOVO HORIZONTE SP
No. ORIG.	:	12.00.00220-9 1 Vr NOVO HORIZONTE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão do adicional de 25% ao benefício recebido pela parte autora, devido à necessidade de assistência de terceiros.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para conceder o adicional pleiteado. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com incidência sobre as prestações vencidas até a data da prolação daquela decisão. Foi determinado o reexame necessário.

O INSS apelou. Alega a necessidade de reforma integral da r. sentença para a exclusão do acréscimo deferido, bem como aduz a ocorrência da prescrição quinquenal, independentemente do termo de curatela atestar a incapacidade absoluta da parte autora.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, estabelece:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

A parte autora é aposentada por invalidez, desde 14/07/1998, em virtude de ser acometida por esquizofrenia, necessitando de ajuda permanente de terceiros para a realização dos atos da vida cotidiana.

O termo acostado aos autos (fl. 06) atesta a concessão da tutela provisória, em nome de Diana Braz Dias Arendz.

O laudo médico pericial (fls. 145/150) concluiu que há necessidade do auxílio de terceiros nas atividades cotidianas da periciada, ora acrescentando:

"(...) Pode-se concluir do exposto acima e de minha observação clínica que o paciente continua incapaz e com necessidade de acompanhamento de terceiros para sua locomoção e afazeres diários, comprovando o quadro das doenças alegadas em juízo."

(...) A incapacidade da parte autora ocasiona a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para realização das atividades básicas de sobrevivência, tais como alimentar-se e fazer a higiene pessoal? Sim, pois não pode cozinhar para si, e tem dificuldade com sua higiene além de necessitar de cuidados devido à sondagem vesical contínua."

Consoante se verifica, o perito judicial atestou que o autor depende do auxílio de terceiros para a realização de atividades cotidianas.

No mesmo sentido, tem decidido a Egrégia Corte:

"PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. IMPROVIMENTO. I - Restando comprovado que a autora depende da assistência permanente de terceiros devido à natureza de sua moléstia, conforme conclusões da perícia médica, deve ser concedido o acréscimo de 25% sobre o benefício, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, não havendo que se falar em julgado ultra-petita. II - Agravo do INSS improvido (art. 557, §1º do CPC)." (grifo nosso).

(TRF3 - DÉCIMA TURMA, AC 00278555120134039999, relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2014).

Diante da convincente opinião emitida pelo expert, mantenho a concessão do adicional de 25% do benefício de aposentadoria.

Ademais, tendo em vista a condição de incapaz da parte autora, contra esta não corre a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil, bem como o artigo 79 da Lei 8.213/91.

Independentemente do termo de curatela provisória ter sido emitido apenas em 02/03/2012, no curso do processo de interdição, autuado sob o nº 0700358-56.2012.8.26.0695, a incapacidade restou demonstrada desde a data da concessão do benefício (14/07/1998), sendo que a dependência do auxílio de terceiros pode ser aferida, inclusive, em razão da natureza da doença da qual o requerente está acometido.

Nesse sentido, é a jurisprudência: (...) O STJ também entende que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória (AINTARESP nº 201600193986. Segunda Turma. Relator Herman Benjamin. DJE DATA:27/05/2016).

Por derradeiro, o instituto da decadência não se aplica ao caso, uma vez que a majoração prevista no artigo 45 da Lei 8.213/91 não se confunde com revisão de benefício, já que a renda mensal inicial permanece inalterada e a tal valor incide um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, bem como nego provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 03/07/2017

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2015.03.99.000715-8/SP

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EMENTA

I. O laudo médico pericial concluiu que há necessidade do auxílio de terceiros nas atividades cotidianas da parte autora.

II. Ademais, tendo em vista a condição de incapaz da parte autora, contra esta não corre a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil, bem como o artigo 79 da Lei 8.213/91.

IV. Remessa necessária não provida. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 05 de junho de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão do adicional de 25% ao benefício recebido pela parte autora, devido à necessidade de assistência de terceiros.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, estabelece:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

O termo acostado aos autos (fl. 06) atesta a concessão da tutela provisória, em nome de Diana Braz Dias Arendz.

O laudo médico pericial (fls. 145/150) concluiu que há necessidade do auxílio de terceiros nas atividades cotidianas da periciada, ora acrescentando:

Consoante se verifica, o perito judicial atestou que o autor depende do auxílio de terceiros para a realização de atividades cotidianas.

No mesmo sentido, tem decidido a Egrégia Corte:

(TRF3 - DÉCIMA TURMA, AC 00278555120134039999, relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2014).

Diante da convincente opinião emitida pelo expert, mantenho a concessão do adicional de 25% do benefício de aposentadoria.

Ademais, tendo em vista a condição de incapaz da parte autora, contra esta não corre a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil, bem como o artigo 79 da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, bem como nego provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida.

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