Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL / SP
5035491-02.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
22/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA
CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA.
1. Apreciação do feito à luz do Código de Processo Civil/2015, já que a sentença foi proferida sob
a sua égide.
2. Considerando o termo inicial do benefício e a data em que foi proferida a sentença, bem assim
o valor do teto previdenciário, tem-se que a condenação não ultrapassará o valor de 1000 salários
mínimos.Logo, ainda que a sentença não seja líquida, uma vez que, por simples operação
aritmética, pode-se constatar que a condenação não atingeo valor de alçada, forçoso é concluir
que ahipótese dos autos não demanda reexame necessário
3. Remessa necessária não conhecida.
Acórdao
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5035491-02.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
PARTE AUTORA: JOSE PEDRO PEREIRA
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANA CRISTINA DOS SANTOS - SP280755-N
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5035491-02.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
PARTE AUTORA: JOSE PEDRO PEREIRA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANA CRISTINA DOS SANTOS - SP280755-N
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de
reexame necessário de sentença que apresentou a seguinte conclusão:
Diante do exposto, julgo procedente a ação para: a) declarar todos os períodos trabalhados assim
anotados nas CTPS, os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS bem como aquele
de 01/08/1986 a 30/08/1996, este período sujeito à conversão do tempo pelo fator 1,4,
considerando que se trata de conversão de tempo de serviço especial para comum; b) condenar
o réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição levando-se em conta o tempo de
serviço reconhecido, na forma acima exposta e os comuns; c) condenar o réu ao pagamento, a
partir de 27/01/2017, data do requerimento administrativo, de diferenças vencidas além de
vincendas, até a implantação do benefício aqui concedido.
As partes não se insurgiram contra a sentença.
Subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5035491-02.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
PARTE AUTORA: JOSE PEDRO PEREIRA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANA CRISTINA DOS SANTOS - SP280755-N
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Inicialmente,
destaco que a apreciação deste feito dar-se-áà luz do Código de Processo Civil/2015, já que a
sentença foi proferida sob a sua égide.
Posto isto, friso que o caso dos autos não demanda reexame necessário.
A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a
submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de
direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil)
salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015).
Desta forma, considerando o termo inicial do benefício (27.01.2017) e a data em que foi proferida
a sentença (13.08.2020), bem assim o valor do teto previdenciário, tem-se que a condenação não
ultrapassará o valor de 1000 salários mínimos.
Logo, ainda que a sentença não seja líquida, uma vez que, por simples operação aritmética,
pode-se constatar que a condenação não atingeo valor de alçada, forçoso é concluir que
ahipótese dos autos não demanda reexame necessário.
Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA
CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA.
1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do CPC/15.
2. O valor total da condenação não alcançará a importância de 1.000 (mil) salários mínimos.
3. Remessa necessária não conhecida.
(REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues,
28/09/2017)
Ante o exposto, não conheço do reexame necessário.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA
CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA.
1. Apreciação do feito à luz do Código de Processo Civil/2015, já que a sentença foi proferida sob
a sua égide.
2. Considerando o termo inicial do benefício e a data em que foi proferida a sentença, bem assim
o valor do teto previdenciário, tem-se que a condenação não ultrapassará o valor de 1000 salários
mínimos.Logo, ainda que a sentença não seja líquida, uma vez que, por simples operação
aritmética, pode-se constatar que a condenação não atingeo valor de alçada, forçoso é concluir
que ahipótese dos autos não demanda reexame necessário
3. Remessa necessária não conhecida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
