0003147-97.2009.4.03.6111/TRF3: REMESSA NECESSÁRIA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/05/2017

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003147-97.2009.4.03.6111/SP

2009.61.11.003147-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
PARTE AUTORA	:	PEDRO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP259460 MARILIA VERONICA MIGUEL e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP269446 MARCELO JOSE DA SILVA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP
No. ORIG.	:	00031479720094036111 3 Vr MARILIA/SP

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, RURAL E URBANO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - A r. sentença reconheceu como tempo de serviço rural o período de 01.01.1976 a 02.03.1986; como tempo urbano, em condições comuns, os intervalos de 02.12.1986 a 10.09.1987, de 03.11.1987 a 20.02.1988 e de 01.03.1988 a 20.07.1988 e, como tempo de serviço especial, os períodos de 06.06.1989 a 19.07.1991, de 01.08.1991 a 11.02.2000 e de 01.09.2000 a 23.06.2009, razão pela qual o INSS foi condenado no pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, com início na data da citação (15/07/2009 - fl. 82 - verso) e valor a ser calculado pela referida autarquia.

2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ.

3 - Infere-se, no mérito, que os períodos trabalhados para a empresa Ikeda & Filhos Ltda. (de 06/06/1989 a 19/07/1991, de 01/08/1991 a 11/02/2000 e de 01/09/2000 a 23/06/2009) estão registrados na CTPS do autor (fls. 36 e 37) e constam do CNIS (fl. 95), não havendo dúvidas quanto à existência dos referidos vínculos empregatícios.

4 - O formulário DSS 8030 (fl. 119) atesta que, de 06.06.1989 a 19.07.1991, o autor trabalhou como "auxiliar de prensa" exposto a ruído de modo habitual e permanente.

5 - De acordo com a perícia, "foi possível aferir os níveis de pressão sonora (NPS) dos ambientes em que o Requerente executava os seus trabalhos, obtendo os seguintes valores: - Setor de Corte e Prensa: 80,0 a 89,0 dB(A)" (fl. 179).

6 - Em relação aos períodos de 01/08/1991 a 11/02/2000 e de 01/09/2000 a 23/06/2009, os formulários DSS 8030 e o PPP (fls. 120/123) demonstram que o autor trabalhava como "soldador" e esteve submetido a ruído, radiações ionizantes e fumos metálicos.

7 - O laudo pericial confirmou (fls. 170/261) a presença de condições de insalubridade no ambiente de trabalho do autor, pela sujeição habitual e permanente a ruído, em níveis superiores aos limites de tolerância, a radiações não ionizantes, a poeiras minerais (compostos de manganês e ligas metálicas) e a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleos minerais, solventes, etc.).

8 - Nestes termos, de acordo com o código 1.1.6 do Decreto n.º 53.831/64, o código 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 e o código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, devem ser reconhecidas como especiais as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos compreendidos de 06/06/1989 a 19/07/1991, de 01/08/1991 a 11/02/2000 e de 01/09/2000 a 23/06/2009.

9 - Quanto aos pedidos de reconhecimento de tempo de trabalho rural, verifica-se que o certificado de dispensa de incorporação (04/12/1979 - fl. 44), a certidão de casamento (27/06/1984 - fl. 47), a certidão de nascimento da filha (01/11/1988 - fl. 49) e a inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaquiraí (12/12/1984 - fl. 48) comprovam que o autor exercia a profissão de agricultor/lavrador. Já as certidões de nascimento dos irmãos do autor, datadas de 20/11/1975 e 12/12/1980 (fls. 45 e 46) demonstram que o pai do autor (fl. 32) também atuava no meio agrário.

10 - O depoimento pessoal do autor e as testemunhas ouvidas em juízo corroboram as provas materiais acima referidas (fls. 283/287), pois confirmaram, de forma uníssona, que Pedro Soares de Oliveira desenvolveu atividades rurais como arrendatário na Fazenda Santa Terezinha, primeiro em companhia dos pais e dos irmãos e, depois, com a esposa, até 1986.

11 - Por outro lado, consta no CNIS que, de 03.03.1986 a 22.03.1986, o autor trabalhou como empregado no meio urbano (fl. 95), razão pela qual tal período deve ser reconhecido como o termo final de sua atividade rural.

12 - Some-se a isso que os registros na CTPS (fls. 35 e 36) e o CNIS (fl. 95) atestam que o autor trabalhou no meio urbano, sob condições comuns, de 02.12.1986 a 10.09.1987, de 03.11.1987 a 20.02.1988 e de 01.03.1988 a 20.07.1988, devendo ser reconhecidos todos os períodos acima citados para fins de obtenção de aposentadoria.

13 - Nestes termos, a r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

14 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

15 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

16 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ.

17 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida apenas para fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa oficial e dar-lhe parcial provimento tão somente para fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de maio de 2017.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
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Data e Hora:	11/05/2017 10:32:30

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003147-97.2009.4.03.6111/SP

2009.61.11.003147-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
PARTE AUTORA	:	PEDRO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP259460 MARILIA VERONICA MIGUEL e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP269446 MARCELO JOSE DA SILVA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP
No. ORIG.	:	00031479720094036111 3 Vr MARILIA/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença de parcial procedência que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição.

Não houve interposição de recurso voluntário.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 31/05/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, §2º do CPC/73:

"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente."

No caso, a r. sentença reconheceu como tempo de serviço rural o período de 01.01.1976 a 02.03.1986; como tempo urbano, em condições comuns, os intervalos de 02.12.1986 a 10.09.1987, de 03.11.1987 a 20.02.1988 e de 01.03.1988 a 20.07.1988 e, como tempo de serviço especial, os períodos de 06.06.1989 a 19.07.1991, de 01.08.1991 a 11.02.2000 e de 01.09.2000 a 23.06.2009, razão pela qual o INSS foi condenado no pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, com início na data da citação (15/07/2009 - fl. 82 - verso) e valor a ser calculado pela referida autarquia.

Houve, também, condenação do INSS no pagamento, de uma única vez, das prestações vencidas desde a data de início do benefício, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97).

Diante da sucumbência mínima do autor, houve a fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo réu, sobre o valor a ser apurado até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ).

Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ.

A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 289/293 - verso):

"FUNDAMENTAÇÃOA matéria preliminar levantada em contestação foi afastada pela decisão de fls. 115/115v.º, irrecorrida; não cabe, por isso, reavivá-la aqui. De prescrição não há falar, certo que, na orla previdenciária em que se está, o fundo do direito não prescreve. No caso, os efeitos patrimoniais do pedido, isto é, as prestações que derivariam do direito assoalhado, não retroagem a mais de cinco anos da data em que a presente ação foi proposta, daí porque aludida objeção não persuade. Isso considerado, nada impede a análise da questão de fundo. Do tempo de serviço rural Como é cediço, é garantida a contagem do trabalho exercido nos meios rural e urbano para efeito de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a teor do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20/98, que dispõe: Art. 4.º Observado o disposto no art. 40, 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. A Lei nº 8213/91, em seu art. 55, 2º, prevê o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. Por outro lado, consoante o disposto no art. 55, 3º, da Lei nº 8213/91 e enunciado nº 149 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de atividade rural, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pode ser comprovado mediante a produção de prova material contemporânea complementada por prova testemunhal idônea. Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à comprovação do serviço rural desenvolvido pelo autor de 01.01.1976 a 30.11.1986. Com o intuito de trazer início de prova material do exercício de atividade rural, o autor juntou aos autos diversos documentos, sobre os quais se passará a discorrer. Declaração de sindicato de trabalhadores rurais, não homologada pelo INSS, a exemplo da que se insculpe a fls. 42/43, não serve como prova de trabalho rurícola, nas linhas do artigo 106, III, da Lei n.º 8.213/91, na redação em vigor na época em que foi passada. Representa valia, por outro lado, o certificado de dispensa de incorporação de fl. 44, datado de 04.12.1979, no qual o autor está qualificado como lavrador. Da mesma forma, fazem prova do alegado as certidões de casamento e de nascimento juntadas a fls. 47 e 49, assentos lavrado em 1984 e em 1988. Elas apontam para o autor as profissões de agricultor e de lavrador. Já as certidões de fls. 45 e 46, reportadas aos anos de 1980 e 1975, respectivamente, servem à demonstração de que Francisco Soares de OIiveira, pai do autor (fl. 32), atuou no meio agrário. Outrossim, configura indício material do labor rural afirmado o documento de fls. 48, o qual indica que em 12.12.1984 o autor inscreveu-se junto a sindicato de trabalhadores rurais .É relevante destacar, por outro lado, que de 03.03.1986 a 22.03.1986 o autor apresentou vínculo empregatício no meio urbano (fl. 95). Fixa-se aí, então, o término do labor rural do autor.Os demais documentos juntados aos autos remetem-se a períodos diferentes do que está sob disquisição. Para corroborar o aludido início de prova material, foram ouvidos o autor e duas testemunhas (fls. 283/287) que confirmaram, de forma uníssona, que ele residiu na Fazenda Santa Terezinha e lá desenvolveu, no período declinado, atividades rurais como arrendatário, primeiro em companhia dos pais e dos irmãos e, depois, com a esposa. Assim, sem maiores delongas, concluo que há provas testemunhais e documentais a indicar que o autor laborou em típica atividade rural de 01.01.1976 a 02.03.1986.Do tempo de atividade comum O autor sustenta trabalho desempenhado no meio urbano, sob condições comuns, de 02.12.1986 a 10.09.1987, de 03.11.1987 a 20.02.1988 e de 01.03.1988 a 20.07.1988.Todos os intervalos estão registrados em CTPS (fls. 35 e 36) e constam do CNIS (fl. 95).Por isso, é de se admitir trabalhados os períodos acima citados. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na legislação em regência. O benefício está atualmente disciplinado pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213/91 e arts. 64 a 70 do Decreto nº 3048/99, sendo que as atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pelos Decretos nos 53831/64, 83080/79, 2172/97 e 3048/99.Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, é cediço o entendimento de que deve ser observada a legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente desenvolvida. Assim, lei nova que venha a estabelecer restrições ao cômputo do tempo de labor desempenhado em condições adversas não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao direito adquirido do segurado. Nesse sentido, deve ser ressaltado que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 é suficiente para a caracterização da atividade como especial ou, ainda, quando demonstrada, por qualquer meio, a sujeição do trabalhador aos agentes agressivos, exceto para ruído. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. A partir de 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O autor pretende sejam admitidos como trabalhados debaixo de condições adversas os intervalos de 06.06.1989 a 19.07.1991, de 01.08.1991 a 11.02.2000 e de 01.09.2000 até a data da propositura da ação, em 23.06.2009. Passo a analisar, então, a prova produzida. Os períodos acima estão todos registrados em CTPS (fls. 36 e 37) e constam do CNIS (fl. 95), de sorte que sobre a existência dos vínculos afirmados não há dúvida. Resta, então, avaliar se o trabalho do autor durante os períodos em questão foi de fato desempenhado debaixo de condições especiais, como alegado. Pois bem. O formulário de fl. 119 aponta que de 06.06.1989 a 19.07.1991 o autor trabalhou exposto a ruído. Já os de fls. 120/123 indicam que nos demais períodos o autor esteve submetido a ruído, radiações ionizantes e fumos metálicos. A informação foi complementada pelo laudo pericial produzido nos autos (fls. 170/261).O experto nomeado, examinando as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos em questão, pôde concluir presentes condições de insalubridade no ambiente de trabalho do autor, pela sujeição habitual e permanente a ruído, em níveis superiores aos limites de tolerância, a radiações não ionizantes, a poeiras minerais (compostos de manganês e ligas metálicas) e a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleos minerais, solventes, etc.).Assim é que, na forma do código 1.1.6 do Decreto n.º 53.831/64, do código 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 e do código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, podem-se reconhecer especiais as atividades exercidas pelo autor de 06.06.1989 a 19.07.1991, de 01.08.1991 a 11.02.2000 e de 01.09.2000 a 23.06.2009.Da legislação aplicável à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, dentre outros, criou a aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, 7º, inciso I, da CF/88). No lugar desta estava a aposentadoria por tempo de serviço, a qual podia ser integral (35 anos para os homens e 30 para as mulheres) ou proporcional (a partir dos 30 anos para os homens e dos 25 para as mulheres). Para quem implementou todas as condições para a aposentadoria por tempo de serviço antes de 15/12/98, há direito adquirido à aposentadoria integral ou proporcional. Por outro lado, quem já era segurado antes da EC nº 20 (15/12/98) e não implementou todas as condições para a aposentadoria por tempo de serviço, ainda pode usufruir da aposentadoria proporcional e integral, sendo que o art. 9º da emenda trouxe uma regra de transição (pedágio e idade mínima) a ser cumprida. Apesar disso, não se aplica a regra de transição para a aposentadoria por tempo de serviço integral , uma vez que as regras da nova aposentadoria por tempo de contribuição são mais favoráveis ao segurado. Vide o julgado pela TNU - autos de PU nº 2004515110235557. O próprio INSS reconhece isso, tanto que não disciplina na IN nº 20/07 a aplicação das regras de transição para a aposentadoria por tempo de serviço integral. A regra de transição para a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é a seguinte: Para os homens = 30 anos + pedágio de 40% do tempo que faltava para aposentar em 15/12/98 + mais idade mínima de 53 anos; Para as mulheres = 25 anos + pedágio de 40% do tempo que faltava para aposentar em 15/12/98 + mais idade mínima de 48 anos. É o que consta do art. 9º da referida emenda: Art. 9.º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.(...) .Tomadas as considerações anteriormente tecidas, a contagem de tempo de serviço do autor fica assim emoldurada: Ao que se vê, o autor cumpre 38 anos, 10 meses e 20 dias de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. A data de início do benefício deferido deve ser fixada na data da citação (15.07.2009 - fl. 82v.º), momento em que o réu tomou conhecimento da pretensão, controvertendo-a.Não é caso de antecipar os efeitos da tutela, tal como pretendido, de vez que o autor, como revela pesquisa realizada junto ao CNIS nesta data, está trabalhando, com o que, portanto, não se acha privado de renda; é assim que periculum in mora não comparece. III - DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço formulado na inicial, reconhecendo como tempo de serviço rural o período de 01.01.1976 a 02.03.1986, como tempo urbano, trabalhado sob condições comuns, os intervalos de 02.12.1986 a 10.09.1987, de 03.11.1987 a 20.02.1988 e de 01.03.1988 a 20.07.1988 e, como tempo de serviço especial, os períodos de 06.06.1989 a 19.07.1991, de 01.08.1991 a 11.02.2000 e de 01.09.2000 a 23.06.2009, julgando parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício, para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com início na data da citação (15.07.2009 - fl. 82v.º).Condeno, então, o réu a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença. Para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros (Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97).Mínima a sucumbência experimentada pelo autor, condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado até a data desta sentença (enunciado nº 111 das súmula do STJ).Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, inciso I, do CPC). Decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, com nossas homenagens. O benefício deferido terá, em síntese, as seguintes características:Nome do beneficiário: Pedro Soares de OliveiraEspécie de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuiçãoData de início do benefício (DIB): 15.07.2009Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSSData do início do pagamento (DIP): 01.05.2012Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

Infere-se, no mérito, que os períodos trabalhados para a empresa Ikeda & Filhos Ltda. (de 06/06/1989 a 19/07/1991, de 01/08/1991 a 11/02/2000 e de 01/09/2000 a 23/06/2009) estão registrados na CTPS do autor (fls. 36 e 37) e constam do CNIS (fl. 95), não havendo dúvidas quanto à existência dos referidos vínculos empregatícios.

O formulário DSS 8030 (fl. 119) atesta que, de 06.06.1989 a 19.07.1991, o autor trabalhou como "auxiliar de prensa" exposto a ruído de modo habitual e permanente.

De acordo com a perícia, "foi possível aferir os níveis de pressão sonora (NPS) dos ambientes em que o Requerente executava os seus trabalhos, obtendo os seguintes valores: - Setor de Corte e Prensa: 80,0 a 89,0 dB(A)" (fl. 179).

Em relação aos períodos de 01/08/1991 a 11/02/2000 e de 01/09/2000 a 23/06/2009, os formulários DSS 8030 e o PPP (fls. 120/123) demonstram que o autor trabalhava como "soldador" e esteve submetido a ruído, radiações ionizantes e fumos metálicos.

O laudo pericial confirmou (fls. 170/261) a presença de condições de insalubridade no ambiente de trabalho do autor, pela sujeição habitual e permanente a ruído, em níveis superiores aos limites de tolerância, a radiações não ionizantes, a poeiras minerais (compostos de manganês e ligas metálicas) e a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleos minerais, solventes, etc.).

Nestes termos, de acordo com o código 1.1.6 do Decreto n.º 53.831/64, o código 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 e o código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, devem ser reconhecidas como especiais as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos compreendidos de 06/06/1989 a 19/07/1991, de 01/08/1991 a 11/02/2000 e de 01/09/2000 a 23/06/2009.

Quanto aos pedidos de reconhecimento de tempo de trabalho rural, verifica-se que o certificado de dispensa de incorporação (04/12/1979 - fl. 44), a certidão de casamento (27/06/1984 - fl. 47), a certidão de nascimento da filha (01/11/1988 - fl. 49) e a inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaquiraí (12/12/1984 - fl. 48) comprovam que o autor exercia a profissão de agricultor/lavrador. Já as certidões de nascimento dos irmãos do autor, datadas de 20/11/1975 e 12/12/1980 (fls. 45 e 46) demonstram que o pai do autor (fl. 32) também atuava no meio agrário.

O depoimento pessoal do autor e as testemunhas ouvidas em juízo corroboram as provas materiais acima referidas (fls. 283/287), pois confirmaram, de forma uníssona, que Pedro Soares de Oliveira desenvolveu atividades rurais como arrendatário na Fazenda Santa Terezinha, primeiro em companhia dos pais e dos irmãos e, depois, com a esposa, até 1986.

Por outro lado, consta no CNIS que, de 03.03.1986 a 22.03.1986, o autor trabalhou como empregado no meio urbano (fl. 95), razão pela qual tal período deve ser reconhecido como o termo final de sua atividade rural.

Some-se a isso que os registros na CTPS (fls. 35 e 36) e o CNIS (fl. 95) atestam que o autor trabalhou no meio urbano, sob condições comuns, de 02.12.1986 a 10.09.1987, de 03.11.1987 a 20.02.1988 e de 01.03.1988 a 20.07.1988, devendo ser reconhecidos todos os períodos acima citados para fins de obtenção de aposentadoria.

Assim, deve ser mantida a r. sentença, que reputa demonstrada a atividade rural de 01.01.1976 a 02.03.1986, bem como a urbana de 02.12.1986 a 10.09.1987, de 03.11.1987 a 20.02.1988 e de 01.03.1988 a 20.07.1988.

Nestes termos, a r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ.

Diante do exposto, conheço da remessa necessária e dou-lhe parcial provimentotão somente para fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

É como voto.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/05/2017

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003147-97.2009.4.03.6111/SP

2009.61.11.003147-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
PARTE AUTORA	:	PEDRO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP259460 MARILIA VERONICA MIGUEL e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP269446 MARCELO JOSE DA SILVA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP
No. ORIG.	:	00031479720094036111 3 Vr MARILIA/SP

EMENTA

4 - O formulário DSS 8030 (fl. 119) atesta que, de 06.06.1989 a 19.07.1991, o autor trabalhou como "auxiliar de prensa" exposto a ruído de modo habitual e permanente.

13 - Nestes termos, a r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

16 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ.

17 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida apenas para fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora.

ACÓRDÃO

São Paulo, 08 de maio de 2017.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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Data e Hora:	11/05/2017 10:32:30

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003147-97.2009.4.03.6111/SP

2009.61.11.003147-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
PARTE AUTORA	:	PEDRO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP259460 MARILIA VERONICA MIGUEL e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP269446 MARCELO JOSE DA SILVA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP
No. ORIG.	:	00031479720094036111 3 Vr MARILIA/SP