APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004337-65.2013.4.03.6108
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO - SP159103
APELADO: ELISANGELA PERES MANDELLI
Advogado do(a) APELADO: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: RUBENS MENDES MANDELLI
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARISTELA PEREIRA RAMOS
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0004337-65.2013.4.03.6108
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO - SP159103
APELADO: ELISANGELA PERES MANDELLI
Advogado do(a) APELADO: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: RUBENS MENDES MANDELLI
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARISTELA PEREIRA RAMOS
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora face ao acórdão que, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, acolheu a preliminar da parte autora suscitada em contrarrazões, rejeitou a preliminar do INSS e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.
Aponta a existência de omissão quanto a fixação do início dos pagamentos dos valores atrasados, aduzindo que: “Em que pese brilhantismo da decisão proferida, estando implícito a fixação do início do pagamento dos valores atrasados desde 27/08/2007 (fixada em sentença e corroborado pelo acórdão), para que o Embargante não venha sofrer prejuízo no ato, da implantação e levantamento dos valores atrasados, se faz necessário a fixação da data do início do pagamento dos valores dos atrasados a ser elaborado.”
Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0004337-65.2013.4.03.6108
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO - SP159103
APELADO: ELISANGELA PERES MANDELLI
Advogado do(a) APELADO: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: RUBENS MENDES MANDELLI
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARISTELA PEREIRA RAMOS
V O T O
O art. 1022 do CPC/2015 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ou (iii) houver erro em relação a ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal.
No caso em apreço, todavia, não ocorreram os alegados vícios aventados pelo embargante, considerando que a decisão está devidamente fundamentada e que constam da decisão ora impugnada os critérios adotados.
Nesta seara, reforço que o acórdão prolatado em 29.04.2019 manteve o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data fixada na sentença, qual seja, 27.08.2007.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.
É o voto.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0004337-65.2013.4.03.6108
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO - SP159103
APELADO: ELISANGELA PERES MANDELLI
Advogado do(a) APELADO: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. RECURSO REJEITADO.
1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.
2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal.
3. Embargos de declaração da parte autora rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
