REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito; rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido (5/8/2015 - fls. 116), para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 21/3/2013. Fixou os juros de mora pelo índice da poupança e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou o INSS em honorários de advogado, fixados R$ 500,00.

Sentença não submetida à remessa necessária.

O INSS apelou. Preliminarmente, pede o conhecimento da remessa necessária. No mérito, requer a improcedência do pedido, por ausência de qualidade de segurado.

A autora interpôs recurso adesivo. Pede a fixação do termo inicial do benefício desde a cessação administrativa do auxílio doença (1/10/2012 - fls. 66).

Com contrarrazões apenas da parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (21/3/2013), o valor do benefício e a data da sentença (5/8/2015), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária.

Passo ao exame do mérito

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, auxiliar de limpeza, 35 anos, afirma ser portadora de problemas ortopédicos.

Após exame médico pericial, o Expert conclui pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho:

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial. Os documentos médicos juntados aos autos (36/46, etc.) comprovam incapacidade desde a época da cessação administrativa (1/10/2012 - fls. 66), evidenciando que esta foi indevida.

O Extrato CNIS de fls. 93 comprova a qualidade de segurado e os 12 recolhimentos referentes à carência, com concessão de benefício de 5/2012 a 1/10/2012. Assim, tendo em vista a existência de incapacidade na data da cessação, estão comprovados os requisitos de qualidade de segurado e carência.

Comprovados os requisitos de incapacidade total e temporária, qualidade de segurado e carência, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Portanto, havendo requerimento administrativo e cessação indevida, fixo o termo inicial do benefício a partir da cessação (1/10/2012 - fls. 66), pois comprovado que havia incapacidade naquela data.

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que para o cálculo dos juros de mora aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos como fixados em sentença, consoante artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito; rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento ao recurso adesivo da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data da cessação administrativa.

É o voto.