REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VALORES DEVIDOS A PARTIR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença de parcial procedência que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o INSS considere insalubre o período de trabalho compreendido entre 18/04/1986 a 13/12/1991, 10/05/1993 a 23/02/1998, 04/02/1999 a 08/10/2001, 18/03/2002 a 13/09/2002 e 14/09/2002 a 21/02/2014, procedendo à devida conversão, e que implante o benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde que preenchidos os requisitos, desde a data do requerimento administrativo - 14/02/2014 (fls. 165/168-verso).

Não houve interposição de recurso voluntário.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Tratando-se de concessão de segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009.

A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 165/168-verso):

Infere-se, no mérito, que o impetrante comprovou pelos Perfis Profissiográficos Profissionais - PPPs (fls. 43/45, 55/56, 64/65, 68/69 e 77/78, que no labor exercido nos períodos de 18/04/1986 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 13/12/1991, 10/05/1993 a 23/02/1998, 04/02/1999 a 08/10/2001, 18/03/2002 a 13/09/2002 e 14/09/2002 a 21/02/2014 esteve exposto ao agente nocivo ruído de 84 decibéis, no primeiro período, nível considerado insalubre pelo Decreto 53.831/64, e acima de 90 decibéis nos demais períodos, níveis considerados nocivos pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, em suas redações originais, além das alterações trazidas pelo Decreto nº 4.882/2003.

Conforme cálculo de tempo de contribuição (fls. 173-verso/182-verso), constata-se que o demandante alcançou 25 anos e 12 dias de tempo de serviço em 14/02/2014, data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o direito à aposentadoria especial a partir daquela data.

Dessa forma, evidente a ilegalidade do ato que negou ao impetrante a percepção do benefício de aposentadoria especial, desde 14/02/2014.

No tocante aos valores atrasados, como é sabido, tal remédio constitucional não é sucedâneo de ação de cobrança e os efeitos patrimoniais resultantes da concessão as segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de Mandado de Segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do STF).

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau.

É como voto.