REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES ATRASADOS. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença de procedência que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito à análise do crédito (PAB) decorrente da implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/143.329.049-6.

Não houve interposição de recurso voluntário.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

No caso, houve concessão de segurança para assegurar ao impetrante o direito à análise do crédito (PAB) decorrente da implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/143.329.049-6. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Assim, tratando-se de concessão de segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009.

A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 68/69-vº):

No presente caso, verifica-se da documentação juntada aos autos que, após a implantação do benefício previdenciário em 13/10/2014, ao impetrante restou um crédito devido a título de valores atrasados (fls.12/14 e 17), cujo pagamento até a impetração do mandamus (12/11/2015) não tinha se efetivado.

Com efeito, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 a duração razoável do processo, no âmbito judicial e administrativo, passou a constituir garantia fundamental.

Dessa forma, tendo em vista a ausência de justificativa plausível da autoridade impetrada, no que se refere à analise e à liberação dos valores relativos ao NB 42/143.329.049-6, resta configurada a ilegalidade da sua conduta, ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício previdenciário.

Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016 de 2009.

Diante do exposto, conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento.

É como voto.